materia nº 1742/2018

ESTADO DO PARANÁ
Hleetoitura Mumiripal de Crês fucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE 19 1 03 148
PROJETO DE LEI Nº 1742/18 creaaimunipai de Três Barras do Paraná
— AGUT CRECHE | Data 16/03/18
Mateo AsfaeAa -— | SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder
e Executivo a assumir partes das despesas do
= - Conselho Comunitário de Segurança do
Origem: dl GSE Pa Município de Três Barras do Paraná, e dá
Resp. Pelo Roo mento o pramné | outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO
KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a assumir partes das despesas do Conselho
Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná,
inscrito no CNPJ sob o nº 01.720.595/0001-07, com sede na Av.
Paraná S/N, na cidade de Três Barras do Paraná, visando
condições para o seu funcionamento.
Art. 2º. O valor da assunção pelo
Município será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente ao
ano de 2018.
$ 1º. O valor da assunção estipulado no
caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal ser majorado em até 10% (dez por cento).
Art. 3º. Os materiais serão adquiridos
pelo Município, através de procedimento licitatório e os serviços
serão autorizados o seu faturamento diretamente a este.
Art. 4º. Poderão o Município e a entidade
acordarem a permuta dos materiais e/ou serviços descritos no
termo de acordo, desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 5º. A entidade beneficiada com o
incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta
Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal
vigente, ou de créditos especiais a serem abertos.
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
E 1 Bleetoitura Municipal de Três Barras do flnraná
Art. 7º. O prazo da assunção de despesa
da entidade terá vigência desta Lei até 31 de dezembro de 2018.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três
Barras do Paraná, 16 de março de 2018.
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PREFEITO MOR nEra
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1742/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas da Conselho
Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná —
CONSEGBARRAS.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores
a entidade presta relevante serviço a comunidade, quase sempre com
dificuldade financeira, visto que seus recursos, ou são próprios, ou de
transferências voluntárias de órgãos públicos.
O valor estipulado neste Projeto de Lei está dentro
das condições financeiras que o Município dispõe.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 16 de março de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
hretoitura Municipal de Três Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
A Bvetoitura Municipal de Três Barras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of.nº. 3635/18 Três Barras do Paraná, em 16 de março de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar
para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1742/18, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir partes das
despesas do Conselho Comunitário de Segurança do Município
de Três Barras do Paraná - CONSEGBARRAS.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenci ente a)
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HÉ ERTEN ING
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J3Y4z(4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 19/ OS / AZ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AA42]a% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19/ 03 / AR
Presidente
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LDECIR cc rn
Secretário
E-mail; sn o com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1342/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de J9/ O3 / N8 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3342 |ss do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 13 / 07 / NM
G
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Membro
Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Par;
E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br