materia nº 1746/2018

ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal do Úrês Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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o gd go PROJETO DE LEI Nº 1746/2018 eo Baras do Paraná
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CogoNo at ses e 580 E: SUMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
Peso . qo Aoibro urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Po go are município de Três Barras do Paraná, e dá outras
qe me á providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| — Lote Nº 01 da Quadra Nº 36, situado no perímetro urbano, Loteamento
Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com área de 525,00m? (quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 03; LESTE: medindo 15,00 metros,
confronta com o Lote nº 02; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote
nº 27; OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido
loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, do Livro 2, Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL — PR.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de março de 2018.
H UERTE UNING
EFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barras do araná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1746/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome da Sra. CHIRLEI CHAVES PEREIRA DE
SOUZA, e seu esposo, SR. VALDOMIRO ALVES DE SOUZA.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de março de 2018.
o
e
ÉVIQ KUERTEN BRUNING
RÉFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 01
Quadra nº 36
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 03;
LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 02;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 27;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Recife.
Três Barras do Paraná, 23 de março de 2018.
RUA RECIFE
)
|
HEL ERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Lote nº 01 — Quadra nº36
Loteamento Três Barras | MATRICULA Nº 3200
Perímetro Urbano |
1º REGISTRO DE IMÓVEIS
Cidade e Município de Três Barras do Paraná COMARCA DE CASCAVEL
| Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná PARANÁ
pasa Data: 23/03/2018 | Escala: 1/1.000
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Ofício nº 3645/2018 — Três Barras do Paraná, 23 de março de 2018.
Exmo. Sr.
OSMARZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1746/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
H KUERTE UNING
FEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A ;
Resnonsável pelo Setor de Protocolo
Menicinal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Syo/sf DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 02/ 04 / AS para estudar o PROJETO DE
LEIN. J.46)4 $ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0 /ok / 39
de:
IR
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Licmdhs
LEANDRO SALLÁ
Membro
”
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná +
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br é
Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ).34g [49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de — 02) 04 / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J.246 [A$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02 / Oy / AR
LA
URO FABIANE
Presidente
elldelrago
Secretário
À. L
Membro
* Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pa a
E Rn : E-mail; camun3ba(O visaonet.com.br 7