materia nº 1741/2018

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Ennio | Câmara mo E Três Barras do Paraná
eetoitura Municipal do Crês Barras do Pnraná
Vea ESTADO DO PARANÁ
= CAPITAL DO FEIJÃO
dos. CEL! Data 16/03/18 DE 191 03]
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a = SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
assumir partes das despesas da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir partes das despesas da à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
02.722.514/0001-86, localizada na Rua Nereu Ramos nº 547 na cidade de Três Barras
do Paraná, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao ano de 2018.
$ 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado
em até 10% (dez por cento).
Art.3º Os materiais serão adquiridos pelo
Município, através de procedimento licitatório e os produtos/serviços serão
autorizados o seu faturamento diretamente a este.
Art. 4º Poderão o Município e a entidade acordarem
a permuta dos materiais e/ou serviços descritos no termo de acordo, desde que
haja compatibilidade de custo.
Art.5º A entidade beneficiada com o incentivo
desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos
especiais a serem abertos.
— SAR | PROJETO DE LEINº 1741118 APROVADO EM SESSÃO
ESTADO DO PARANÁ
eefoitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art.7º O prazo da assunção de despesa da
entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabine:
Paraná, 16 de março de 2018.
Prefeito Municipal de Três Barras do
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
Ef eetoitura Municipal do Três Barras do Haraná
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1741/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná,
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores
a entidade presta relevante serviço a comunidade, quase sempre com
dificuldade financeira, visto que seus recursos, ou são próprios, ou de
transferências voluntárias de órgãos públicos.
O valor estipulado neste Projeto de Lei está dentro
das condições financeiras que o Município dispõe.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de março de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
asso
Of.nº. 3634/18 Três Barras do Paraná, em 16 de março de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1741/18, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
EITO MUNICIPAL
Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 434MAf DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 49 / 03 / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1494] 48 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 14 / 03 449
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Preside
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Membro
Av. São. ulo Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barrãs ado P arar
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JAM 4JA$ | DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 19 03 / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. À X44j44 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3 / 03 / 48
Presidente
ÇA
lago
Secretário
“ Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Par á=
epa E-mail: camun3ba(ovisaonet.com,br ie E
Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 434)Ag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 49/ 03) 3 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 1344]s? do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / 03 4/42
AS
ISABEL Ea COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
a ax São Paulo - Catra Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras a
: E-mail: camun3ba(o visaonet.com,br