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materia nº 1738/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1738 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaResumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barrras do paraná no município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2366

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ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Orêz Burros do Aucená
CAPITAL DO FEIJÃO º
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ;
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 48 da Quadra Nº 24, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 525,00m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 50;
LESTE. medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife; SUL: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 46; OESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com Lote nº 47.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido
loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL — PR.
publicação,
Paraná, 12 de março de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
HÉLIONKUERTEN.BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Muniripal do Cota Macros do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1738/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. Dilvo Paulo Domingues e sua
esposa Sra. Angela Maria de Oliveira Domingues.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 12 de Março de 2018.
/
Do
Den
HÉLIO KUERTEN BRUNING
EFEITO MUNICIPAL
Paraná - PR
ff ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3625/2018 — Três Barras do Paraná, em 12 de Março de 2018.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1738/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
gr
HÉLI KUERTENBRUNING
P
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
By gado
4 9 dv LA
dias AVANÇA SARA
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
do Paraná - PR
LICA FEDERATIVA DO BRASIL
VIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CASCAVEL - PR
Mara Salete Wypych
CPF 524.569.009-87
CERTIDÃO NEGATIVA Nº 7.154/2017.
CERTÍFICO, a pedido verbal da parte interessada que revendo os livros e de-
mais elementos desta Serventia, NÃO CONSTA ESTAR ONERADO POR ÔNUS
REAL(IS), E AÇÕES REAIS, E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, na forma do
item 21 do inciso nº |, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, do seguinte imó-
vel: Lote urbano nº 48(quarenta e oito), quadra nº 24 (vinte e quatro), do loteamento
TRES BARRAS, situado no Municipio de TRÊS BARRAS DO PARANA, Comarca
de CATANDUVAS, Estado do PARANÁ. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS
BARRAS DO PARANÁ, conforme MATRÍCULA nº 3.200, do Livro 2 - Registro Ge-
ral, deste Serviço de Registro de Imóveis. NADA MAIS. Lasns.
O referido é verdade e dou fé.
Cascavel, 07 de março de 2018
Cu
Mara Salete Wypych
Registradora
FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº fkXeT. EBcKS . 4Beng -zwkKL1. gFa) .
Consulte este selo em http://funarpen.cóm.br o
aa e a, e
Este imóvel passou -
pertencer à circunsorição
imobiliária da comarca ie
CATANDUVAS - PA, à
partir de 17/10/1988.
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 48
Quadra nº 24
Situado'no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 50;
LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com Lote nº 47.
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Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná, 07 de MARÇO de 2018.
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Lote 47
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Lote 46 8 Lote 50
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RUA RECIFE
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HELICÂKÚERTEN BRUNING.
PREFEITO MUNICIPAL
[Lote nº 48 — Quadra nº24
Loteamento Três Barras — Perímetro Urbano MATRICULA Nº 3200
Cidade e Município de Três Barras do Paraná |-fo REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná. COMARCA DE CASCAVEL
Área: 525,00 mº Data: 07/03/2018. Escala: 1/1.000:| “ PARANÁ
Câmara Mumeigal de Três Barras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº 24 as DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunitam-se em data de Ne/ 03 / AR para estudar o PROJETO DE
LEI N. 133 2] AS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos J2/ OE / 8
AA faça?
Pr nos
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Ted Lo.
LEAN ad ANDA
Membro
Posta a. - ont (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CERBS, ass. 00
o Ema ail: camun3baQOvisaonet.com. DE e
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quatro Mumeipal de Crês Barras do fara
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A asatss DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 52./ OZ / 49 para estudar o PROJETO DE
LEINº 1938/ 49 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos d2./ 03 / NM
Secretário
A
Ng í A
À Membro” -
Poa, ao ones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 85. a8s nO
: “Email: |: camun$ba(Ovisaonet. com.br a

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