materia nº 1761/2018

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Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 1.761/18
ADMINISTRAÇÃO: HÉLIO KUERTEN BRUNING
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 3.877/18 Três Barras do Paraná, 12 de setembro de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem o presente a finalidade de reencaminhar o Projeto de
Lei nº, 1.761/18, em substituição ao encaminhado e protocolado nesta Casa de Leis no
mês de Abril/18.
Salienta-se que o Projeto de Lei nº 1.761/18, contêm todos
os anexos que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF exige, bem como, será
apresentado e discutido em Audiência Pública, marcada para as 17:00 horas do dia 24
de setembro de 2018, nas dependências desta Casa de Leis, o que o habilita a ser
apreciado e votado por esta Egrégia Casa.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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LIGO KUERTEN NING
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Responsável pelo Setor pra Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.761/18
O presente Projeto de Lei versa sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), para O exercício de 2019.
Esta Lei dispõe sobre as Ações Prioritárias, Metas e Riscos
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019. A qual será executada pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 12 de setembro de 2018.
E:
LIO KUERTEN BRUNING
efeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Eeefeitura Municipal do TriBo se sto Mico pá
Data/Hora: 26/04/201816:1
Projeto de Lei: 001.761
CAPITAL DO FEIJ Assunto:
Dispoe acoes prioritarias
Origem: Poder Executivo
Responsavel: ê =
det, Winuano
PROJETO DE LEI Nº 1.761/18
Data 26.04.2018 Camara M.Tres
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do
Paraná, no exercício de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2019 as ações prioritárias, objetivos e
metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e
organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, 8 2º, Lei nº
4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
l. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
ll. Alterações na legislação tributária;
Hl. Estrutura e organização da lei orçamentária:
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
Vil. Políticas de fomento e desenvolvimento;
VIll. Das Disposições Finais.
; CAPÍTULO | .
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as
prioridades especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos.
81º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de
providências a serem tomadas pelo Poder Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
APROVADO EM SESSÃO
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
l | às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
Wll. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
Iv. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta:
I. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
|ll. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades
orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos
gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV ,
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º Para o exercício financeiro de 2019 fica estabelecido o montante de até R$
50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil reais), como limite para elaboração do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Os Orçamentos Anuais para O Exercício de 2019 obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o
Poder Legislativo e Executivo (art. 19,8 1º; Art. 4º; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF).
82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de
Contingência o valor de R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para O
Orçamento Fiscal e da seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no 82º do artigo 6º da presente lei serão classificados
nas programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos
por parte do Executivo serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder
Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
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Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício
de 2019 a preços correntes de setembro de 2018.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2019 destinará recursos para atender
mente:
l. | ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
|. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais,
|ll. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos,
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal e demais normas vigentes,
VI. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do
patrimônio público;
VII. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal,
Lei Complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2018, respeitando o limite máximo estabelecido no
Art. 29-A da Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a
7% da receita corrente líquida do exercício de 2018, para fins de inclusão no Orçamento Geral do
Município.
81º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os
e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara
Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no
| do Art. 167 da Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos
com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo Il, da Seção Ill, da Lei
Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no $3º do Art. 16 da Lei
Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
|. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei,
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos,
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários
com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a
um exercício, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo,
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
81º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas
(instituições privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei
autorizativa específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, €
também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei
Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, de 14 de
dezembro de 2015.
82º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser
autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à
cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente
Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2019, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e O
cronograma de desembolso, com O objetivo de ajustar O montante de gasto à capacidade de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
81º Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as
parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos.
82º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias
indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
83º Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas
a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
84º O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário, e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso
assumido estejam assegurados.
Art. 24. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 25. A liberação de Recúrsos a Programar para emissão de notas de empenho e ou
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração
comparativa entre a receita reestimada para o exercício e o Orçamento Liberado.
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá
cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
respectivos instrumentos.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de
declaração do Administrador Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos
recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, Os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no 82º do art. 6º, serão
destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo
de Riscos Fiscais.
