materia nº 1733/2018

ESTADO DO PARANÁ
Cceteituca Municipal de Crê Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE 09 [ 03 NARA
EGraara Municipal de Três Barras do Parana
| Projeto de LEI Nº4733/18
Data 27/02/18
|
— i Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
= 7 Municipal a receber em Servidão de Uso e
-—-- | Passagem, imóveis destinados a construção de
— 3 sistemas de abastecimentos de água, e dá ouiras
É Das
+ Dra
à providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber os imóveis abaixo relacionados em Servidão Uso &
Passagem, para a construção de sistemas de abastecimento de água.
1º PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
a) Parte do lote nº 29-A, criginário da subdivisão dos lotes nº 29 e 30,
Gleba nº 04 2º parte, colônia Adelaide Município de Três Barras do
Paraná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná medindo
151.250,00 m?, ou seja, 15,1250 situado na Gleba nº 04, 2º Parte,
da colônia Adelaide, no Município de Três Barras do Paraná,
comarca de Catanduvas- PR, com as seguintes conirontações e
limites: ao Norte - confronta com a PR-471, com o rumo de 57º30'SE,
medindo com o rumo de 27º35'SW, medindo 419,00 metros; Ao Sul —
confronta com os lotes nº 29-Remanescente e 60-A-Remanescente,
com os rumos e medidas sucessivas de 43º00'NW, medindo 80,00
metros e 9º metros; 12º00'NW, medindo 165,00 metros e 69º00'NW,
MEDINDO 138,00 METROD; Ao Oeste — confronta com os lotes nº
60-A-Remanescente e 61, com o rumo de 3º30'NE medindo315,50
metros. Cadastro do imóvel na secretaria da Receita Federal nº
0.496.177-3. Proprietário - Carmelino moruzini, brasileiro casado,
agricultor portador da CL.RG. nº 332.393 e cpflmf nº 134.457.749-
00, residente e domiciliado em Ouro-sc. Registro Anterior - AV.2
is doParaná PRO.
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Plevfeituca Municipal do Qrês Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
M.5624 deste ofício e M.26.931 do 1 º oficio de Registro de Imóveis
de Cascavel — PR.
Custas — 80,000 VRC. O referido e verdade e dou fé.
b) Lote nº 29- A- originário da subdivisão dos Lotes nº 29,30 Gleba nº
04 2º parte Colônia Adelaide Município de Três Barras do Paraná,
com área: 151.250,00m? centro e cinquenta e Um Mil e Duzentos e
Cinquenta Metros, com o Lote nº 30- A.- ÃO NORTE; Confronta com
o Lote nº 29-A, com o AZ90º00' medindo 10,00 metros;
-AO LESTE: Confronta com o lote nº29-A, com o AZ180º00 medindo
10,00 metros;
-AO SUL: Confronta com o lote nº29-A, COM O az270º00' medindo
10,00 metros;
-AO OESTE: Confronta com o Lote nº 29-A, com o AZ360º00'
MEDINDO 10,00 METROS.
2º. CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO D'ÁGUA
a) Lote nº 29- A- originário da subdivisão dos lotes nº 29 e 30 da gleba
nº 04, 22 parte, imóvel Colônia Adelaide, Município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado dom Paraná com área
151.250,0m? (cento e Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e conirontações:
NORTE: Confronta com a PR-471, com o AZ122º30' medindo 520,00
metros, com o Lote n º 30-A; ESTE: Confronta com o lote nº 30-B,
com AZ 207º35, medindo 419,00metros; SUL: Confronta com o lote n
º 29-Rem, com AZ 270º00' medindo 10,00metros: OESTE: Confronta
de canto com o lote nº 60-A-Rem, e confronta com o Lote nº 61, com
o AZ 6º 14' medindo 315,50 metros. Parte do Lote nº 73-1, Originário
da subdivisão de parte dos lotes nº. 73, e 81 da gleba nº 04, 2º parte,
colônia Adelaide no Município de Três Barras do Paraná, Comarca
de Catanduvas Estado do Paraná com área de 100,00 m? (cem
metros quadrados), com os seguintes limites de Conirontações ÃO
NORTE: Confronta com o lote nº 73-|, com AZ90º00' medindo 10,00
metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº. 73-1, com o AZ180º00'
medindo 10,00 metros; AO SUL: Confronta com o lote nº 73-!, com
AZ270º00' medindo 10,00 metros; AO OESTE: Confronta com o lote
nº73-I, com o AZ360º, 00' medindo 10,00 metros, de propriedade da
senhora Neli de Fátima Cezimbra, e José Anildo Eleutério
Cezimbra, ambos da localidade de Igreja Amarela;
Parágrafo único. Os imóveis recebidos em
Servidão de Uso e Passagem destinam-se a periuração de um poço
artesiano, e construção de reservatórios, para a construção de sistemas de
abastecimento de água.
y
do Paraná “PR
BONDE
/ ESTADO DO PARANÁ
Reefoitnca Muniripal de Úrêa Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 2º. O prazo de servidão de uso e passagem é
de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado, caso o sistema de abastecimento de
água ainda esteja funcionando.
Art. 3º, Fica autorizado o acesso as áreas descritas
no art. 1º. para os fins da instalação e manutenção do projeto do sistema de
abastecimento de água.
Art. 4º As despesas documentais, oriundas da
servidão de uso de passagem correrão por conta do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
(MH A (O
HE ÚERTEN NING
PREFEITO MUNICIPAL
Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
f ESTADO DO PARANÁ
Pevtoituca Municipal ho Crês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
algo JUSTIFICATIVA
Data 27/0218
O presente projeto autoriza o município a autorizado a receber
os imóveis abaixo relacionados em Servidão Uso e Passagem, para a
construção de sistemas de abastecimento de água.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
27 de fevereiro de 2018. É
Do 9
rm
mon
HÉ ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Peefoituca Municipal do Crês fuvras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3607/18
Três Barras do Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1733/18, que autoriza a receber os
imóveis em Servidão de Uso e Passagem, para a construção de sistemas de
abastecimento de água.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
TO
HÉLI VÉRTEN ex ÍNG
PRÉFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras da Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Ax33Ãg DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de BS / 0x / M$ para estudar o PROJETO DE
LEIN. + az3/a4g do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0S/ OZ /. 2
Presidente
Desta pca a 4
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
a. Fone: (ss 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. ass
: o email: : camunôbaçOy isaonet, «com. Dr
a E
Câmara Municipal de Crês Barras da Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4333/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 0S/ oz / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. Ayzs)af do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 03 / Má
DIRCEU DM MAURO FABIANE
Presidente
sadio GES
Secretário
- E-mail camunba(visaoneto com, E ui a