materia nº 1755/2018

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Munivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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- PROJETO DE LEI Nº 1755/2018 APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
proocoiou A9SH! OA Data 13/04/2018 Da Jo | OG IH
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Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
a] Ve E SÚMULA - Regulamenta corte temporário de despesas, e dá
outras providências.
Origem.
Resp. Pelo Re:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU-HÉLIO KUERTEN BRUNING. PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam reduzidos em 10% os salários do Prefeito. Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Cargos Comissionados e função gratificada-FG do Controle Interno
pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. Caso a receita Municipal tenha aumento em relação ao mesmo
período do ano anterior e os efeitos da queda da arrecadação sejam superados antes de 6 (seis)
meses, a redução proposta no art. 1º, poderá ser revogada.
prop p &
Art. 2º — As gratificações concedidas em patamar de 30% a 50% serão reduzidas
para 25%, e as gratificações concedidas em patamar de 20% a 30% serão reduzidas para 15%,
exceto aquelas concedidas a servidores das Secretarias da Saúde e Educação e dos servidores
com aumento de jornada.
Art. 3º — O valor das diárias ficam reduzidos em 20% para todos os servidores e
agentes políticos.
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Mrotitura Municipal de Três Barras do flnraná
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Art. 4º — As viagens para participação de eventos, cursos, palestras e
treinamentos, somente poderão ser realizadas mediante autorização expressa da Secretaria de
Administração.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência
limitada a 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 13 de abril de 2018.
O)
UERTEN BRUNING
fefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1755/18
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de regulamentar corte temporário
de despesas, em observância ao contido no art. 22 e 23 da LRF, se faz necessário devido o
Município ter extrapolado os índices de pessoal.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2018.
Atenciosament
O KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
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Eeefoitura Munivipal do Crês Barras do Faraná
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Em | OMI.
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Of. nº 3673/18 cfamara Munic DE
var
Três Barras do Paraná, em 13 de abril de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado
e votado o Projeto de Lei nº 1755/18, regulamenta corte temporário de despesas.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1ss[a2 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de hG/ 04 / A? | para estudar o PROJETO DE
LEIN.º )Iss | AY do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16/ 047 MY
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Dedo Ma So
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São plido- Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do t
: E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º LASs/4? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 16/: OY/ AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º SAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Yo! 9U/ AR
Presidente
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Parar
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br Es