materia nº 1745/2018

« A À ESTADO DO PARANÁ
DS DZ Mroteitura Municipal de Qrês JBarras do araná
cade
O 8 x A
a us CAPITAL DO FEIJÃO , prOVADO EM SESSÃO
o. DE ZO| 021
Sinto. PROJETO DE LEI Nº 1:745118 oa
Toa” NHoo *” ata 22.03.2018 Cimara Municipal de Três Barras dO
o)
os” Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
[07.00 “T SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.006000 [ Execução de Obras de Infraestrutura na área da Saúde =
4.4.90.51.00(1409)-371 | Obras e Instalações R$ 307.000,00
10.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 [ DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 | Aquisição de Patrulhas Agrícolas e Equipamentos |
[4,4.90.52.00(1410)-801 | Equipamentos e Material Permanente R$ 195.000,00
[4.4,90.52.00(1411)-810 | Equipamentos e Material Permanente [Ré 156.000,00
TOTAL .xicscsiarrenseteseensa ego conse eosvezssdndsdnditandaansdiada iso sina onhasn masa nnnsaana novo pRssne sda da su inssenis itsstaa R$ 658.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
Superávit Financeiro do Exercício de 2017, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação | Valor R$
371 Contrato de Repasse nº 825851/2015/MS/CAIXA 307.000,00
801 Contrato de Repasse nº 844205/2017-MAPA/CAIXA 195.000,00
810 — | Contrato de Repasse nº 858494/2017/MAPA/CAIXA 156.000,00
TOTAL | 658.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Peofeitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.745/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.745/18 — Abre Créditos Especiais utilizando-se do
provável excesso de arrecadação dos Contratos de Repasses nº 825851/2015/MS/CAIXA;
844205/2017/MAPAICAIXA e 858494/2017/MAPAICAIXA, e destinam-se a contabilização dos
seguintes projetos:
a) Contrato de Repasse nº 825851/201 5/MS/CAIXA — Reforma do Hospital Municipal;
b) Contrato de Repasse nº 844205/2017/MAPAICAIXA — Aquisição de uma patrulha agrícola
(01 trator, 01 carreta agrícola, 01 plantadeira pantográfica e 01 ensiladeira);
c) Contrato de Repasse nº 858494/MAPA/CAIXA - Aquisição de uma patrulha agrícola (01
carreta agricola, 01 plantadeira 07 linhas, 02 grade aradora e 01 distribuidor de adubos).
E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido Projeto de
Lei para que o Município proceda à execução dos referidos Contratos de Repasses.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de março
de 2018.
Di UERTEN io
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.644/18 Três Barras do Paraná, 22 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.745/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos
Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
KUERTEN BRUNING
refeito Municipal
RECEBIDO
“201031 208
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º SAYsia? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 2C / 0% / 5% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JNws[4% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 03 /M
ia ia
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
hds A
Membro
Caia Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três Barcas P:
5 E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 14s 5º DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 26/: 03 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1 34s|4? — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Zc / OZ / NM
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
c
Eca”
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
- Av, São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pa
ee E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br : e
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )Aus|A2 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Ze / O3 [ag para
estudar o PROJETO DE LEI N.º hausta? do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6 / 0% /M
ISABEL C.'PEREIRA COSTA
Presidente
—
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
'aulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três Raros ,
É E-mail: camun3ba(ovisaonet.com,br
Câmara Mumripal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN:º 1.34S |? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de Z& / O3 , 5Y para estudar o PROJETO
DELEIN.º SAYS |S$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6 / 03 / 49
LEANDRO MOCELIN SALLA
“== = ——
DIRCEU MAURO FABIANE
Secretário
E
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
y. São Paulo - Caixa postal; 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER 854!
E-mail; camun3ba(avisaonet.com. ni É