materia nº 1734/2018

/ ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Crês Macros do Pucaná
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CAPITAL DO FEIJÃO cação
APROVADO EM SESS) O
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PROJETO DE LEI Nº 1.734/18 DE à »Z 1 3
Lo mes
| o E ca Trôs Barras do Paraná
E Altera as Leis Municipais nº 1.667/17, Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal
“nº 1.668/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1681/17,
ei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
ecp. Peio f
' Poco da Dama ZA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ / APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 1.667/17, de 14 de novembro
de 2017 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.668/17, de 14 de novembro de 2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.681/17, de 12 de dezembro de 2017 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), as seguintes ações:
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0008 - Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: | 301 - Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$
Serviço) de Medida | Física
2.052 ; Manutenção do Bloco de A Serviços de Saúde Pessoas 12256 | 1.720.000,00
Custeio das Ações e Serv. Públ. de Mantidos
Saúde(Rec.União)
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.052000 Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de
Saúde(Rec.União)
3.1.90.11.00(1315)-494 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 1.000.000,00
3.3.90.30.00(1316)-494 | Material de Consumo R$ 315.000,00
3.3.90.34.00(1317)-494 | Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contr. Terceir. R$ 30.000,00
3.3.90.36.00(1318)-494 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00(1319)-494 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 315.000,00
4.4.90.52.00(1320)-494 | Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
EO A R$ 1.720.000,00
SP
df ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Municipal do Três Barras do Qlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado à
anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.010000 Manutenção dos Programas Fed. de Atenção Básica
3.1.90.11.00(251)-495 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 1.089.900,00
3.1.90.94.00(252)-495 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 9.900,00
3.3.90.30.00(253)-495 | Material de Consumo R$ 255.000,00
3.3.90,34.00(254)-495 | Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contr. Terceir. R$ 99.900,00
3.3.90.36.00(255)-495 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 9.900,00
4.4.90.52.00(256)-495 | Equipamentos e Material Permanente R$ 39.900,00
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030200212.046000 Manutenção de Progr. de Saúde de Média e Alta Complexidade
3.3.90.34.00(293)-496 | Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contr. Terceir. R$ 96.000,00
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030500222.017000 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00(303)-497 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 67.900,00
3.1.90.94.00(304)-497 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.900,00
3.3.90.30.00(305)-497 | | Material de Consumo 0 > R$ 28.000,00
DOG 0006). 497 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 3.900,00
3.3.90.39.00(307)-497 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 7.900,00
4.4.90.52.00(308)-497 | Equipamentos e Material Permanente R$ 9.900,00
TOTAL... areaererernsereeeaenacaraesereerareraeaesereeaeene ra enaree sea ae cena reaserae eres e seeeararaea R$ 1.720.000,00
de 2018.
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 2º e 3º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabin
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HÉL OIKUERTEN BRUNING
Pis eito Municipal
ete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de março
f ESTADO DO PARANÁ
O Beeteitnca Municipal do Crês Barras do focam
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.734/18 e 1.735/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.734/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se da
anulação de dotações, o qual visa ajustar o Orçamento Vigente do Município ao preconizado na
Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, do Fundo Nacional de Saúde e Nota nº 06/2018, do TCE-PR,
as quais orientam sobre a exclusão das fontes 495, 496 e 497, e inclui a fonte 494 — Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, assim sendo, o presente Projeto de Lei visa
adequar as referidas mudanças da nova sistemática das Transferências Fundo a Fundo da Saúde.
O Projeto de Lei nº 1.735/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se da
anulação de dotações, o qual visa à inclusão de naturezas de despesas não previstas no
Orçamento Inicial: Auxilio Financeiro a Pessoas Físicas na Secretaria de Esportes e Auxilio-
Transporte na Secretaria de Educação. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o
Município possa proceder as referidas contabilizações, ou seja, pagamento de Auxilio-Transporte
aos Professores que se deslocam para lecionar, por conseguinte, a execução/aplicação dos
recursos, em especial, os da saúde que já estão disponíveis.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de março
de 2018. 1) »,
| a
HELIOKUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Orês urras do Mecená
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3610/18 Três Barras do Paraná, 02 de março de 2018.
Al
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Tras Barras do Parasta
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.734/18 e 1.735/18, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
A
1) )
É NDA
HELIO KUERTEN'BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Mumeipal de Crês Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Aszy [48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 0S/ O / Ag para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JA434143 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05/ SS: / 4
“or esidente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
odor
LEANDRO SALLA
Membro
a Postal, ao on (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 8a ags 000 - mr
: E-mail: camun3ba(Ovisaonet, com.br .
Y Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Sã3444% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 0S/ 92% / MZ para estudar o PROJETO DE
LEIN. Jau EX: do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05) OZ / AÉ
Pr esidente
Secr ão io
: Dos ab,4
j E: mail: e camumeba(Ovisaonet.o com, E o o
ra Munic) ipal de Orêg Murta da Havai vá
- ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 132443 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 053/03 4 sf para
estudar o PROJETO DE LEI N.º AD34la? do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
4)
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0S / 03 /M
(
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
stal, di - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 « CEP 35. AB nO hos
a - omail: Hi camundbaOvis: aonet.com,br É