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato
próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para O
exercício até O limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para O exercício, utilizando
como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
| As autorizações contempladas neste artigo são extensivas as dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo;
Il. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário;
Wll. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre
dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços
da dívida;
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no
ambito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista
para cada Poder ou Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI
da Constituição Federal).
Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei
específica, observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30)
subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da
execução orçamentária (limitação de empenho) e da movimentação financeira.
82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
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Hleefoitura Municipal de Três Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
Blrofoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou
confessada.
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal ativo e inativo, e
encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas
nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal,
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 37. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2019, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário,
observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2019, Executivo e Legislativo, obedecerá aos
limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em
conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 39. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação
de empresa para prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal.
Art. 40. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal
nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007, e demais normas vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2019, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte,
assistência social, cultura, agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e
aperfeiçoamento administrativo, e com a criação do programa de apoio e financiamento a
implantação de indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
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Ê Heefoitura Municipal do Qrês Barras do flaraná
e CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo
correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas
dotações orçamentárias especificadas dentro de cada Secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 42. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão
efetuadas através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Serviço e Turismo, da Agricultura
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
g 1º A cobertura dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será
financiada com o saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de
parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio Serviço e Turismo para esta finalidade.
8 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão
estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se a Lei Orçamentária Anual para O exercicio de 2019 não for apreciada e
votada pelo Legislativo até o final da última sessão legislativa do Exercício de 2018, fica autorizada a
realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art.44. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2018, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo do exercício de 2018.
Paragrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e, as
