materia nº 1744/2018

ESTADO DO PARANÁ
Ef Hevtoitura Mumivipal do Crês Bucras da Paraná
CAPITAL DO FEIJAO -
mis APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1744/18 DE ] I
h == gçÃe Data 21/03/18 — +
rotocolo No: 15 a O VSEE Per Ea
Data/Hora: 27/03/201813:50 Emara Municipal de Três Barras do Paraná
Projeto de Lei: 001.744
Assunto:
na . Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Auxilio social Ag
Origem: Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, pagar concessão de
Responsavel:) du, Sdguoro auxilio social (aluguel social) diferenciado, e dá
Camara M.Tres Barras do Pr outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
a pagar para o senhor Arlindo Reffatti, portador do CPF nº 060.522.749-72,
excepcionalmente aluguel diferenciado, do constante da Lei nº 1166/14, da
casa construída na Rua Santa Catarina, nº 695, cidade de Três Barras do
Paraná, Estado Paraná, para abrigar a família da senhora Joraci da Cruz,
portadora da CI/RG nº 12.311.469-8/SSP/PR e do CPF nº 087.151.889-90,
composta de 04 (quatro) membros, que será de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
mensais, para o período de 12 (doze) meses, incluindo energia elétrica e água.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 21 de março de 2018.
EFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hroteitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1744/18
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
Tal projeto de lei traz a autorização para o
pagamento do aluguel social.
A Assistência Social detectou a vulnerabilidade
social da família da sra. Joraci da Cruz, composta de quatro membros,
lembrando que havia a lei 1639/2017, que contemplava o Sr. Arlindo Reffati,
contudo, era para a abrigar a família de Eliane Teles Sutil, e que esta pessoa
resolveu abandonar a casa.
De modo que a Assistência Social providenciou a
residência do Sr. Arlindo Reffatti, o qual concorda em alugar o imóvel, desde
que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel; assim, faz-se
necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei,
O valor a ser pago não é excessivo, visto que se
consolida neste valor a energia e água gasta, ou seja, correrão por conta do
proprietário.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 21 de março de 2018.
ERTEN B
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
E DA Mroteitura Municipal de Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3642/18 Três Barras do Paraná, em 21 de março de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1744/18, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HELIO KUERT UNING
EFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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Astral pelo Setor dé Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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CPF.
PESSOAS FÍSICAS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
Nome
ALEXSANDRO DA CRUZ DE OLIVEIRA
Matricul À
. 086629 01 55 2007 1 00044 140 0
01517587
nascimento por extenso Dia | | Mês Ano | |
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|ALCINO PONTES DE OLIVEIRA e VALDILIA CORDEIRO
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E o Três Barras do Paraná -PR, 01 de agosto de 2016. pm
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
“ REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAI
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Matrícula Pas A Ê LST
086629 01 55 2004 1 00041 190 001462038 aa
Data do nascimento por extenso pscT: é NT RE e
Sete de maio de dois: mil e quatro «e
Hora Município do-nascimento e unidade de federação
22h 25min | [Tres Barras do Parana-PR «e
Município de registro e unidade de Tederação Local de nascimento
Três Barras do Paraná-PR **| [Hospital Municipal «s
Filiação
VALDECI PONTES DE OLIVEIRA «e
JORACI DA CRUZ «+ +
Avós
MARIA BEATRIZ DA CRUZ /
ALCINO PONTES DE OLIVEIRA e VALDÍLIA CORDEIRO
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Gémeo | | Nome do(s) gêmea(s).
Não | -
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Dezenove de maio .de:dois mil e quatro «e
Observações / Averbações. à E
Feito 286/2004. Assento este lavrado de acordo com a lei nº 9.534 que; dispõe a lyre
Emolumentos: R$31,85 (VRC 175,00) Selo Funarpen: R$2,20 TOTAL= R$34,05, «e
Oficial Regustrador
Sergia Bozza de Lima
Município / UF
Três Barras do Paraná - Estado do Paraná
Endereço
Av. Paraná, 551
CEP: 85.485-000 - Fone: (45)3235-1290
cartoriobozzadelima(Dgmail.com
valido EM warm ocurono net
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
+ REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
“CERTIDÃO DÊ NASCIMEN
Nome
JORACI DA CRUZ
Matrícula E à l
| “086629 01 55 1986 1 00019 108 0008534
Dez de dezembro “de um mil e novecentos e setenta e quatro e»
Hora Município do nascimento e unidade de federação a
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Município de registro e de Tederação Local de nascimento
Três Barras do Paraná-PR «e
Filiação ; A
MARIA BEATRIZ DA CRUZ ás
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Nome do Oficio
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O conteúdo da certidão verda
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Endereço 122)
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CEP: 85.485-000 = Fone: (45)3235-1290 RO
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NARPEN AA 001
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Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º IM AR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 02/ 04 / A para estudar o PROJETO DE
LEIN. )AÍuúlaS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02 / OW / AQ
Caliliago
Presidente
api
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
donde Hcllo
LEANDRO SALLA
Membro
Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do
E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br
Câmara Mumeipal de Três Barras do Alarang
ESTADO DO PARANÁ
gangs
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1. 3yu(aZ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 0> /- OU / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A Nuyla? do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos QL/ OU 74 MR
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
E
ER BORG
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
E ae São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Para raná
: E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br eo
Ed Câmara Municipal de Três Barras do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º BRA 14 | DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 02/04 / AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 4a? do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O2r/ OU / MQ
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
peso
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
; São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do a
EE E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br