materia nº 1756/2018

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ESTADO DO PARANÁ
Breteituca Municipal de Crês Barras do uraná
CAPITAL DO FEIJÃO
2º 482 PROJETO DE LEI Nº 1756/2018 APROVADO E Gs arm
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é Ss ao Data 20/04/2018 E 91051
” Câmara Muni pal de Três Barras do Parana
SÚMULA - Altera a Lei 832/2013, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING. PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 7º, da Lei 832/2013, passando o referido
dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º —(...)
I-(.)
H-(..)
LI — terão mandato de 4 (quatro anos), sendo que as indicações serão
feitas no primeiro bimestre de cada gestão do Poder Executivo. no ano
subsequente às eleições municipais
IV-(.).
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8 1º - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde não será remunerado e será considerado de grande relevância
pública. (
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% Es freteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
DA
8 2º — As eleições municipais referidas no inciso III. são aquelas
realizadas a cada quatro anos. em que os eleitores votam nos
candidatos à gestão do município, elegendo o prefeito, o vice-prefeito
e os vereadores.
Art. 2º — Tendo em vista a alteração realizada no art. 1º desta Lei. até o fim do
segundo bimestre de 2018 deverão ser indicados novos membros do Conselho Municipal de
Saúde, bem como eleita e nomeada nova Diretoria para exercer mandato complementar. até
que seja implementada a disposição do inciso III, do art. 7º da Lei 832/2013, com a nova
redação.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nº 466/11, 141/09, 302/07. 54/97 e 87/1991.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná. 20 de abril de 2018.
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| ay ESTADO DO PARANÁ
ne 4 Prefeitura Municipal do Três Barcas do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1756/18
O presente Projeto de Lei altera a Lei 832/2013 Conselho Municipal de
Saúde.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná. em 17 de abril de 2018.
Atenciosamente
ERTEN B G
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
gess
Of. nº 3679/18
Três Barras do Paraná, em 20 de abril de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado
e votado o Projeto de Lei nº 1756/18, Altera a Lei 832/2013, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
efeito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
RECEBIDO
- dO 1041 Zolf
esponsâvel pelo Setor de Protocolo
ara Municipal de Três Barras do Paraná
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Câmara Mumeigal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4. Xselas DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 23/04 / AN para estudar o PROJETO DE
LEIN. SNsejar do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
nerece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / OY4 / AR
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DÉC GRÃO
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Yuomdoá X
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras da Ê
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br :
Câmara Municipal do Três Barras do Waraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) ser DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS?”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M, FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 23 PS; para estudar o PROJETO DE
LEIN. SISG|AR do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / SM 9) AR
E MAURO FABIANE
Presidente
A
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paran
E-mail: camun3ba(visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Varaná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 àselag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL €C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO ss. TEODORO, reuniram-se em data de 23/04 / aa para
estudar o PROJETO DE LEI N.º A setas do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 /ou / NM
Bs
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
EP
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMOS. TEODORO
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Para
ga Ê E-mail; camun3ba(oyvisaonet.com,br Ro