materia nº 1743/2018

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Y Ro A Prefeitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1743/18 Câm
Data 16.03.2018
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Origem: (AEE.
Resp. Pelo Recebimento:
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E ao ULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veiculo
0 fo d= Bosenfuhicipal, a titulo gratuito, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica permitido o uso a, titulo gratuito, de Bem Publico
para a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de
Barra Bonita, inscrita no CNPJ sob o nº01.913.310/0001-69, com sede na
comunidade de Barra Bonita S/N Rua Principal, na cidade de Três Barras do
Paraná, como abaixo especificamos:
a) um veiculo Camionete Ambulância Renault Master, Placa
ALT-5964 Classi 93YADCRD54J493323 Renavam 0082.786115-0, ano de
fabricação e modelo 2004/2004.
Art. 2º. Fica a PERMISSIONARIA obrigada a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão da Permissão de uso e devolução
ao Município do veiculo descrito no artigo 1º desta lei.
a) Usar o bem para o transporte de Universitários, das
comunidades de Barra Bonita e Santo Isidoro, até a sede do
Município, os quais utilizam o transporte de ônibus do
Município e /ou terceirizados até a cidade de Cascavel.
b) A despesa de Manutenção do veiculo, combustível, óleo,
pneus, reparos e outros serão bancados pelo Município.
c) A permissão de Uso de Bem Público terá o prazo de
vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Ao termino da vigência da permissão de Uso, a
Associação de desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra
Bonita, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a
divisão de Patrimônio do Município.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
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ESTADO DO PARANÁ
E tofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
gar
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 16 de março de
2018
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Mumivipal de Crês Barras do Paraná
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder um veiculo de seu patrimônio.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de março de
2018.
refeito Municipal
« a A ESTADO DO PARANÁ
EDS o Beefoituca Munivipal do Úrês Marras do Paraná
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Of. nº 3636/18
Três Barras do Paraná, em 16 de março de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº1743 /18, que autoriza o Município a
ceder um Veiculo Municipal, em regime de Permissão de Uso, e dá outras
providencias.
Os objetivos e justificativos estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Parana.
Eid Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Ax4z3|34 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 33/ O3 / A% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º SI43ÃAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3/ o3 / A8
(& 4 ARE
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
o P ulo - aba Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do P
a E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br
ESADA
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Ja4z(48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 13/03 7 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. J24z]aS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 49/03 / 3%
Presidente
Secretário
aulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 - Três Barras do Paraná
sa E-mail: camun3bavisaonet.com.br | E