| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Resumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barrras do paraná no município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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A ESTADO DO PARANÁ Weefeituca Municipal do Orêz Burros do Aucená CAPITAL DO FEIJÃO º APROVADO EM SESSAO ES 9? — X SP 2d ú 2 o teme A ” ua 1º se s2lº oo" PROJETO DE LEI Nº 1738/2018 câmara Municipal de Três Barras do Paraná 0º “car > Data: 12/03/2018 qse” paoé 2 A PO . xd «O q A OS . Nor pe NS da SUMULA. Altera a destinação de imóvel da planta en ae et À ; a À n8º se qo opanirço? urbana da cidade de Três Barras do Paraná no E gas) 65 ia município de Três Barras do Paraná, e dá outras er ui providências. ha cas? A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ; Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o seguinte imóvel: | - Lote Nº 48 da Quadra Nº 24, situado no perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 525,00m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 50; LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46; OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com Lote nº 47. Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL — PR. publicação, Paraná, 12 de março de 2018. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do HÉLIONKUERTEN.BRUNING PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Muniripal do Cota Macros do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1738/2018 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. O lote ora desafetado é para a emissão de Título Definitivo de Propriedade em nome do Sr. Dilvo Paulo Domingues e sua esposa Sra. Angela Maria de Oliveira Domingues. A necessidade da alteração da destinação do imóvel é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de Março de 2018. / Do Den HÉLIO KUERTEN BRUNING EFEITO MUNICIPAL Paraná - PR ff ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Ofício nº 3625/2018 — Três Barras do Paraná, em 12 de Março de 2018. Exmo. Sr. OSMAR ZORSI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1738/2018, que altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de Três Barras do Paraná. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente: gr HÉLI KUERTENBRUNING P REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO By gado 4 9 dv LA dias AVANÇA SARA Câmara Municipal de Três Barras do Paraná do Paraná - PR LICA FEDERATIVA DO BRASIL VIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CASCAVEL - PR Mara Salete Wypych CPF 524.569.009-87 CERTIDÃO NEGATIVA Nº 7.154/2017. CERTÍFICO, a pedido verbal da parte interessada que revendo os livros e de- mais elementos desta Serventia, NÃO CONSTA ESTAR ONERADO POR ÔNUS REAL(IS), E AÇÕES REAIS, E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, na forma do item 21 do inciso nº |, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, do seguinte imó- vel: Lote urbano nº 48(quarenta e oito), quadra nº 24 (vinte e quatro), do loteamento TRES BARRAS, situado no Municipio de TRÊS BARRAS DO PARANA, Comarca de CATANDUVAS, Estado do PARANÁ. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, conforme MATRÍCULA nº 3.200, do Livro 2 - Registro Ge- ral, deste Serviço de Registro de Imóveis. NADA MAIS. Lasns. O referido é verdade e dou fé. Cascavel, 07 de março de 2018 Cu Mara Salete Wypych Registradora FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº fkXeT. EBcKS . 4Beng -zwkKL1. gFa) . Consulte este selo em http://funarpen.cóm.br o aa e a, e Este imóvel passou - pertencer à circunsorição imobiliária da comarca ie CATANDUVAS - PA, à partir de 17/10/1988. MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº 48 Quadra nº 24 Situado'no Perímetro Urbano Loteamento Três Barras Cidade e Município de Três Barras do Paraná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná Área: 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) CONFRONTAÇÕES NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 50; LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46; OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com Lote nº 47. ) 99 /I ame HEI/ UERTEN BRUI 6 Prefeito Municipal Três Barras do Paraná, 07 de MARÇO de 2018. í Lote 47 po 15,00 m FADRA 2 E E f Lote 46 8 Lote 50 E 15,00 m RUA RECIFE 19 “IM C a qi HELICÂKÚERTEN BRUNING. PREFEITO MUNICIPAL [Lote nº 48 — Quadra nº24 Loteamento Três Barras — Perímetro Urbano MATRICULA Nº 3200 Cidade e Município de Três Barras do Paraná |-fo REGISTRO DE IMÓVEIS Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná. COMARCA DE CASCAVEL Área: 525,00 mº Data: 07/03/2018. Escala: 1/1.000:| “ PARANÁ Câmara Mumeigal de Três Barras do Aaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEINº 24 as DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reunitam-se em data de Ne/ 03 / AR para estudar o PROJETO DE LEI N. 133 2] AS do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos J2/ OE / 8 AA faça? Pr nos ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Ted Lo. LEAN ad ANDA Membro Posta a. - ont (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CERBS, ass. 00 o Ema ail: camun3baQOvisaonet.com. DE e > quatro Mumeipal de Crês Barras do fara ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A asatss DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 52./ OZ / 49 para estudar o PROJETO DE LEINº 1938/ 49 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos d2./ 03 / NM Secretário A Ng í A À Membro” - Poa, ao ones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. a8s nO : “Email: |: camun$ba(Ovisaonet. com.br a