dotações referentes às obras em andamento, serão reabertas no início do exercício de 2019, por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 46. A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e Fundo
Municipal da Criança e Adolescentes, suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente
com o orçamento geral do Município, como unidades orçamentárias específicas.
Art. 47. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante
Decreto, às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, no
orçamento de 2019.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Gahí do Pres pajnioipal de Três Barras do Paraná, 26 de abril de 2018.
HÉ UERTEN NING
Prefeito Municipal
2999999999999999999999999999999999999999D9DOD
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Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo | - Estimativa das Receitas Orçamentárias
Anexo Projeto de Lei nº 1.761/18
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 54.935.300,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 2.565.780,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.0000 Jimpostos 2.310.580,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 1.054.500,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 1.256.080,00
54.935.300,00
2.565.780,00
2.310.580,00
1.054.500,00
1.256.080,00
243.500,00
209.300,00
34.200,00
11.700,00
11.700,00
491.900,00
491.900,00
154.590,00
5.750,00
148.840,00
148.840,00
5.660,00
5.660,00,
886.110,00
382.710,00
103.300,00
400.100,00
400.100,00
50.792.600,00
19.867.100,00
19.867.100,00
24.940.500,00
24.940.500,00
265.000,00
265.000,00
5.720.000,00
5.720.000,00
33.000,00
33.000,00
00.00.00.00 243.500,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 209.300,00,
1,1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 34.200,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 11.700,00
1.13.8.00.0.0.00.00.00.00.00 11.700,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 491.900,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 491.900,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 154.590,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.750,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 148.840,00)
1,3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 148.840,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.660,00,
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.660,00,
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 886.110,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 382.710,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 103.300,00,
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 400.100,00
1.6.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 400.100,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 50.792.600,00
19.867.100,00
265.000,00
1.7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios - Específica E/M 265.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 5.720.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/| 5.720.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 33.000,00
33.000,00
RE DES CMEE
FR = REST
2.258.000,00
308.000,00
231.000,00
231.000,00
77.000,00 77.000,00
1.950.000,00
| 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências da União ede suasEntidades | 195000000) | 95000000 |
| 2.4.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências da União - EspecificasdeEstados Dre 195000000] | 195000000]
ERES E SDS TEEEASS O EEE
Do srasssoooo) | 5719330000]
Rin o Cu PRESSE ESSAS ES
ERES
1.1.20,00.0.0.00. [| 20350000]
2.258.000,00
308.000,00
231.000,00
231.000,00
AS As
[ReceitasCorrentes [o sos00o) TO soscogo|
[1.1.100000.0000.000000 |impostos |O roca do]
0000000000000000000000000000000000000000000000000
Prefeitura Municipal de Tres Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo | - Estimativa das Receitas Orçamentárias
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
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6.633.800,
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6.693.300,
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50.500.000,
