materia nº 1750/2018

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
018 , A
93 APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
450 Dia 6 |] TR
02º PROJETO DE LEI Nº 1.750/18 ESA
sa, ERR Câmara Municipal de Três Barras do Parana
acne 002 Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
ad metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 654.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.004000 DE: me q de Veículos e Equipamentos para a Saúde
4.4.90.52.00(1496)-518 | Ec Equipamentos e Material Permanente R$ 254.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100081.006000 Execução de obras de infraestrutura na área da saúde |
4.4.90.51.00(1497-372 | Obras e Instalações | R$ 400.000,00
[107 RR R$ 654.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
[518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 254.000,00
372 Convênio FUNASA nº CV 0388/16 400.000,00
| TOTAL 654.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2018.
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Hretvitura Municipal do Três Barras do faraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS NºS, 1.750/18 e 1.751/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.750/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação de recursos do Bloco de Investimento da Rede de Serviços
Públicos de Saúde e do Convênio FUNASA nº CV 0388/16, e destinam-se a contabilização dos
seguintes projetos:
a) Bloco de Investimento da Rede de Serviços Públicos de Saúde — Aquisição de
Equipamentos para Saúde, e;
b) Convênio FUNASA nº CV 0388/16 — Melhorias Sanitárias Domiciliares (módulos Sanitários).
O Projeto de Lei nº 1.751/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
superávit financeiro de 2017, e destinam-se a contabilização das seguintes ações:
a) Transferência FIA SCFV — aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o FIA, e:
b) FIA CRESCER — Reparos na Casa Abrigo, Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes e materiais de consumo diverso.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de abril
O
HÉLIO/KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Três Barras do Flucaná
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Of. nº 3.664/18 Três Barras do Paraná, 10 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.750/18 e 1.751/18, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
IO-KUERTEN BRU
feito Municipal
RECEBIDO
ta 14 roi
q Go)
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1250 ER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de |6/ 04 / A para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JAsolag do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 46/04 |) iq
AL diego
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Ai a Sho
LEANDRO SALLA
Membro
Av, São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná.
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br
, Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº L3S9|AR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de J6/-04 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1=ola? | do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A6/ O o / AR
SRO FABIANE
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pari n
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º lãsolig DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 1G/ OW / 48 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º À. NsolAZ do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A6/ ou / AQ
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485- 000 - Três mara a
sa E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br