materia nº 1737/2018

1Í/ ESTADO DO PARANÁ
Weetvitura Mumiripal de Crês Macras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEINº 1737/2018 .
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Era Data 9/03/2018 APROVADO EM SESSA
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de Três Barras do Parana
- Cimara Municipal
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gg TOS, os SUMULA - Regulamenta o Programa Educacional de
ae Ce p ENad Resistência às Drogas e a Violência —
0 9 ss? PROERD - no Município de Três Barras do
Roso Paraná e dá outras providências.
fo
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
uy!
Art. 4º O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
— PROERD, no âmbito do município de Três Barras do Paraná, será realizado
através de atividades sistemáticas para que haja continuidade e eficácia no trabalho
a ser desenvolvido.
81º O PROERD é um programa desenvolvido pela Polícia Militar do
ia
Brasil, com atuação diretamente nas escolas, onde Policiais Militares instrutore
realizam trabalho instrutivo-preventivo com aulas presenciais.
82º O programa é ministrado por membros da Polícia Militar do Paraná
através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino
básico, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como objetivo
principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte de
crianças e adolescentes em formação.
ESTADO DO PARANÁ
Bectoituca Municipal ho Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 2º Para a concretização do programa, serão realizados trabalhos
direcionados ao público alvo da seguinte forma:
a) Instruções para crianças de 04 à 09 anos — Currículo series iniciais -
Pré ao 4º ano;
b) Instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5º Ano do ensino
fundamental; ,
c) Instruções para pré-adolescentes de 13 a 14 anos - 7º Ano do ensino
fundamental;
d) Instruções para pré-adolescentes de 14 a 16 anos - 9º Ano do ensino
fundamental;
e) Instruções para pais de alunos;
f) Instruções para professores de disciplinas diversas para atuarem
como suporte na prevenção em suas respectivas áreas.
Art. 3º Ficam constituídas como atividades de prevenção ao uso indevido
de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de
vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de
proteção.
Art. 4º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem
observar os seguintes princípios e diretrizes:
|- O estabelecimento de políticas de formação continuada na área da
prevenção ao uso indevido de drogas para profissionais de educação
(Professores) nos 03 (três) níveis de ensino;
Il- A implantação de projetos pedagógicos de prevenção ac uso indevido
de drogas.
/ ESTADO DO PARANÁ
Weotvituca Municipal ho Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sefmo
Art. 5º Os Instrutores do PROERD serão exclusivamente Policiais
Militares do Paraná devidamente capacitados para esse fim através de curso de
formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem.
Art. 6º Caberá ao Município de Três Barras do Paraná fornecer o
material necessário à aplicação do Programa.
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na
zona urbana e rural.
Art. 7º Ficará sob a responsabilidade da Assessoria Pedagógica
Regional do PROERD, a organização e distribuição das atividades dos instrutores
participantes, bem como deverá apresentar semestralmente relatório detalhado das
atividades desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a
Assessoria Pedagógica Regional do PROERD, a adequação do programa nas
escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento,
visando o melhor desempenho e aprendizado do público alvo.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 08 de março de 2018.
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H FLJO MesERTEN EnbNe
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
à eefoitura Municipal do Três Macras du Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sofa; 4)
JUSTIFICATIVA
Data 09/03/18
O presente projeto visa a regulamentação do “Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD”, no âmbito desta
municipalidade. Este programa é desenvolvido pela Polícia Militar nas escolas
públicas e privadas e tem como principal missão transmitir a importância de manter-
se longe das drogas e combater a violência.
O PROERD realiza periodicamente lições e palestras nas unidades
de ensino ministradas por policiais militares fardados, treinados e preparados que
atuam como educadores sociais, fortalecendo a relação enire Polícia Militar, escola
e família.
As atividades são interativas e pedagogicamente estruturadas
através da participação de grupos e materiais didáticos que ajudam a orientar os
estudantes, além de potencializar a participação da família no contexto escolar e no
convívio social.
Diante do exposto espera-se que este Projeto de Lei seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 27 de
fevereiro de 2018.
OD 20
A / a
HELi ÚERTEN BRURING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Pevfoitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
mo
So
Of. nº3624 118
Três Barras do Paraná, em 09 de;março de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1737/18, que Regulamenta o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
SÃO Enio
HÉIÃO KUERTEN-E
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO .
O% posto !é
lan Ber Slenaene
Kesponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
», Câmara Municipal de Orês Barcas do Waraná
ESTADO DO PARANÁ
=>
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 13 Es 19 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, . ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 121 OB 148 para estudar O PROJETO DE
LEIN. 33342 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2/4 O2 4
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Dl
E SALLA
Membro
tal, 41 - ane: e (ij ams 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP BS. 485-000
ç E o mail: camun3ba(oyvisaonet.com. br ac
Câmava Municipal do Três Ravras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. A. 434% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de )2/ 03 433 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 193 *| 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 52/ 0% 7 39
DIRE EA MA RO F FABIANE
Presidente
Leddécicaa”
Secretário
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Chiesa
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a a fone (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 CEP 85.485-000 - Tri
“E-mail; camun3ba(yyvisaonet.com. br a
Câmara Mun cipal de Três Mavras do fara an
- ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A AS Aa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Mº/ 93 / AQ para
estudar o PROJETO DE LEI N.º SRS HAS do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A) / 502 | AZ
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
a 4. * Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002: CEP.85, 495 ooo
: E mail: ca camun3baGOvisaonet, com,br: co