materia nº 1735/2018

ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Municipal de Crês Mucras do Pucaná
CAPITAL DO PENA E ROVADO | EMS ESSÃO
DE
“PROJETO DE LEINº 1.735/18 Bo =
ata 02.03.2018 Cãmara Municipal de Três Barras do Paraná
etas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
= meme Nº 1,681/17, e dá outras providências.
:p. Pelo Rocenisi
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
"DO 3 PARANÁ APROVOU: TE HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES
08.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
2781200142.040000 Manutenção do Departamento de Esporte
3.3.90.48.00(1167)-000 [Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.49.00(1310)-103 |Auxílios-Transporte R$ 65.000,00
ÃO A R$ 70.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
08.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES
08.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
2781200142.040000 Manutenção do Departamento de Esporte
3.3.90.39.00(320)-000 | Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica R$ 5.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00(342)-103 |Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 65.000,00
O À A ERR R$ 70.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'
Gabiiyefe-do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 02 de março
de 2018. RANA
HÉLI KUÉRTEN BRUNING
Preféito Municipal
as do Paraná - PRO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NOTA Nº 06/2018 - versão 2.0
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal SIM-AM
2018
Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017
Conforme dispõe a Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, o Fundo
Nacional de Saúde repassará os recursos fundo a fundo em duas contas bancárias
específicas vinculadas a dois blocos, de custeio e de investimentos, sendo que o bloco de
custeio irá englobar grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação:
Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, por sua vez o bloco de
investimentos irá englobar grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação:
Atenção Básica; Atenção Especializada; Vigilância em Saúde; Gestão e desenvolvimento
de tecnologias em Saúde no SUS e Gestão do SUS.
O Art. 3º da referida portaria determina que:
“Os saldos financeiros das contas correntes vinculadas aos recursos
federais transferidos em datas anteriores à vigência desta Portaria e
organizados sob a forma de Blocos de Financiamento de Atenção Básica;
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Gestão
do SUS, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde poderão ser
transferidos para a conta corrente única do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.”
O parágrafo 2º do art. 1150 nº 6 GM/MS esclarece que “As formas
complementares de organização e identificação a que se refere o $ 1º não ensejarão, em
hipótese alguma, necessidade de identificação, nos orçamentos dos Municípios, Estados
e Distrito Federal, de Programas de Trabalho mais específicos que aqueles existentes no
Orçamento Geral da União que deram origem ao repasse.” (NR)*
O item “b” da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado entre o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil em 6 de dezembro de 2016
obriga o Banco do Brasil a impedir qualquer transferência de recursos repassados pela
União as contas específicas que tratam os Decretos n. 6.170/2007 e 7.507/2011 para
outras contas do próprio ou de outros Entes Federados, por seus órgãos ou entidades da
Administração Direta e Indireta, cujos titulares possuam, na base de dados do CNPJ, uma
das três naturezas jurídicas a seguir: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do
Distrito Federal (102-3), Órgão Público do Poder Executivo Municipal (103-1) ou Fundo
Público (120-1), cujo objetivo é impedir tanto a transferência da conta específica de um
fundo ou Ente público municipal ou estadual para outra conta do fundo ou do próprio Ente,
quanto a transferência de um Ente Federado para outro.
Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná está criando uma
nova tabela “ContaBancariaXFonteReceita alterando algumas regras de fechamento e de
importação para que o sistema SIM-AM permita que uma conta bancáriá seja vinculada a
mais de uma fonte de recursos, liberando assim a utilização da sistemática de conta
única, bem como irá criar duas novas fontes de recursos na tabela padrão de fontes (494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 518 - Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde).
NOME DO ARQUIVO: FONTEPADRAO
“ cdFontePadrao “DsFontePadrao RE ; fRerinhe É
RE Fe ER RR Pes » EINE “| Desdobramento
494 oco das Ações e Serviços Públicos de Saúde s
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Ss
TABELA ASSOCIATIVA DE FONTES PADRONIZADAS COM AS RESPECTIVAS ORIGENS E
APLICAÇÕES Referente a tabela (PlanoPadraoFonte).
dsFonte..
cdDesdobrament
494 09 02 05 20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
494 09 02] 06 | 20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
518 09 02 05] 20 || Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518 09 oz 06 20 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
“ Para atendimento da Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, a entidade poderá adotar
UMA das duas soluções abaixo:
Os exemplos abaixo referem-se ao BLOCO DE CUSTEIO, contudo o
raciocínio é o mesmo para o bloco de Investimento, fazendo as devidas correções nas
fontes e conta bancária.
SOLUÇÃO 1 — FONTE única para os recursos repassados em 2018 (bloco custeio) e
executar os saldos anteriores remanescentes nas fontes dos blocos de custeio
(495,496,497...)
1) Vincular a conta bancária específica para o BLOCO DE CUSTEIO com a Fonte Padrão
TCE/PR 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
2) Registrar os repasses do exercício na fonte vinculada a Fonte Padrão TCE/PR 494 -
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
3) Realizar as devidas alterações orçamentárias para a execução das despesas na fonte
vinculada a Fonte Padrão TCE/PR 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde. Cancelar as dotações da fontes anteriores para suplementação da
nova fonte de recurso vinculada a Fonte Padrão 494;
4) A execução dos saldos anteriores remanescentes nas fontes 495, 496, 497,498 e 499
deverá ser realizada através da abertura de créditos adicioanais utilizando o superávit
destas fontes como fonte de recurso.
* SOLUÇÃO 2 -
de custeio (495,496,497...) para a CONTA ÚNICA (uma conta bancária vinculada
transferir os saldos anteriores remanescentes nas fontes dos blocos
com várias fontes de recursos)
1) Utilizar a conta bancária específica para o BLOCO DE CUSTEIO na sistemática de
conta única e vincular as fontes dos blocos de custeio (495,496,497... );
2) Transferir os saldos anteriores remanescentes das diversas contas bancárias
vinculadas as fontes de recursos de custeio (495,496,497 ...) para a nova conta
bancária específica do Bloco de Custeio;
3) Após transferir os saldos das contas bancárias vinculadas as fontes de recursos de
custeio (495,496,497...) para a nova conta bancária específica do Bloco de Custeio,
DESATIVAR AS CONTAS BANCÁRIAS ANTIGAS, tendo em vista que pela lógica do
princípio da unidade de tesouraria, quando uma conta bancária é declarada como
conta única (uma conta bancária vinculada com várias fontes de recursos), as fontes
que estiverem vinculadas a essa conta bancária, não poderão estar vinculadas a outras
contas bancárias.
4) Executar os saldos orçamentário supervitário nas fontes dos blocos de custeio
(495,496,497...).
5) Executar o controle financeiro desta nova conta bancária por fonte de recursos, uma
vez que o total da soma dos saldos das fontes de recursos deverá corresponder ao
saldo da conta bancária.
