materia nº 1747/2018

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oumento: PaSSSIO AN4ÍIAL
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ESTADO DO PARANÁ
Brotoituea Municipal do Três Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
ROJETO DE LEI Nº 1747/18 q
pa 27.03.2018 ama
Es ÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
Td ceder o Lote, em regime de Permissão de Uso, e dá
Soeiro — dutras providências.
- do DomanÃ
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para
Marcioni Rodrigues da Silva Santos, inscrito no CPF sob o nº 0074.340.879-
94, residente e domiciliado na Rua Amapá, nº 1226, B, em Três Barras do
Paraná, o seguinte imóvel;
a- Lote 10-A-1B, originário da subdivisão do lote 10-A-1 da
Gleba nº 01, Loteamento Três Barras, município de
Três Barras do Paraná, comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com área de 200,00m* (duzentos
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 10-A-1-B,
Gleba nº01, medindo 20,00metros; LESTE: Confronta
com o lote nº 10-A-1-B, Gleba nº 01, medindo
10,00metros; SUL: Confronta com a Rua Governador
Mário Covas, medindo 20,00metros: OESTE: Confronta
com o lote nº 10-A-1-B, medindo 10,00 metros,
localizado na rua Governador Mário Covas, no
município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. O Permissionário beneficiado se compromete a cumprir
as seguintes obrigações, sob pena de rescisão da Permissão de uso e
devolução ao Município do respectivo imóvel:
a) Uso exclusivo para o comércio de mudas, flores e
conveniências;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao MUNICÍPIO vistoria no imóvel;
Art. 3º. Fica vedado ao Permissionário, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
ESTADO DO PARANÁ
rofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer,
por igual período, desde que O Permissionário manifeste expressamente seu
interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência
da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O termo de Permissão de Uso, desde que atendida às
exigências desta lei, será de 03 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal qe Jrês Barras do Paraná em 27 de março de 2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
É Aeefeituca Municipal de Crês Barras do Mucaná
braer
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que O
Município possa ceder bem imóvel de seu patrimônio, em regime de Permissão
de Uso.
O beneficiado com o incentivo desta lei deve implementar no
local comércio de mudas e flores.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três.Barras do Paraná, 27 de março de 2018.
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
.
É Reofeituca Municipal de Três Barras do Paraná
pre?
CAPITAL DO FEIJÃO
RECEBIDO
Em 02] 094119
of. nº 3648/18
Câmara Municl Tão Tres Barras do Parana
Três Barras do Paraná, em 27 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1747/2018, que autoriza O
Município a ceder bem imóvel, em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
sia
HE UERTEN BRUNING
EFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º. 1243] 84 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 02/ O“ / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 33243 ú “do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02/ 04 / 49
j Iá
Na
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do E
E-mail: camun3ba(avisaonet.com,br A
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 24Mag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 02 OY%/ 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4345/47 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02) 07 14 18
qi
GS
AURO FABIANE
Presidente
Secretário
“Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Par
e SR E-mail: camun3ba(d)visaonet.com.br E