materia nº 1739/2018

” ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Crês Barras do Jlucaná
à GS | CAPITAL DO FEIJÁNpROVADO EM SESSÃO
peço DE 32/03 | M
PROJETO DE LEI Nº 1.739/18 ms
Data 08.03.2018 Câmara
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
em,
N
CO
pal de Três Barras do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI. É
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 Aquisição de Patrulhas Agricolas e Equipamentos
4.4.90.52.00(1336)-809 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
«.. R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
809 Contrato de Repasse nº 846749/2017-SEAD/CAIXA 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinate do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de março
o)
[7 per
HÉVIO KVERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
- de 2018.
Protocolo No: 1544 /2018
Data/Hora: 12/03/201810:21
Projeto de Lei: 001.739
Assunto:
Ab, credito especial
Ron dem: Poder Executivo
esponsavel:), deg, Ale ç
Masier, Van
. Camara M. Tres Barras do Pr
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Crê Barras do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.739/18 e 1.740/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.739/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação do Contrato de Repasse nº 846749/2017 — SEADICAIXA, e
destina-se a aquisição de 01 (um) Caminhão Toco no Chassi, com recursos do referido Convênio
mais contrapartida do Município na ordem de R$ 80.000,00, (oitenta mil reais), conforme previsto no
presente termo, caminhão este, que, futuramente será equipado com Distribuidor de Adubos.
O Projeto de Lei nº 1.740/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Superávit Financeiro do Exercício/2017, (recursos do Convênio nº 287/2017 —- SEDS, e
contrapartida da municipalidade depositada junto ao mesmo), e destina-se a devolução, sendo que,
do valor de R$ 161.099,65, (cento e sessenta e um mil, noventa e nove reais e sessenta e cinco
centavos), R$ 134.037,32 (centro e trinta e quatro mil, trinta e sete reais e trinta e dois centavos), já
foram devolvidos para conta GEPRIFIA, e R$ 27.734,03 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e
quatro reais e três centavos), para conta do Município. Vale salientar, que o referido convênio é do
ano 2014, com recursos disponíveis desde o ano de 2016, e quando do início desta Gestão o Plano
de Aplicação se encontrava em tramite junto a SEDS, onde se buscou mudanças do mesmo, no
sentido de adeguá-lo com as necessidades entendidas necessárias pela Equipe Técnica da área de
assistência social do Município, tendo o mesmo, logrado êxito junto a SEDS, o que não ocorreu
(não acatado) junto ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que não aprovou as
alterações pleiteadas e determinou a devolução dos valores.
Faz-se necessário a aprovação dos referidos Projetos de Leis para que
o Município possa adquirir o referido caminhão e proceder as referidas contabilizações do convênio,
e com isso ajustar sua contabilidade, especialmente junto ao controle de fonte do TCE-PR, uma
vez, que os recursos já foram devolvidos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
A do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de março
de 2018.
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HÉLU KUERTEN ndo
Prefeito Municipal
/ ESTADO DO PARANÁ
Pecfoituca Muntripal do Três Murras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº 3.626/18 Três Barras do Paraná, 08 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.739/18 e 1.740/18, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
EI Ó-KUERTEN-BRUNING
Préfeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1339/4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de AU O3 / AS para estudar o PROJETO DE
LEIN. 3 239) AR do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 52/03 / 48
7/57
LDE Ae AA
Presidente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
sal at one; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP$S. SA
“E-mail; camun3baQoyvisaonet; com. br
Y Câmara Muni cipalde Três Barras da Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4339/15 4. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A,
RAULIK, reuniram-se em datade 32/07 / M$ para estudar o PROJETO DE
LEIN. (298 [44 -do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos | / OB | 4%
EEMÁAURO FA. FABIANE
Presidente
E db
Secretário
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Membro
ã Postal, a ones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235- 1002 - CEP 85. apso o) rés Bar
E E E-mail: camun3baQoyvisaonet.com, dr Rc
A Câmara Municipal de Três Barcas do Paraná
A ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1339 [ss DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE F E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 1/03 / M$ para estudar o PROJETO
DE LEI N.º ).239) »Q do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 52 / Oz / 49
LE es DKÓ AAA SÁLLA
Pr esid nte
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
fone: (45) 323551225 - Pax (45) 3235-1002:
: mail; camun3baQOyisaonet,goi