OBSERVAÇÃO: A entidade que adotar a SOLUÇÃO 2 - CONTA ÚNICA (uma conta
bancária vinculada com várias fontes de recursos) NÃO utilizará a Fonte Padrão: 494 -
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde nem a Fonte Padrão: 518 -
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Exemplo da SOLUÇÃO 2
SITUAÇÃO NO ENCERRAMENTO DE 2017
Banco Saldo do Banco Fonte Saldo da Fonte
Banco 1 1.000,00 F
Banco 2 1.500,00 495 2.500,00
Banco 3 3.500,00 | 496 3.500,00
Total 6. 000,00 |
“ADOÇÃO DA SOLUÇÃO 2 (POSIÇÃO EM 01 DE JANEIRO DE 2018)
Saldo do Banco ="
anc ui s [rá a a F
Banca (superávit Fonte (superávit) Saldo da Fonte
Banco 1 Zero (1) Transferência de saldo para a conta específica
Banco 2 Zero aberta pelo Ministério da Saúde; e
Banco 3 Zero [(2) Encerramento das contas bancárias
Banco 4 495 2.500,00
(conta específica aberta 6.000,00
pelo Ministério da Saúde) 496 3.500,00
Total o 6.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
ALTERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA FONTE DE RECURSO
1. Conforme item 4.3 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS INICIAIS E ADICIONAIS da Parte | —
Procedimentos Contábeis Orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
MCASP — 72. Edição, na União, alterações de fonte de Recursos não são caracterizadas como
créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e são realizadas por meio de atos infra
legais, observadas as autorizações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
exercício financeiro correspondente.
1.1. Ressalte-se que, na União, as alterações dos atributos do crédito
orçamentário, constantes da Lei Orçamentária da: União, tais como
modalidade de aplicação, identificador de resultado primário (RP),
identificador de uso (IU) e fonte de recursos (FR) não são caracterizadas
como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações. Essas
alterações são denominadas “outras alterações orçamentárias” e são
realizadas por meio de atos infra legais, observadas as autorizações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro
correspondente.
2. No Art. 43 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO da União) existe a previsão de
alteração da classificação das dotações e das codificações orçamentárias e das suas
denominações de acordo com as necessidades de execução. O regramento de como proceder
estas alterações está no Art. 43 e seguintes (Seção VII - Das Alterações da Lei Orçamentária).
3. — Orienta-se que seja feita uma leitura detalhada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
vigente no município a procura de previsão para alteração de Fonte de Recurso.
3.1. Existe previsão na LDO para alteração das Fontes de Recursos das despesas fixadas na
LOA?
3.2. A alteração da Fonte de Recurso pode ser feita por decreto do Poder Executivo?
3.3. A alteração da Fonte de Recurso pode ser feita por portaria do Secretário da Fazenda?
3.4. Alterações exclusivamente de fonte de recurso utilizam o percentual autorizado na LDO
para suplementação?
4. RECOMENDA-SE FORTEMENTE o envolvimento da assessoria jurídica do município com
relação a esse tema, bem como da interpretação da autorização prevista na LDO.
É POSSÍVEL FAZER A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ANULAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO) POR DECRETO?
5. As alterações orçamentárias (anulação e suplementação de dotação) poderão ser feitas por
DECRETO desde que haja autorização prevista na LDO vigente.
6. Para algumas entidades a alteração da Fonte de Recurso por suplementação via decreto
implica na utilização do percentual autorizado na LDO. Em alguns casos a anulação e
suplementação de todo orçamento previsto para 2018 para as despesas de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde extrapola o percentual autorizado na LDO ou fica muito próximo ao
limite autorizado. Para estes casos recomenda-se:
6.1. Abrir créditos adicionais utilizando o superávit financeiro das fontes 495, 496, 497, 498 e
499 como fonte de recursos e iniciar a execução do orçamento utilizando estas
dotações.
6.2. Caso não exista saldo suficiente ou não exista superávit financeiro em uma determinada
fonte específica, a entidade poderá estimar o valor que será utilizado nos meses de
janeiro, fevereiro ou até a aprovação por LEI específica das alterações necessárias
(anulação de dotação e suplementação); :
6.3. Realizar a anulação e suplementação destes valores estimados para a execução do
orçamento em janeiro e se for o caso fevereiro, utilizando parte do percentual autorizado
na LDO para suplementação; e
6.4. Submeter um Projeto de Lei referente a anulação do saldo restante das dotações das
fontes relacionadas ao Custeio (495, 496, 497, 498 e 499) e suplementação destas
dotações utilizando a nova fonte de recurso vinculada a Fonte Padrão 494 (Bloco
Custeio) para aprovação pelo Poder Legislativo.
7. Não existe regra no SIM-AM que impossibilite a anulação de uma fonte e a suplementação
em outra fonte de recurso. No entanto, essa avaliação poderá ser realizada via malha eletrônica,
motivo pelo qual a entidade deve observar se a alteração orçamentária das fontes obedece aos
critérios legais e às normas de direito financeiro vigentes.
8. OBSERVAÇÃO: Algumas entidades registraram os recursos recebidos através de Emendas
Parlamentares Individuais nas fontes de recursos 495, 496, 497, 498 e 499, Existem restrições
quanto à utilização destes recursos, nem todas as despesas fixadas utilizando as fontes de
recursos 495, 496, 497, 498 e 499 podem ser pagas com os recursos advindos de Emendas
Parlamentares Individuais. A Nota 07/2018 traz orientações sobre o registro de Emendas
Parlamentares Individuais no SIM,
“ ALTERAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
9. Conforme dispõe a Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, o Fundo Nacional de Saúde
repassará os recursos fundo a fundo em duas contas bancárias específicas vinculadas a dois
blocos, de custeio e de investimentos.
10. O orçamento aprovado para 2018 não tem a previsão da receita num único bloco para o
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde nem a previsão da receita num único bloco para
nvestimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
11. Até o momento não foram encontrados mecanismos ou previsão legal que suportem a
alteração da RECEITA orçamentária, sendo assim a receita prevista na LOA permanecerá com as
fontes de recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500, porém a arrecadação da receita durante a
execução do orçamento se dará nas fontes vinculadas ao Bloco de Custeio (494) e ao Bloco de
nvestimento (518).
