materia nº 1749/2018

ESTADO DO PARANÁ
Alrefvituca Municipal de Três Barras do Paraná
JÃO º
APROVADO EM SESSÃO
pE 09, 04] f
PROJETO DE LEINº 1.749/18
Data 06.04.2018 — Rana — :
Câmara Municipal de Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
CAPITAL DO FEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 25.676,68 (vinte e cinco mil, seiscentos € setenta e seis reais e sessenta € oito
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA
DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições R$ 25.676,68
R$ 25.676,68
2884600000.004000
3.3.90.93.00(1485)-799
me
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
| Superávit Financeiro do Exercício de 2017, da seguinte fonte:
| FONTE | Especificação Valor R$
E Programa Primeira Infância do SUAS 25.676,68
1 TOTAL 25.676,68 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
| projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº, 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de abril
de 2018.
Prefeito Municipal
Protocolo No: 1554 /2018
Data/Hora: 09/04/201813:5
Projeto de Lei: 001.749
Assunto:
Ab. credito especial
Origem: Poder Executivo
Responsavel: à
Camara M.Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Aevteitura Muniripal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.749/18
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.749/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Superávit Financeiro do Exercício/2017, (Recursos do Programa Primeira Infância do SUAS), e
destina-se a devolução total dos recursos do mesmo, num total de R$ 25.676,68 (vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente ao superávit de 2017, e mais
R$ R$ 146,35 (cento e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) referente rendimentos de
aplicação financeira do exercício de 2018, sendo que o valor de R$ 25.676,68, será empenhado
para baixa do saldo da referida fonte e os valores referente os rendimentos de aplicação financeira
serão ajustado por estorno. Salienta-se que os recursos já foram devolvidos, conforme GRU (cópia
anexa) e que Município optou pela devolução em função das exigências para desenvolvimento do
referido programa frente aos valores repassados é inviável sua execução. E, assim, sendo faz-se
necessário a aprovação do referido Projeto de Lei para que O Município possa contabilizar a referida
devolução e por conseguinte ajustar sua contabilidade, especialmente junto ao controle de fonte do
TCE-PR, uma vez, que os recursos já foram devolvidos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de abril
de 2018.
Da A
KUERTE ING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brotoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
es
Of. nº 3.660/18 Três Barras do Paraná, 06 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.749/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
ir LAido!?
pon: pelo ADA? é Fsíócolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
23/03/2018 consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru novosite/gerarHTML .asp
Gerado a partir de http://consulta.tesouro.fazenda.gov.brígru novosite/gru, simples, parte2.asp
SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE
Código de Recolhimento 188891
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Número de Referência 71000003384201806
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Competência
Guia de Recolhimento da União - GRU
Vencimento
Nome do Contribuinte / Recolhedor:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS CNPJ ou CPF do Contribuinte 14.512.034/0001-70
Nome da Unidade Favorecida:
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL US gastão $80093.400904
Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de
dúvidas, consultar a Unidade Favorecida dos recursos.
=) Outr
SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE () Quima Coducigs
(+) Mora / Multa
(+) Juros / Encargos
GRU SIMPLES
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A.
[STNC343D90B6E00088EC77D3D74BBES3DES]
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Total 25.823,03
89840000258-4 23030001010-3 95523021888-6 90463923233-7
DA
ECC cs ps sc 2 ps e 0 e e 0 0 2 di en
SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE
18889-1
Código de Recolhimento
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Guia de Recolhimento da União - GRU
Número de Referência 71000003384201806
Competência
Vencimento
Nome do Contribuinte / Recolhedor:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
E da Unidade Favorecida:
CNPJ ou CPF do Contribuinte 14.512.034/0001-70
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UG / Gestão 330013 / 00001
25.823,03
(=) Valor do Principal
Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de
dúvidas, consultar a Unidade Favorecida dos recursos.
SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE
(=) Desconto/Abatimento
(+) Mora / Multa
(+) Juros / Encargos
GRU SIMPLES
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A.
[STNC343D90B6E00088EC77D3D74BBES3DES]
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Total 25.823,03
89840000258-4 23030001010-3 95523021888-6 90463923233-7
DA
http://consulta.tesouro .fazenda.gov.br/gru novosite/gerarHTML.asp 11
“23/03/2018 : Banco do Brasil
A33C231114297140054
23/03/2018 11:44:07
PP O ans
P
agamento de outros convênios
2 DDw>w>>——————
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
23/03/2018 - AUTO-ATENDIMENTO - 11,44,07
4788004788
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: TRES BARRCRIANCAFELIZ
AGENCIA: 4788-0 CONTA: 11.834-6
EFETUADO POR: HELIO K BRUNING
msmunassse= dEccsaassasaasassecsnsasssssass
Convenio GRU-GUIA RECOLHIM. UNIAO
Codigo de Barras 89840000258-4 23030001010-3
95523021888-6 90463923233-7
Data do pagamento 23/03/2018
NRO de Referencia 71000003384201806
CNPI 14512034/0001-70
Valor em Dinheiro 25.823,03
Valor em Cheque 0,00
Valor Total 25.823,03
DOCUMENTO: 032301
AUTENTICACAO SISBB:
B.5F5.472.1BF.964.083
Assinada por JB524869 EDNA GUISI BRUNING 23/03/2018 11:43:42
JB495189 HELIO KUERTEN BRUNING 23/03/2018 11:44:07
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: JB495189 HELIO KUERTEN BRUNING.
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=057d583efbcOdc7eGc45b298fadB630c 111

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 449838 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 037 QU 7 AQ para estudar o PROJETO DE
LEIN. ).X4 9) 38 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09, 047 NM
DU/5;
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná.
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Mumripal do Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JA4g |à8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03 / 04 7 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. AX4SAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09/ OU 7 AS
Presidente
lição
ão Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do o Paraná “Paraná :
E-mail; camun3ba(avisaonet.com,br ! as