19.500,00
19.500,00
6.633.800,00
6.633.800,00
| 294360000]
50.500.000,00
633.800,
2.943.600,00
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PoW pun senno “PeJONVO) 3 EUOSSASSY 9p OJdQ OP OgSuanueW - S00'T|
SeoIS! epipa OÍINIAS NO Lg
Bite Pia ea ( ums ) jaaesuodsay “piun opÍeqns-opdy ep opÍuIsag
HOIHIANS OVÍVNIAHOOD - ZO0O :eteJSOq
VNHILNI OVIOULNOD 3 VIHOSSISSV JA OLdA - €O'TO :apepiun
OGVANOSNO? :2103599 apepiun
TAZ :ODiIaXa
o0'00 tt oi
(TS) SBIS! epIpaN (051n19s no twuag)
SaJOJPA seja apepiun ojnpoud
oo'vos'Egp
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(T Su) SedISId epipaN (oSinas no wag)
saJojea sejaN apepiun ojnpold
OLI3SIU OQ ILINIAVO - TO'TO “opepiun
(T Su) SeaIst4 BPIPIIN (0511195 no wog)
Ê 5 -0B5'
SIGA E Pe pIi oinnaia [pAesuOdsay “plun opjeqns-opSy ep opÍLosag
OAILVISIDIT OSSIDOHd - TODO :LURISOJ
AV dIDINNIA VAVINVO - TO'TO “apepiun
OaVANOSNO) :2101599 apepiun
6TOZ :ODI9x3
6T/T9L'T ou 1a ap ojalosg - || Oxouy
IedpIunIN OpÍensIuIwpy ep sapepuoud 2 Seja - || Oxauy
6TOZ/007 - VINYLNIINVÍNO SIZINLINIA 3G 137
Hd - PUBJPd OP SeJeg Sos ap jedpiuNI eungapaid
0C00000000000000000000000000000000000000000000000€
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BPIPaIN (oSinas no wag)
apepiun oqnpold
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30VONIBVINOD 3 VINVUNOSIL'ZVS 30 OLA]
30VONIBVLNOD 3 VINVENOSILZVA 30 OLdA] PIDUPÍUNVOD 2P BAJDSAY - 4OO'T|
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SBJ0/BA sejaW jaaesuodsay "piun
SONIIINVNIS SOSIAHIS - 000 :PLUBISOA
JAVAIAVINOD 3 VIHVENOSIL'ZVI IA OLA - TO'PO Spepiun
OGVANOSNO) :2103599 apepiun
op5eqns-opdy ep op5saq
6TOZ :ODIDI9XI
EEN sopnueW sosuas , sagómnsay a sagiezuapui ap 0184 - pOD'O|
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[soBiedu3 2 epiN ep [ediuud]
jorosus 1 Encore) ROVONISVINOS à vitvunOsaL Zva 30 OLda d3Sva Se OPSmquavoS - TOGO
(T Sa) seaIstj BPIPIIN (oSnas no uiag) y ]
É a A seyW apepiun enpoua ] joagsuodsay “piun op5eqns-oeÍy ep oBÍuIsag
SIVIDAdSI SIQÍVUIdO - 0000 :2UBISOJA
JAVAMIAVINOD 3 VINVINOSIL'ZVA IA OLA - TOPO Spepiun
OaVANOSNOD “2103599 apepiun
6TOZ :ODDIAXI
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(Ts) SeIISIJ PPIPaN (ostras no wag)
SSJO PA seja apepiun ojnpold
SVHNIOO 3 LOM IENVISANHIIN NOV OLA do co un SOP ODNQNA OLIPSUOS OP OESUBINUEIN = ISO
SVUdINOO 3 LDITIINVIA IANH DIA NAV OLdO
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SOALVELSININOY SOSIANIS - €000 :etUBIBOLA
op5Pqns-opSy ep oBÍuIsad
EEE EE EESC E
pese | SONVBHN SOSIAHAS 30 OLNIWV LHVAIA! SEJGO 3 SOUBGUN SOStAIAS OIJQ OP OBSUDINUEIW - STOZ
pipa OSIMaS no wa
(1 Su) PIESIN fobias, 8) ] jaaesuodsay “piun op5eqns-op5y ep opÍLasag
S3J0JPA apepiun ojnpoud
SONVIN SOSIAHIS - 2000 :eueisosg
SONVIYN SOSIAHIS JA OLNIINVLHVAIA - ZO'SO apeptun
OQVANOSNOD 101599 apepiun
6TOZ :OIuax3
pussy seossad
(rsa) SedISI4 epIPaN (osinas no wag)
saJojea Seja apepiun onpoid
OIYIAOCOS SOSIAHAS IA OLNIINV LHVAIA - TO'SO apepiun
OGVANOSNO)D “2401599 apeplun
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ONYYIAOCOR SOÍIANIS JA OLNINVLHVAIA]
OIYYIAOCOR SODIANIS JO OLNIINVLHVAIO]
(T Su) SeDIS|d I (o5nuas no wag)
SaJ0JPA seja apepiun oanposa joagsuodsay "prun
TVAIDINNIA OIEVIAOCOS OSIAHIS - 9000 :eesso1g
Denis il Entrftçda
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SOYIIINVNII SOSIAHIS - 7000 :eueISO Jd
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OaVANOSNO) “2101599 apepiun
6TOT :ODIIaxa
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(T Su) seaIst4 epIpaiN (0511195 no woag) :
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31N32SI10AV 0 3 VÔNVISD VA “DINNIA OQNNA - TO'90 Spepiun
OGVANOSNO) :2109599 apepiun,
00/000"765"T É pas ) his : É RE :
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00000 0TE ; : SVIBD-
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“puay seossad VIDOS OYDOWONd 30 OLNINVLUVAIA] sIeMUDAZ SOPIJaUDG eteIBO LA -
VIDOS OYÍOWNOtd 30 OLNIINVLHVAIA] JeJBYNI OUjaSUOD OP OgÍUSINUCIA -