12. No entanto, ao contrário do que se possa inicialmente pensar, as arrecadações nas novas
ontes de receita NÃO podem ser consideradas como excesso de arrecadação, tendo em vista
que no orçamento aprovado constam despesas previstas para serem custeadas por esses
recursos. Ademais, ao considerar como excesso de arrecadação, o orçamento ficaria
superestimado, conforme demonstrado no quadro a seguir, em que a Lei Orçamentária Anual foi
aprovada no valor total de R$ 5.500:
Previsão Inicial da Receita. | Previsão Atualizada Receita Dotação Inicial:
| Fonte CRE RG RS Fonte R$ “ Fonte R$.
no VagBit -1:7:500,00 495 500,00 494 500,00
496 | 2.000,00 496 2.000,00 495 2:000,00
co 50040 | - 3.000,00 | 500 3.000,00 = 500: 3.000,00
Total LOA :5.500,00:| Total LOA 5.500,00 | Total LOA 5.500,00
a Pe ESSA 494 2.500,00 494 12.500,00
eae dai 518 3.000,00 518 3.000,00 |
Total atualizado da LOA 11.000,00 11.000,00: É
13. Portanto, não é recomendada a utilização da Tabela (PrevisaoAtualizadaReceita) para
ajuste do orçamento, pois a fonte de recurso para ajuste do orçamento é a anulação de despesa e
não o excesso de arrecadação.
14. No SIM-AM todas as receitas previstas na LOA devem ser registradas na tabela
(PrevisaoInicialReceita), inclusive as receitas vinculadas com as fontes de recursos 495, 496, 497,
498, 499 e 500.
15. A tabela (RevisaoPrevisaolnicialReceita) tem por objetivo “Captar os valores dos estornos e
adições da Previsão Inicial da Receita Orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual — LOA
decorrentes de erros ou falhas de registros.”
16. Mesmo que as alterações para as fontes vinculadas ao Bloco de Custeio (494) e ao Bloco
de Investimento (518) não sejam decorrentes de erros ou falhas, a entidade poderá registrar as
receitas vinculadas com as fontes de recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500 na tabela
(RevisaoPrevisaolnicialReceita) fazendo a vinculação com as novas fontes de recursos do
Bloco de Custeio (494) e do Bloco de Investimento (518) conforme o caso.
ALTERAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
17. Conforme dispõe a Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, o Fundo Nacional de Saúde
repassará os recursos fundo a fundo em duas contas bancárias específicas vinculadas a dois
blocos, de custeio e de investimentos.
18. O orçamento aprovado para 2018 não tem dotações relacionadas ao Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde na fonte vinculada à Fonte Padrão 494 (Bloco Custeio) e nem
dotações relacionadas ao Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde na fonte
vinculada à Fonte Padrão 518 (Bloco Investimento).
19. Caso a entidade opte pela utilização da SOLUÇÃO 1 - FONTE ÚNICA. Utilizando como
exemplo o BLOCO DE CUSTEIO, contudo o raciocínio é o mesmo para o bloco de Investimento,
fazendo as devidas correções nas fontes e conta bancária.
20. Será necessário anular as dotações! vinculadas as fontes de recursos 495, 496, 497, 498 e
499. Fazer a suplementação dessas dotações utilizando a nova fonte de recursos vinculada a
Fonte Padrão 494 (Bloco Custeio).
21. Não haverá problema caso a entidade já tenha emitido empenhos em 2018 utilizando as
fontes de recursos 495, 496, 497, 498 e 499 e TEM SUPORTE FINANCEIRO DE SUPERÁVIT
nas respectivas fontes de recursos. Isto porque, na alteração orçamentária, a entidade deverá
deixar dotação suficiente nas fontes 495, 496, 497, 498 e 499 no orçamento de 2018 para utilizar
o saldo acumulado do superávit de 2017 e anos anteriores (ver parágrafos 22 e 24).
22. A Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017 prevê a utilização dos saldos financeiros das contas
correntes vinculadas aos recursos federais transferidos em datas anteriores à vigência da referida
Portaria. Os superávits financeiros vinculados às fontes de recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500
deverão ser utilizados mantendo-se as mesmas fontes de recursos, ou seja, o superávit financeiro
da fonte 495 - Atenção Básica deverá ser usado na Atenção Básica.
22.1. É prudente a entidade fazer a abertura de crédito adicional utilizando o superávit
financeiro das fontes 495, 496, 497, 498, 499 e 500 (se houver) como fonte de recurso e
iniciar a execução do orçamento utilizando estas dotações até zerar o saldo financeiro
das contas vinculadas as respectivas fontes de recurso.
1. A anulação do orçamento para adequação da fonte deverá ser realizada somente da parte que não for
suportada pelo superávit, ou seja, independente da conta bancária em que estará o recurso, no exercício de
2018, a entidade deverá continuar executando o orçamento nas fontes antigas até o limite do superávit de
cada uma delas (ver parágrafos 21, 22 e 24).
* EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2018
23. A entidade adotará a SOLUÇÃO 1 - FONTE ÚNICA Fonte Padrão 494 (bloco custeio) e
Fonte Padrão 518 (bloco investimento). Emitiu empenhos em 2018 utilizando as fontes de
recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500. SEM SUPORTE FINANCEIRO DE SUPERÁVIT nas
fontes de recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500.
23.1. A entidade DEVERÁ estornar estes empenhos, e respectivas liquidações e pagamentos;
23.2. As despesas deverão ser empenhadas novamente utilizando as dotações vinculadas as
fontes de recursos do bloco de custeio ou do bloco de investimento;
23.3. A partir de 2018 não haverá realização de receita nas fontes de recursos 495, 496, 497,
498, 499 e 500, exceto as originárias dos rendimentos das aplicações financeiras;
234. Se a entidade não realizar o estorno destes empenhos o saldo das fontes de recursos
495, 496, 497, 498, 499 e 500 ficará negativo.
24. A entidade adotará a SOLUÇÃO 1 - FONTE ÚNICA Fonte Padrão 494 (bloco custeio) e
Fonte Padrão 518 (bloco investimento). Emitiu empenhos em 2018 utilizando as fontes de
recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500. COM SUPORTE FINANCEIRO DE SUPERÁVIT nas
fontes de recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500.
25.
24.1. A entidade PODERÁ estornar estes empenhos, e respectivas liquidações e pagamentos;
24.11.
241.2.
24.2. Caso a
24.241.
24.2.2.
242.3.
24.24.
Ocorrendo o estorno destes empenhos as despesas deverão ser empenhadas
novamente utilizando as dotações vinculadas as fontes de recursos do bloco de
custeio ou do bloco de investimento.
A utilização do superávit das fontes de recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500
se dará pela abertura de créditos adicionais. Execução normal do orçamento até
o saldo destas dotações.
entidade não realize o estorno desses empenhos
A entidade deverá efetuar a execução orçamentária nas respectivas fontes
superavitárias, até o limite do superávit;
No decorrer do exercício poderá ocorrer insuficiência de dotação orçamentária,
pois a entidade utilizou dotação do exercício corrente, inicialmente prevista nas
fontes 495, 496, 497, 498, 499 e 500 com suporte financeiro do superávit de
exercícios anteriores.
