materia nº 1760/2018

RA ESTADO DO PARANÁ
se DA Beefeitura Municipal de Crês Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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o n
Dis DE Câmara Municipat de Três Barras do Paran
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para o pagamento
dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 1583/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de abril de 2018. O ni
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Bretvitura Municipal do Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1760/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa firmar convênio com mo Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
A legislação existente sobre a matéria já inspirou
sua validade.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores o preço do medicamento neste tipo de aquisição, é bem menor que
a aquisição via licitação.
O valor é definido pela Secretaria de Saúde do
Município e dentro da realidade financeira do mesmo.
Uma vez, que para efetuar o pedido, precisa ter o
termo assinado, o qual deve ser precedido da Lei buscada neste Projeto
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de abril de 2018.
EITO MUNICIPAL
CAPITAL DO FEIJÃO
É NR Al D/ ,Y ESTADO DO PARANÁ
mus 4 fleefeituca Municipal de Três Barras do Puraná
.
Of.nº. 3604/18 Três Barras do Paraná, em 25 de abril de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1760/18, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com mo Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Ate nte PAM
UERTE NING
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO
EIJÃO
Tn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Je 2/54 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03, 95 in A? para estudar o PROJETO DE
LEIN. A X6o AS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos QH/ OS / »&
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VALDEC
Presidente
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do P
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À -*69)AY DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “F INANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de O W OS / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AYgolag do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/05 , A
Presidente
PÁ
ML duage
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 - Três Barras do Paran
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br :
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Je? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO s. TEODORO, reuniram-se em data de O H/S /M para
estudar o PROJETO DE LEI N.º AIGOAS do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/03 | AR
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
-—
VALDE L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
o Paulo a Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três Bana: do Paraná -
E E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br E É