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TWIDOS OYÍOWOUd 30 OLNIINVLEVAIA] Ega eo a
“VDOS OYOINONd 30 OLNINVLHVAIA [emos esmnu)saesjui ap seJgo ap 0g5n9x3 - Z00'T
SeIISI4 ePIPaiN (0S1n1as no wag)
saJoje se apepiun enpola janesuodsay “piun, op5eqns-oeóy ep oBsuIsag
Seis! 051 MAS NO Ud)
a é foduuas 8) opÍeqns-0pSy ep opÍuIsag
sean apepiun ojnpod
SONVIYN SODIAHAS - 2000 :etueIdo ld
SVHSO 3d OLNIINV LHVAIA - EO'SO :apepiun
OC VANOSNOD :2J03599 apepiun,
6TOZ OD
0C00000000000000000000000000000000000000000000000€
o0'vo8'970'Z JD) ER ERES EEE ET EE E OE 7 ER
soppuei ap sos 3anvs “ISP OBÍUa)V]
PII apnes ap sodtuas SO DN O ON oo oo JE PALIO] OFRIHNO 009 Op SUN EE
sopnueW apres ap sosuas| 30NVS 30 IVADINNIN OQNNI] — exiseg ogduaje ap 153 sewesBosg sop ogduajnuemy - TIOT
sopnuew apnes ap sosinsas] ES ON aa udaV ap Pepapini sp opine < oo
sepeuuoya!|
o, — ieipiniddo: Sumo 30NVS 30 IVAIDINNIN OQNNE] apnes ep e91e eu esmnssaesjui ap sesgo ap ogónaaxg - 900'T
sopuinbpy “dinba a sojnatap| 30NVS 30 IVADINNIA OQNNI] apnes e esed sojuawedinha a sojnajaa ap oesisinby - poo'T,
(TÊu) SB3ISI4 BPIPaIN (o51n1as no wag) :
SaJ0JBA, sejaW apepiun oanposd [angsuodsay “prun opjeqns-opóy ep opSuasag
JaNVS INI VIISVS OVÔNILV - 8000 :ewessoJd
JANVS 34 TVIDINNIA OQNNA - TO" 20 :Spepiun
OGVANOSNO) “2103599 apepiun|
6TOZ :OPpIBXI
IVIDOS VIDNZISISSV 30 DINNIA OONNA]
IVDOS VONZISISSV 30 “DINNIA OONNI]
IVDOS VIONZISISSV 30 “DINNIA OQNNA]
IVDOS VIDNZISISSV 30 “DINNIA OQNNI]
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TVIDOS VONZISISSV 20 “DINDA OQNAA| see Ga SSD 06 Sua
00'000'907
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-puay seossag TVIDOS VIONZISISSV 3A “DINNIA CANNA
epos epuaisissy ap opund]
Sea!st4 epIPIIN (oSn1as no wag)
seyoN apepiun ojnposd
[jaaesuodsay “piun opÍeqns-op5y ep opóLosag
IVIDOS VIDNILSISSV IA TVdIDINNIA OANNA - S000 ee ISO
IVIDOS VIDNILSISSV 3d DINNIA OANNA - €0'90 :apepiun
OGVANOSNO) 2103599 apepiun
6TOZ :OI9x3
€C00000000000000000000000000000000000000000000000€0
[eau SENUOdS3 SapepiAnV] S3LHOdSI 30 OLNIWNV LHVA3A Jopeluy OuOdsag Op OBSusInueI - OO]
sepeuuoyal “auodsa
S31H0dS3 30 OLNIINVLHVAIO
sepinnsuoo sesgo Op eaJg eu esmnnsaesju! ap sesgo ap Ogón2ax3 - OTOT,
SBIISIJ BpIPaiN (0511125 no wag)
SSJOJ2A seja apepiun ojnpoJd
janesuodsay "plun opÍeqns-oe5y ep oBÍLIsaq
HOQVINV OLHOdSIA - PTOO :eteISO LA
SILHOdSI IA OLNIINVLEV IO - TO'80 -9pepiun
OGVAaNOSNO) :210)599 apepiun
6TOZ :ODPISXI
apnes ua epuejia
“puajy seoss: a Vi OaNt
RETO JONVS 30 IVADINDN OONNA eng op opg e op4jsues, otsisno osojg ogsusanue - 9507
“puajy seossad 30NVS 3 IVADINNN OQNNA apnes wa epue|Ba ep ogSuanuea - 9T0T|
(Tg) SBIISI4 epIpoN (o5nas no uag)
SSJ0JPA sean apepiun ojnpoJd
VIIDQIONNAAIA 3 VISYLINVS VIDNYTIDIA V VIDNILSISSV - TTOO :PUIBISO JA
JGNVS 3a TVdIDINNIA OQNNAI - TO'ZO pepiun
OaVANOSNO) :2103599 apepiun
6TOZ :OPpIOXI
jaagsuodsay “piun opÍeqns-oe5y ep opáuIsag
“dSoH 2 "quiy “XIjduJOO eMy 2" pow ogSuaay]
sopnuei apso: nvs INDI
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MINVSNOD - 31530]
NINVS |edblunusa ju] O1OsU0Z Op OgSUSInueIN - SyO'Z|
dOSI - PUBJEd OP 33520 OP]
opnue OPIJPsUoZ] [| 30NVS 30 IVAIDINNIA OONNI] apnes ap jedojunusau| ofaspsuoo op aINUW-EIOT
PIN pun senno Opnue opJosuo 30NVS 30 IVADINNIA OONNA|
-pualy seossag sopnuew apnes ap sosiaas 30NVS 30 IVADINNIA OONNI] Iedijunia jendsoH Op ogSusanuem - ZTOT
(TS) SBOISIA BpIpoN “(odnuas no wog) f
E” ses apepun onposd jaaesuodsay "plun opÍeqns-oe5y ep opÍIsag
3QVAIXININOD VIGIA 3 JANVS V VIDNILSISSV - TCOO :BWeIBOLd
3aNVS 34 IVdIDINNIN OQNNAI - TO'ZO -9pepiun
OGVANOSNOD :2403599 apepiun,
6TOZ :opIaxI
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IWID3dS3 ONISN3 3 OLNIINVLHVAIA]
do'oo'est , TVIDIdSI ONISN3 3 OLNINVLHV IO] jerads3 ogsenp3 ep ogjuainueiA - EEO'T
(1 Su) SeaIst4 BPIPIIA (051n19g no ag)
SSJOJeA seJaN apepiun oynpoJd
joapsuodsay 'piun opjeqns-oeÍy ep oBÍLOsag
1WIDIdSI ONISNA - ZTOO :eueigOLd
7VIDIdSI ONISNI 3d OLNIINVLHV IA - EO'60 Spepiun
OGVANOSNO) “2101599 apepiun,
6TOZ :OII9XI