Para resolver essa insuficiência de dotação orçamentária a entidade poderá abrir
créditos adicionais utilizando o superávit das fontes 495, 496, 497, 498, 499 e
500. Contudo o recurso financeiro destas fontes já foi utilizado para pagar os
empenhos emitidos utilizando as fontes 495, 496, 497, 498, 499 e 500;
Anular as dotações abertas no item anterior (24.2.3) e suplementar a dotação
orçamentária vinculada a Fonte Padrão 494 (bloco custeio) ou a Fonte Padrão
518 (bloco investimento), conforme o caso.
A entidade abriu créditos adicionais em 2018 utilizando o superávit financeiro das fontes de
recursos 495, 496, 497, 498, 499 e 500 como fonte de recursos antes da emissão dos empenhos.
Execução normal do orçamento, empenha, liquida e paga até o saldo destas dotações.
CONTA TIPO ÚNICO — UMA CONTA BANCÁRIA VINCULADA COM VÁRIAS FONTES
DE RECURSOS
26. O item “b” da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o
Ministério Público Federal e o Banco do Brasil em 6 de dezembro de 2016 obriga o Banco do
Brasil a impedir qualquer transferência de recursos repassados pela União as contas específicas
que tratam os Decretos n. 6.170/2007 e 7.507/2011 para outras contas do próprio ou de outros
Entes Federados, por seus órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta, cujos titulares
possuam, na base de dados do CNPJ, uma das três naturezas jurídicas a seguir: Órgão Público
do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal (102-3), Órgão Público do Poder Executivo
Municipal (103-1) ou Fundo Público (120-1), cujo objetivo é impedir tanto a transferência da conta
específica de um fundo ou Ente público municipal ou estadual para outra conta do fundo ou do
próprio Ente, quanto a transferência de um Ente Federado para outro.
27. Mediante esta impossibilidade trazida pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre
o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil o SIM-AM passará a permitiria vinculação de
várias fontes de recursos em uma mesma conta bancária. Em breve será publicada uma Nota
específica com os procedimentos a serem realizados, o layout da tabela que permitirá esta
operação e as regras de importação. Í
28. No SIM-AM existirão dois tipos de contas bancárias:
28.1. Conta tipo ÚNICO" - uma conta bancária vinculada com várias fontes de recursos; e
28.2. Conta tipo “NÃO ÚNICO” — uma fonte de recurso vinculada a contas bancárias
diferentes (todas as contas até 2017 são do tipo “NÃO UNICO").
29. Para que as entidades possam utilizar a conta tipo “ÚNICO”, os sistemas municipais terão
que ser ajustados pois uma nova tabela será incluída no layout.
Curitiba-PR, 02 de fevereiro de 2018
COFIM
Nº 248-D, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
Diário Oficial da União - seção 1 - Edição Extra 18SN 1677-7042 91
Estados, Distrito Federal e Munic pi
com sa de nas 3 (tr s) esferas de governo; revoga disposit
d outras provid ncias;
tinaneeiros na
Municipais e do
Considerado o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que disp e sobre a movimenta o de recursos federais transti
OO/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que disp e sobre a clabom 0, a proposi 9, 1 tramita o e à consolida o de ntos nor
Considerando n Portaria de Consolida o nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolida
PORTARIA Nº 3,991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Habilita o Estado, Munie pio ou Distrito Federal a receber recursos destinados aquisi o de equipamentos e materisis permanentes para estabelecimentos de sa de.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA DE, no nso das atribui es que lhe conterem os incisos [e f[ do par gra
nentar nº Le, de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o 6 3º do art. 198 da
eseservi os p blicos de
Considerando a Lei Compl
sema
vos das Leis
fo
Constitui o Federal para
eleve os erit. rios de rateio dos n
no
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8,689, de 27 de julho de 1993, e d oute
ico do art. 87 da Constimi o, e
ispor sobre 0s valores m nimos a serem aplicados anuolmente pela Uni o,
de fiscaliza 0, avalia o e controle das despesas
provid neias;
Considerando à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1994, que disp e subre as condi es para a promo a, prote oe recupera o da su de, a organiza oe 0 funcionamento dos servi as correspondentes e
Considerando u Lei nº 8.142, de 28 de d
; outras provid ni
Considerando a Lei nº 13.414, de 1O de janeiro de 2017, que
a da sa de
Considerando o Decre
to Federal;
Considerando a Por
ia nº
de sa de do Sistema nico de Sa de;
de M dia e All
Considerando n Portaria nº 788/GM/MIS, de 15 de mar o de 2017, que regulamenta a aplica “o das emendas
de e do Piso de Áten o B sic: fi
habilitado o Estado, Munic pio uu Di
Complexi
Amd
estabelecimentos de sa de.
os processos de pagamento
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem
Art, 3º Os recursos desta Portaria s o de natureza
embro de 1990, que disp é sobre a pa
com ba
no dis
se aplica o de emendas parlamentaçes ao or aumento da Mi
capital e onerar 0 o Bloco de Im
a a receita
su
o das normas sobre o fi
lamentares que
to no art, 40, & 6º, da Lei
to ao anexo à esta Port
io da Sa de.
e tixa a despesa da Uni o para o exere cio fimancciro de 2017;
o nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que disp e sobre as condi es e a forma de repasse regular e autom tico de recurs
ciamento e a transfer ncia dos recuisos federais para asa
dicionacen recursos ao SUS no exerce
|? 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e d outras provid neias. resolve:
à receber us recursos federais destinados
entos na Rede de Servi os du Sa de, nos termos do anexo.
ipa o da comunidade na gest o do Sistema nico de Sa de (SUS) e sobre as transfer ncias intergovenamentais de recursos
ss do Fundo Nacional de Sa de para os Fundos de Sa de Estaduais,
ados, Distrito Federal e Munic pios, em decorr neia das leis citadas;
vos no âmbito du SUS
escos servi os
o de 2017, para incremento do Teto
aquisi o de equipamentos e material permanente para
, Art. 4º Às propostas de que tratam essa portaria ser o processadas no Sistema de Cadustro de Propostas Fundo à Fundo, dispom vel no stio clticânico do Fundo Nacional de Su do - wvewefos.sau-
degov.br.
Aut. 5º O Fundo
Art. 6º À presta. o de contas sobre a apli
Awt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica o.
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISI
ional de Sa de adotar as medidas necess vias para as transfer nei
ru clos, ap s atendidas us condi es previst:
à dos recursos Ser res
s de revursos estabelecidos rest
isa modalidade de transfer ncia.
para
RICARDO BARROS
ANEXO
ida por meio do Relat rio Anual de Gest 0 - RAG do respectivo ente federativo benei
Portaria aos respectivos Fundos de Sa de, em parcela nica e em contormidade com
indo,
O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
jur MUNIC PIO ENTIDADE NºDA PROPOSTA [CD.EMEN- | VALOR POR PARLA- [VALOR TOTAL DA — | FUNCIONAL PROGRA-
DA TAR(RS) PROPOSTA (R$) MTICA
jam ATALAIA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATA- | 97531081000117001 33980004] 261.000,00 266.000,00 10501201585810179
LAIA DO NORTE o a
TOTAL 1 PROPOSTAS 266.000,00
PORTARIA N 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
atribui
do art, 87 da Constitui o,
sa de
ema Lei Orgânica da Sa de.
