materia nº 1736/2018

ÀS Votação 1210311?
ESTADO DO PARANÁ
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APROVADO EM SESSÃO PROJETO DE LEI Nº1736 118 Ciem: poder Et
DE 91,031 15 Data 09.03.2018 pesponsavel: Nuiiiis do PE
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder o Lote, em regime de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a
empresa Muda e Flores Três Barras, inscrita no CNPJ sob o nº
26.049.9832/0001-44, com sede na cidade de Três Barras do Paraná, o
seguinte imóvel;
a- Lote 10-A-1B, originário da subdivisão do lote 10-A-1 da
Gleba nº 01, Loteamento Três Barras, município de
Três Barras do Paraná, comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com área de 200,00m? (duzentos
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 10-A-1-B,
Gleba nº01, medindo 20,00metros; LESTE: Confronta
com o lote nº 10-A-1-B, Gleba nº 01%, medindo
10,00metros; SUL: Confronta com o lot 10-A-1-B, Gleba
nº 01, medindo 20,00metros: OESTE: Confronta com o
lote nº 10-A-1-B, medindo 10,00 metros.
Art. 2º. A empresa beneficiada se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão da Permissão de uso e devolução
ao Município do imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
a) Uso exclusivo para a empresa:
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Permissionário toda e qualquer vistoria;
Art. 3º. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
agro
às exigências desta lei, será de 03 (três) anos.
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendida
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 09 de março de
ESTADO DO PARANÁ
Bleefeitura Muniripal de Três Barras do fnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bens imóveis de seu patrimônio.
A empresa beneficiada com o incentivo desta lei pretende
ampliar as suas atividades no ramo de serviços da indústria de mudas e flores.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a
instalação de indústria, não só traz para o Município aumento na arrecadação
como também gera emprego, o que, por conseguinte, movimenta o comércio
local.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de março de
2018.
uerten B
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
lrefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ed
Of. nº 3623/18
Três Barras do Paraná, em 09 de março de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº1736/2018, que autoriza o Município
a ceder bens imóveis, em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativos estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ING
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
OY 103 IroI3
Câmara Municipai de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Ae lat DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de h2/ O3 / 8 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1)36|»% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AL/ o3/ AR
E
VALDECI
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
dy. São Paulo - faixa Posta, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 - Três Barras d
É E-mail; camun3ba(a)visaonet.com,br
Câmara Mumeipal de Crês Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.x3€lag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de A2./ O= / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º )N36[58 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42/ OZ | NM
DIRCEEMAVURO FABIANE
Presidente
VR.
Db CM IA
Secretário
o Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Par:
q E-mail: camun3ba(d)visaonet.com.br Rc