materia nº 1757/2018

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1757/18 SSÃO
PROVADO EM SE
Data 20/04/2018 | I
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica incluído inciso e paragrafo no artigo 2º e altera os
artigos 8º, 9º e 12 da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o “Programa Porteira
| Adentro”, passando os referidos artigos a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 2º Os serviços executados serão os seguintes:
I. Realização de terraplanagem;
IH. Abertura, conservação, drenagem e revestimento de
estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
HI. Revogado;
IV. Construção e reforma de silos trincheira, tanques e
açudes para criação de peixes e captação de águas;
V. Realização de drenagens, sem fornecimento de
material;
VI. Transporte de cascalho, material pétreo e similares;
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Heefeitura Municipal de Crês Barcas do Jlucaná
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VII. Realização de aterros, serviços de limpeza, abertura
de valas para enterro de animais e demais serviços
com fins ambientais;
VIII. Outros serviços que atendam os objetivos do
Programa;
IX. Transporte e distribuição/espalhamento de adubo
orgânico sólido e/ou líquido
(.. 88)
84º As despesas com taxas de licenciamentos e outras taxas
necessárias para a execução dos serviços deverão ser
recolhidas junto aos órgãos de fiscalização e de classes
relativos aos serviços, tais como IAP, CREA, CAU...,
sendo que o processo de tramitação e quitação das
mesmas serão única e exclusivamente de inteira
responsabilidade do produtor rural beneficiário.
a) Caso haja descuido ou inobservância ao disposto neste
parágrafo 4º e, consequentemente o Município penalizado
com relação aos serviços prestados no interior da
propriedade do beneficiário, todas as responsabilidades
como multas, taxas e indenizações sofridas deverão ser
ressarcidas pelo beneficiário, junto ao Departamento de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação, através de
emissão de DAM -— Documento de Arrecadação
Municipal.
(.)
Art. 8º As horas-máquina e diárias de caminhão que serão
disponibilizados para atender o programa poderão ser
terceirizadas ou realizadas com frota própria do Município,
podendo haver suplementação, após deliberação dos setores
responsáveis.
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€ E Prefeitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
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Paragrafo único. Os serviços que trata este artigo, se
terceirizados, a contratação deverá ser formalizada de acordo
com as Leis 8.666/93 e 10.520/2002.
Art.9º O Município subsidiará os produtores rurais
beneficiados com o “Programa Porteira Adentro”, da seguinte
forma:
I Serviços terceirizados: Os subsídios serão calculados
sobre o valor contratado de cada equipamento entre o
Município e o Prestador de Serviços.
Subsídio
concedido
| Diária de caminhão basculante 6x4 e 6x2
: terceirizado
a) A prestação de serviços para realização de terraplanagem
para construção de barracão, aviário, pocilga, estrebaria
entre outros, o Município subsidiará 50% do valor dos
serviços contratados até o limite de 50 horas-máquina.
II- Frota Própria (caminhões) - Os serviços prestados com a
frota própria municipal serão cobrados com base no
Valor de Referência (VR) do Municípi
Taxa a ser
recolhida
"Diária de caminhão esparramador de adubo
| orgânico sólido e/ou líquido
; Diária de caminhão basculante 6x4
1. VR- Valor de Referencia do Município de Três Barras do Paraná (LCM nº
002/11).
Diárias
II- Frota Própria (equipamentos e máquinas pesadas) — Os
serviços prestados com a frota própria municipal serão
cobrados os valores fixados na Lei Municipal nº 26/09,
de 26 de março de 2009 e alterações.
o ay ESTADO DO PARANÁ
o eeteitura Municipal do Três Barras do Faraná
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(..)
Art. 12. Para a execução do programa fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar horas máquinas e diárias de
caminhões conforme definição do art. 8º desta Lei, porém, a
execução dependerá do cronograma da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, e das disponibilidades de
equipamentos, bem como, orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Para a execução dos serviços de
distribuição ou espalhamento de adubo orgânico sólido e/ou
líquido, serão realizados com equipamentos da frota própria
do Município e/ou terceirizada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogada a Lei nº 1651/17.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 20 de abril de
DESÇA,
dn
KUERT UNING
2018.
Prefeito Municipal
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Btofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1757/18.
Visa o presente Projeto de Lei, alterar a Lei Municipal nº
1601/17 — Programa Porteira Adentro.
O Projeto de Lei nº 1757/18 — Inclui inciso e parágrafo no
artigo 2º e altera os artigos 8º, 9º e 12 da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o
“Programa Porteira Adentro”.
Justifica-se que as alterações são necessárias, porque o
Município pretende ampliar a prestação de serviços aos produtores rurais, através de
serviços realizados com caminhões da frota própria e/ou terceirizados, ou seja,
caminhão esparramador de adubo orgânico sólido e caminhões basculantes, havendo
grande demanda dos avicultores e produtores rurais desta municipalidade.
Aproveitamos para informar que o caminhão
esparramador estava comodatado com a Associação de Produtores Rurais da
Comunidade de Cruz Alta e dos Avicultores do Município de Três Barras do Paraná, a
mesma optou por fazer distrato e, passou a integrar a frota própria do Município.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
20 de abril de 2018.
Das BRUNING
nd Municipal
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Beeteitura Municipal do Três Barras do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
agess
Of. nº 3687/18 Três Barras do Paraná, 20 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1757/18, que inclui inciso e parágrafo no
artigo 2º e altera os artigos 8º, 9º e 12 da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o
“Programa Porteira Adentro”.
O objetivo e justificativa estão anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
AN
RECEBIDO HÉL VERTEN B G
o TOM 1AOR Prefeito Municipal
dale bio DA ANA NS Protocolo No: 1562 /2018
e ss pai Data/Hora: 20/04/201816:25
Projeto de Lei: 001.757
Assunto:
Altera Lei 1601/17
Origem: Poder Executivo
Responsavel:) ja, E R
Viinuho
Camara M.Tres Barras do Pr
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO
EIJÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º J5sN sq DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 23 / SM / Aq para estudar o PROJETO DE
LEIN. ISSMAR — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / ou y M$
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
cho Dy So
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 = Três Barras do
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
, Câmara Mumripal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º !S5HAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 23/04 / 38 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JUSHAR | do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 / 04 / AS
ÁURO FABIANE
Presidente
/
ECIR
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paran:
E-mail; camun3ba(ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 155NAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 2%X/ 04 / AY para estudar o PROJETO
DE LEIN. J9S 545% — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22) OM y
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
“Seer iário
=
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
«São Pauta Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85 85-000 -
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com. eb