Di
Sa dee
des:
ciumento
autom tica, em con
mantidas em in
Altera a
Portaria de Consolida o nº
GIGMIMS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o fnanci
ento e q
transfer “ncia dos recussos federais para as
aee os se
Sistema nico de Sa de.
O MINISTRO DE
es que lhe conferem os inci
ulve;
os p blicos de sa de do
FADO DA SA DE, no uso dus.
s Le 1 do par grafo nico
Am, 1º A Portaria de Consolida o nº G/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera es:
"Art 280 financiamento das a es e servi os p blicos de
. de responsabilidade das tr s esferas de gest odo Sistema
nico de Sa de (SUS), observado o disposto na Constitui o Fed
al,
sa Lei Complementar nº Lá, de 13 de janeiro de 2012,
“Ar, 3º Os recuso
I - Bluto de Custeio das
pçJ! Bloco de Investimento na Rede de Se
de,
SI” Os ra
10 trans
des dim
inanci
. do Fundo Nacional de
tinudos a despesas com a es q servi os p blicos d
serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, a
rito Federal e aos Munic pius ser o organizados « transferidos
na forma dos seguintes blocos de i
nent
federais o
Aces e Seios P blicos de
ios P blicos
os que comp em cada Bloco de Finan-
idos, fundo a fundo, de Torna regulur o
corrente espec fica e nica para cada Bloco,
ceiras oficiai
movi-
mentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho
de 2011.
$ 2º Os recuos
jue comp em nda Bloco de
inan-
ciamento devem ser aplicados em à es é servi os p blicos de
sa de relacionados ao pe prio bloco, devendo ser observados:
Ta vincula o dos recursos, ao final
financeiro, com a finalidade definida em cada Progruma de
do exere cio
balho do Or amento Geral da Uni o que deu origem aos repasses
realizados;
Any
do
ju
estabel
ao respectivo Conselho de Sa de; e
tundos efou estabel
M- o cump
respectiva esfera de compet ncia.
at
SA vincula
ido no Plano de Sa de e
tudo, do Distrito Federal e do Munic pio submetidos
IA vi o de que tiata o incisa 1 do $ 2º
a aplica o integral dos recursos relacionados a cada Programa
espeu
va Progcama o
rimento do objeto c dos compromissos pac-
tabelecidos em atos normativos
pedidos pela dire o do Sistema nico de Sa de -
SUS em
x lida
de Trabalho do Or aumento Geral da Uni o que deu origem ao
repasse, aínda que em exero cio diverso daquele em que ocorreu o
ingresso no fundo de sa de do Estado, do Distrito Federal ou do
Munic pi
5 4º Enquanto n 0 forem investidos na sua finalidade, os
recursos de que teta este artigo dever o ser nutomaticamente
aplicados em fundos de upliva o financeira de curto prizo, las
treados em ttulos da dvida p blica federal, com resgates au-
tom ticos, observado o disposto no aut. 1122.
É 5º Os rendimentos das aplica es financeiras de que
imita o 84º ser o obrigatoriamente aplicados ua cxecu odea cs
e servi us p blivos de de relacionados au respectivo Bloco de
Financiamento, estando sujeitos s qesamas finalidades, regras “é
ms.
condi es de presta o de contas exigidas para os recursos
(NR
feridos.
O repasse dos recursos de que trata o artigo 3º ao
deral e ao Munic pio fica condicionado :
stituí 0 e funcionamento do Conselho de Su de,
com composi o parit cia, na forma da legista 0;
[= institui o e funcionamento do Fundo de Su de;
WI -provis odaa oeservi op bico desa de no Pi
de Sa de e na Programa o Anual, submetidos ao respeo
Conselho de Su de;
1V = apresenta o do Relat vio Anual de Gesto ao res-
pectivo Conselho de Su de; e
v enta O e atualiza o regular dos sistemas de
informa es que comp em a base gocional de informa es do
SUS, consoante previsto em ee tico do Minist rio du Su -
de" (NR)
Pam, $º Os recursos Financeiros referentes ao Bloco de
Custeio de que tratu O inciso | do caput do art. 3º ser O Irns-
feridos aos Estudos, ao Distrito Federal e uos Munic pios em conta
corrente nica e destinar-se- :
E monuten O da presta o di
p blicos de sa de; e
HH - ao funcionamento dos mg os e estabelecimentos
respons. veis pela implementa o dasa ese servi os p blicos de
sad.
Estado,
o
vo
a ese senios
o. Fica vedada a utiliza o de recursos
Por grafo 1 1
jo Bloco de Custeio para o pagamento
xiros referentes
Finos
do:
1 -servidores imtivos;
IL - servidores ativos, ex
clusivamente para desempenhar fun é
previstos no respectivo Plano de Sa de;
HC = gratífica o de fun o de cargos comi
exceto aqueles diretamente ligados s fun es relaciona
servi os previstas no respectivo Plano de Sa de;
1V - pagamento de assessorios ou consultorias prestadas
vidores p blicos pertencentes ao quadro do pr prio Mu-
pio ou do Estado; e
V = obras de constru. es novas, bem como de amplio es
o adequa es de im veis j existentes, ainda que utilizados para a
realiza o de a es ejou servi os de sa de.” (NR)
jo aqueles contratados ex-
relu nm i
por
"Am 6º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de
Investimento na Rede de Servi os de Sa de de que trata 0 inciso
UU do caput do art. 3º ser 0 transferidos em conta corrente nica,
aplicados conforme definido no ato normativo que lhe deu origem.
e destinar-se- 0, uxelusivamente, :
[- aqu
den ese servi as p bl
de cetorma e/ou
i
ados para a reali ese servi os p blicos
recursos
gos e
Par grafo nico. Fica vedada a utiliza o de
financeiros referentes ao [Bloco de Investimento em
unidades voltados, exclusivamente, realiza o de atividades ad-
mimisteativas.” (NR)
“Art, º Os reouisos federais provenientes de acordos de
empr stimos intermucionuis ser o transferidos conforme definido
em seus atos normativos, devendo ser movimentados em conta
corrente espec fica, respeitadas as monnas estabelecidas em cada
acordo firmado.“ (NR)
"Ar, 8º Os recursos que comp em c
nanciamento poder 0 ser acrescidos de recur:
1 - puctuados na Comi
da Bloco de Fi-
elou
11 = para atender a situa es cmengenciais ou de riscos
sumit rios e epidemiol gicos.
Par grafo nico. Os
ser aplicados em cunformidude cum 0 resp
(NR)
recursos de que trita O coput devem
tivo ato normativo”
“CAP TULO |
DA OPERACIONALIZA O DAS TRANSFER NCIAS
DE RECURSOS FEDERAIS AOS ADOS. AO DISTRITO
FEDERAL E AOS MUNIC PIOS, A SEREM REPASSADOS DE
FORMA AUTOM TICA, SOB A MODALIDADE FUNDO A
FUNDO, EM CONTA CORRENTE NICA PARA CADA BLO-
CO DE FINANCIAMENTO
At BI, Ficam definidas us orient es pari opera-
cionaliza o das trans i feder Estados,
Distrito Federal « Munic pius, a serem repassados de forma au
tom tica. sob a modalidade fundo a fundo, em conta comente
a para cado Bloco de Financiamento de que tata esta Por
dos Blocos de
de qu
pios ser
VIZ2, AS contas comentes ni
eracionaliza o de transfer
q los, Dis cral e Mu
as pelo Minist rio da Sa de, por
undo Nacional de Su de - ENS/SE/MS. por processo au
tom tico, para os Blocos de mento de que trata o art 3%
exclusivamente, nas seguintes institui es linmeeiras
derais:
Este documento pode ser verificado no endere o ele!
pelo c diga 00012017122800091
yr. brtatenti
idade htm,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 2408/2001, que institui u
P blicas Brasileira - ICP-Brasil,
Infraestrutura de Chave:
ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1 - Edição Extra
Nº248-D, quinta-feira, 28 de dezembro de20 17
1 - Banco do Brusil S/A; e
1 - Caixa Fegnômica Federal.
taria-Excoutiva do Fundo Nacional de Sa de -
acordos de coopera u com as ins-litui es
nanceiras oficiais federais de que trata este artigo, para
a de dos Estados,
dos Munic pios ou do Distrito Federal beneflci rios dos recuesos
transferidos pelo Fundo Nacional de Sa d
T- efetunr vs registros necess rios part regulariza 0 d
contas correntes junto 5 institui es finanecims vficiais federais
em at cinco dias teis ap s sua abertura pela Dietoria-Executiva
do Fundo Nacional de Sa de - FNS/SE/MS: é
HE = definir se os recursos dever 0 ser mantidos em
aplica o Enanceira de curto prazo, Iastreados em t tulos da d vida
p, blica Federal, com resgates autom prevista no $ dº do art.
3º, ou se ser 0 transleridos para cademeta de poupan a.
“Ai H23. À Dirctoria-Executiva do Fundo Nacional de
Sa de - ENSÍSEIMS somente abrir contas correntes, nas iu:
titui es financeiras de que trata o art. 1122, vinculadas ao Ca
lastro Nacional da Pessoa Jur dicu “CNPJ pe prio do respectivo
fundo de sa de, nos termos dos normas editadas pela Secretaria da
Receita Fedesal do Brasil.” (NR)
"Agt. 1124. Os recursos federais provenientes de ucordos
de empr stimos intemacionais ser o movimentados por meio de
contas comente espe ficas, observado o disposto no art 7º
]
“Art 1125, Os recursos financeiros relativos s a es
cutadas a cada Bloco de Financiamento ser o transferidos uos
Estados, Distrito Federal e Munic pios conforme cronograma de
desembulsu do Fundo Nacional de Sa de, obedecida a progra-
ma O tinanceira da Secretaria do Tesouro Nacional.” (NR)
"Arm 1126. À solicita O de altera o do domiclio ban-
e rio pelo a de dever ser feita por meio de en-
uminhamento de expediente uo Diretor-Exccutivo do Fundo Na-
oral de Sa de, caso em que 9 novo domie lio bane rio deve ser
mantido par. no tm nimo, um ano.º (NR)
“Art. H27, As regras de forma o da nomenclatura das
cortentes ser o definidas em ato espee fico do Diretoria-
tiva do Fundo Nacional de Sa de - FNS/SE/MS.” (NR)
“Art, 1128, A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de
S/SE/MS poder expedir normas e orienta es com-
plementares para a operacionaliza o das transfer ncins de recursos
federais aos Estados, no Distrito Federal e aos Munic pios, a serem
repassados de forma autom tica, sob a modalidade fundo à fundo.”
"Ar. 147, Sem preju zo de outras Iormas de controle
izadas pelo Minist rio da Sa de, a comprova o da aplica o
dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Sa de nos fundos
do sa de dos Estados, do Distrito Federal e dos Munie pios fr-se-
+ para a Minist rio da Sa de, por meia do Relat rio de Gest 0,
que deve ser claborado anualmente e submetido ao respectivo
Conselho de 8u de,
Habilita o Estado, Munie pio ou Distrito Federal à
O MINISTRO DE ESTADO DA SA DE, no uso das atribui
c
Estados, Distrito Federal « Munio pios em a es ese
com sa de mas 3 (tr 3) esferas de govemo; revoga dispositivos
Considerando à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp e sobre
d outras provid neias:
que lhe conferem
usidecando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art, 198 da Constitui o
os eeit rios de rateio dos rucursos de Iransttr cias pact a sa de
8.689, de 27 de julho de 1993, e « outra
condi es para a promo o, prote oe recupera o da sa de, a organiza oe 6 funcionamento dos servi os correspondentes e
so d
os p blicos di
s Leis nos 8.080, de [9 de setembro de 1990,
na Portaria de Consolida o nº UGM/MS. de 28 de
setembro de 2017, que truta du consolida o das sobre
direitos e deveres dos usa rios da su de, da organiza o é do
funcionamento do Sistema nico de Su de.
"Art. HAS. Os rg os
pela gesto € enica das pol tic: Os Tg OS respons ve
pelo monitoramento, regula o, controle c avalia o de
Ú ticas devem acompanhar a apli
transferidos fundo a fiudo c proceder an lise dos Relat rios de
Gest 0, com vista a identificar infoema es que possam subsidiar
o aprimoramento das pol ticas de sa de e à tomada do di
sua rea de compet nei
Par grato nico. Sem prejuzo da fiscaliza O exercida
petos rg os de controle intemo e externo e do disposto ny
Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, sempre que
constatadas irregultridades, os rg os e entidades de que trata O
caput devem indicar a realiza o de auditoria e fiscaliza q es-
pes fica pelo componente federal do Sistema Nacional de Au-
ditoria - SNA que, sempre que poss vel, dever atuar de mancira
integrada com os demais componentes." (NR)
“Art, 1150. Para fins de transpar ncia, registro de s rie
hist rica e monitoramento, bem como em observância ao disposto
no inciso VIE do caput do art. 5º do Decreto nº 3,964, d
outubro de 2001, à Diretoria-Exccutiva do Fundo
a de - FNS/SE/MS divulgar , em seu stio cletr
lorma - es sobre as tmuster nelas de recursos federai
au Distrito Federal e aos Munic pios para o custeio e investimento
de a es é servi os p blicos de sa de, organizando-as e iden- tilicando-
as por grupos relacionados à 1 dem
tais como:
1 = Custeio das A es e Servi os P blicus de Sa de:
a) Ateno B sica;
d) Aten 0 de M dia e Aly Complexi
jo-
o dos cecursos financeiros
le Ambulatorial e
Hospitalar;
c) Assi
d) Vi
e) Gesto do SU!
, II. Investimento na Rede de Servi os P bliços de Sa -
de:
n) Ateno B sica
b) Ateu o Especializada
c) Visilância em Sa de;
d) Gesto e desenvolvimento de tecnologias em Sa deno
SUS; e
PB BUDA sa de poder estabelecer turmas
complementares de organiza wu o ideatifica o das informa es
sobre as transter neias de recursos federais, com vistas no mo-
nitoramento de programas. projetos e estrat gins espec fios
acionados pol tica de sa de,
3 2º As formas complementares de organiza o c iden-
lilica o a que se refere 0 8 1º n 0 ensejar o, em hip tese alguma,
necessidade de identifica 0, nos or amentos dos Munic pios, E
indos e Distito Federal, de Programas de Trabalho mais es-
PORTARIA Nº 3.993, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
incisos Le E do pas grato nico do art. 87 da Const
abel
o,
«leral para dispor sobre os.
istentes no Oramento Geraf da Uni o que
jem no rep (NR)
“Am, 1154 O my 0 Setorial do Sistema Federal de
ento e Or amento divulgar , anualmente, em ato
pee fico, o detalhamento dos Progrunas de Trabalho das dot es
or ament rias consignadas ao Minist rio da Su de que ser 0 one-
ratos pelas transfer ncins de cecursos federais refoentos a cada
anciamento.” (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros das contas correntes vin-
aos recursos federais transferidos em datas unteriores
desta Portaria e orgamizautos sob a forma de Blocos de
mento de Aten o B sica; Aten o de M din Alta
idade Ambulutoriul e Hospitulur; Gest 0 do SUS, As-
Farmae utica Vigilância em Sa de poder o ser trans-
feridos para a conta corrente . nica do Bloca de Custeio das A es
+ Survi os P blicos de Sa de, devenda ser ul
Ta vincula 0, dos recursos, ao do exere cio
finulidádo definida em cada Programa de Tree
balho do Or amento Geml da Uni e que deu origem nos repasses
realizados; €
HU = 0 cumprimento do objeto e dos compromissos pac-
tudos e/ou estabelecidos em atos normativos espec ficos que
regulamentaram o repasse poca do ingresso dos recursos no
fundo de sa de do Estado, do Distrito Federal ou do Munic pio,
Amt. 3º Os recursos pendentes de repasse referentes a propostas e
projetos de investimento com execu o financeira iniciada em data
anterior — entrada em vigor desta Portaria ser o transferidos pelo
Fundo Nacional de Sa de para as mesmas contas
em que foram transferidas as parcelas anteriores.
Art, 4º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Sa -
de - ENSISEMS e o Deparimmento de Inform tica do SUS -
DATASUS, em articula o com as reas t enicas pertinentes do
Minist rio da Sa de, adotar o as provid ncias necess rios im-
plementa o do disposto nesta Portaria em ot trinta dias ups u
data de sus publica o.
Art 5º As vita es aos Mlocos de Financiamento da
Aten o B sica; da Aten o de M disc All Complexidade
Ambulutoriul é Hospitutas; da Vigilância em Sa de; da Assist ncia
Farmac utica; e da Gest o do SUS, feitas nos atos normativos
anteriores data de publica o desta Portaria, devem ser i
terpretadas, no que couber, como refer neias ao Bloco de Custeio
das À es e Servi os P blicos de Sa de, de que imita 0 inci
do caput do art, 3º da Portaria de Consolida o nº /GMAMS, de
2017.
Art 6
publica o.
Atl. am revogados os Anexos [e HF
Consolida a nº G/GM/MS. de 28 de setembro de 2017,
a Portaria entra «im vigor na data de sua
Ponaria de
RICARDO BARROS
ecober recursos destinados aquisi o de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de sa de
tos anualimente pela Uni o,
o e controle das despesas
lores m mimos a serem apl
normas de fiscaliza 0. avi
s provid neius;
Considerando a Lei nº 8,142, de 28 de dezembro de 1990, que disp e subre a participa o da comunidade ma gest o do Sistenia nico de Sa de (SUS) e subre as transfer neias intergovemamentais de recursos
financeiros na rea da sa de e d outras proviá nei
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da Uni a para q exere cio financeiro de 2017; .
232, de 30 de agosto de 1994, que disp « sobre as condi es v à forma de repasse regular e autom tico de recursos do Fundo Nacional de Sa de para os Fundos de Sa de Estaduais,
-. Considerando o Decreto nº
Municipais « do Distrito Feleral;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 201 1, que disp e sobre a movimenta o de recursos fede;
1 nº 2.SM0ÍGM/MS, de 03 de outubro de 2017, que disp e sobre 4 elabora 0, u proposi a, à tramita 0 e a consolida o
de 03 de outubro de 2017, que trata da cor
Considerando a Porta
Considerando a Portaria de Consolida o 1º G/GMIMS
de sa de do Sistema nico de Sa de;
Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de mar 0 de 2017, que regulamenta a apli
idos a Esta
transkt
lida o das nor
os, Distrito Federyl e Munit pios,
as sobre o financiamento e a transfer neiu dos recurs
m decorr neia das leis citados;
os normativos no âmbito do SUS; º
ox Federais paransa ese os servi os
9 das entendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exere cio de 2017, para incremento do Teto
de M dia o Alta Complexidade e do Piso de Aten o B sica, com base no disposto no art. 40, 6 6º, da Lei nº 13,408, de 26 do dezembro de 2016, e d outras provid neias, resolve:
Art 1º Fien hab
elecimentos de sa de,
Ar. 2º Os recursos tratados m
Art. 3º Os recursos desta Po
Art, 4º As propostas de que trt
degovbr.
Portaria referem
Art. 5º O Fundo Nacional de So de ndotar as medidos necess vias para as transfer m
revistas para essa modalidade de transfer ncia.
ada por meio do Relut rio Anual de Gest 0 - RAG do respectivo ente fedora
Os processos de pagamento instru dos, ap s atcudidas qs condi cs
Avt. 6º A presta. o de contas sobre a aplica o dos recursos
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISI
e aplica o de emendas parlamentares
50 de natureza de capital e onerar o o Bloco de Investimentos na Rede de Servi os do Sa de, nos termos do anexo.
am essa portaria ser o processadas no Sistema de Cadastro do Propostas Fundo a Fundo, dispon vel no s tio eletrônico do
er re
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica o.
tado o Estado, Munic pio ou Distrito Federal descrito no anexo à esta Portaria, a receber os recursos federais destinados
res ay or amento do Minist rio da Sa de.
idos nesto Port
as de recursos estabe
RICARDO BARROS
ANEXO
nos respectivos Fundos de
aquisi o de equipamentos e material permanento para
indo Nacional de Sa de - www.tis.
au-
de, em parcela nica e em conformidade com
ivo beneficiado.
O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
ju MUNIC PIO ENTIDADE NºDA PROPOSTA [CD.EMi VALOR POR PARLA- | VALOR TOTALDA — | FUNCIONAL PROGRA-
DA MENTAR (R$) PROPOSTA (R MTICA
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COMUNICADO
Brasília, 08 de janeiro de 2018.
Aos Gestores de Fundos de Saúde,
Informamos que abrimos em 05.01.2018 nova conta vinculada ao cofinanciamento
Federal das Ações e Serviços Públicos de Saúde no âmbito da Portaria 3.992, de 28 de dezembro
de 2017.
A partir dessa data os 5 repisses financeiros passeio, aser realizados apenas nessa nova
TE
Portanto, solicitamos que o (esto. local de
relacionamento a fim de providenciar com urgên
Tanto, “Conforme o entação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federa , elenc
seguir os documentos necessários a serem apresentados à Instituição Financeira.
amos a
Caso a conta não seja regularizada, o gestor local de saúde não poderá movimentar os
recursos creditados, inviabilizando, p.ex., a realização de pagamentos. O prazo para
realização desse procedimento será de até cinco dias úteis contados a partir da data de abertura
da nova conta corrente, devendo ocorrer até o dia 12,
Os saldos existentes nas contas correntes, inclusive em aplicações financeiras, anteriores
à vigência da Portaria 3.992/2018, poderão ser transferidos para a nova conta, desde que
observadas as condições previstas nessa Portaria, ou serem utilizados por completo até o
zeramento das contas. Esse procedimento deve ser acompanhado pelo gestor local de saúde,
pois o zeramento dos saldos é condição obrigatória para que as contas antigas sejam encerradas
pelas Instituições Financeiras, não ficando pendências em nome do fundo de saúde.
Quaisquer dúvidas poderão ser solucionadas nas respectivas agências de
relacionamento.
DOCUMENTAÇÃO PARA CONFORMIDADE DE CONTAS DE FUNDOS PÚBLICOS
FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE SAÚDE
1. Documentação do Fundo de Saúde:
b) CNPJ atualizado e ativo;
c) Lei de criação do Fundo de Saúde;
d) Cópia do comprovante original de endereço do Fundo de Saúde;
is) Autorizado(s)..... .
e) Declaração assinada pelo(s) RLA(s) - Representante(s) Legal
2. Documentação dos representantes legais e procuradores:
a) Cópia do ato de nomeação ou termo de posse do representante máximo do Ente Público!;
Dá 1Q documento é arquivado no dossiê do cliente e serve para todas as demais contas abertas na agência que possuam os mesmos
representantes, dentro de um mesmo mandato da autoridade competente. Desta forma, não é necessária a apresentação do
documento do RLA/Procurador a cada nova conta aberta.
b)
e)
3)
e)
e O ato de nomeação é aceito somente nas situações em que ainda não foi firmado o termo de
posse,
Ofício, resolução ou despacho em papel com timbre do Ente Público, subscrito por autoridade
competente que autoriza a abertura é movimentação da conta. Esse documento deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
>» Solicitação expressa indicando a agência, a denominação e a finalidade da nova conta
corrente;
> Indicação do(s) RLA(s) - Representante(s) Legal(is) Autorizado(s) que farão a
movimentação da(s) conta(s), com nome, cargo € CPF;
> Indicação do (s) RLA(s) - Representante(s) Legal(is) Autorizado(s) para cadastramento
da senha da conta corrente;
> Assinatura do representante máximo, de seu representante delegado ou de um dos
representantes legais, devidamente indicados e qualificados, que possuam poderes para a
abertura de contas. :
Cópia do documento de Identidade e CPF de todas as PF mencionadas nos subitens acima;
Comprovante de situação cadastral do CPF de todas as PF mencionadas nos subitens acima, junto à REB
(http://www receita fazenda, gov br/aplicacoes/ateta/cpt/consultapublica asp);
Cópia de comprovante de endereço de todas as PF mencionadas acima;
e Os estrangeiros, além de comprovar o domicílio no Brasil, apresentam a Cédula de Identidade
de Estrangeiro ou protocolo de solicitação emitida pelo Ministério da Justiça do Brasil, por meio
da Polícia Federal. O visto é dispensado para Pessoas Físicas de nacionalidade portuguesa.
Documentos de identificação válidos para os representantes — Pessoa Física:
Registro de Identidade Civil -RIC; ou
Carteira de identidade fornecida pelos Órgãos de Segurança Pública dos Estados, dentro do prazo de
validade, se houver; ou
Carteira nacional de habilitação, modelo atual, dentro do prazo de validade; ou
Carteira funcional emitida por repartições públicas ou por Órgãos de Classe dos Profissionais Liberais,
que tenha fé pública e conhecida por Decreto, dentro do prazo de validade; ou
Identidade militar, expedida pelas Forças Armadas ou forças auxiliares para seus membros ou
dependentes; ou
Passaporte brasileiro, dentro do prazo de validade; ou
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social,
Documentos para Procurador da Entidade Pública, quando aberta por procuração:
Cópia do documento de identidade e do CPF;
Comprovante de endereço;
Comprovação de domicílio no Brasil, no caso de cidadãos estrangeiros;
Procuração pública, Decreto ou outro documento que demonstre a delegação de poderes.
Atenciosamente,
Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior
Diretor Executivo — Fundo Nacional de Saúde
Secretaria Executiva / Ministério da Saúde
Y anmara Municipal de Três Barcas da Maraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN S%5 5/48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos "vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de os/ 03 4 53 para estudar o PROJETO DE
LEIN. J525]52 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS / S3 NS
04/47
Presidente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lo tl
Membro
isal, ai Tone: e 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CRP RSA
Rea RE email; camun3baQovisaonet.com.br .
Câmara Municipal do Três Barras do flavaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Sy3s5|2 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de OS/ OB / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 45395 sJat do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
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merece, por parte desta Comissão, sua . |
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É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 / OS / 19
FEAT FABIANE.
Pr esidente
Pá
ALDECIR BORGES
Secretário
Mémbro
s L 4 Fone: (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. 485. 00 -
E cc Eomail: camun3ba(Oyvisaonet.com. br. ao
A Câmara Munic pal de Crês Marras do Jaraná
id - ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº J$35S/47 | DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL?, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de O3G/ 03 / E para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ÀS ss[1g do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
1 = A sas e = AS
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0S/ 03 / 48
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
u Posta, sto - Fonts (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 854 5000 + Tr
Ra a mail: camun3ba(Ovisaonet.com, DE