00'008'6T6'E
MLNVAINI ONISN3 30 OLNINVLUVAIO] 942910/]nuejuj ogseonp3 ep oesusinue - ZEOT
MLNVSNI ONISN3 30 OLNIINV LEVEI! KO9 BIONNA - 2|0253-21d - TEO'T
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MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF(LRF, art 4º, 8
Improcedência em processos judiciais 50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se
pertinentes à Administração Pública Municipal, como fonte a reserva de contingência
em especial, ações de pequeno valor.
Ocorrência de epidemias, emergências e/ou 50.000,00 |Abertura de créditos adicionais utilizando-se 50.000,00
calamidade pública decorrentes de fenômenos como fonte a reserva de contingência
naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
SUBTOTAL 100.000,00 |SUBTOTAL
Arrecadação a menor de tributos e das 152.500,00 |Limitação de Empenhos 152.500,00
transferências constitucionais devido a fatores
econômicos.
SUBTOTAL 152.500,00 |SUBTOTAL 152.500,00
252.500,00 |TOTAL
252.500,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
Secretaria de Saúde e Administração e Planejamento
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA: A LRF estabelece no $3º, do Art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conterá anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E são basicamente classificadas em: riscos
orçamentários, gestão da divida e fenômenos naturais. Os riscos orçamentários decorrem da possibilidade de discrepância entre as projeções da
arrecadação e execução das despesas, crise financeira, impacto nos preços, extinção de tributos e crise cambial. Os riscos naturais decorrem da
possibilidade de ocorrências de epidemias, pandemias e calamidade pública decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis que requeiram ações
emergenciais.
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MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso |)
Receita Total 51.461.255,31 9.461.255,31
Receita Primária (1) 44.396.574,59 2.693.574,59 6,46
Despesa Total 40.342.279,45 (1.657.720,55) -3,95
Despesa Primária (Il) 38.398.817,53 225.817,53 0s9
Resultado Primário (lll)=(! - 1) 5.997.757,06 2.467.757,06 69,91
Resultado Nominal (332.819,29)] 532 -127,73
Divida Pública Consolidada 7.214.312,74 7854 -19,84
Divida Consolidada Liquida 6.058.273,72 941.) -24,27
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra a metas previstas com as efetivamente realizadas.
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MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º,
8 2º, inciso III)
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Patrimônio! Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra os valores do Ativo Real Liquido da entidade nos exercicios de 2015, 2016 e 2017, salienta-se
que os valores do presente anexo podem sofrer variações, uma vez, que a municipalidade não procedeu à depreciação de
seus bens móveis e reavaliação dos bens imóveis.
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
298.941,00
298.941,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
450.212,91
450.212,91
450.212,91
78.501,00
78.501,00
78.501,00
8.981,89
8.981,89
8.981,89
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (1) (188.354,80) 26.418,11
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: O presente anexo demonstra as receitas e os investimentos realizados com recursos obtidos com alienações de bens.
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MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PR - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 700.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 700.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il)
Margem Bruta (III) = (1 + 11) 700.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 700.000,00
Novas DOCC 700.000,00
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento.
NOTA EXPLICATIVA: As despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC são requisitos previstos no Art. 17, da LRF, que veda o incremento de novas despesas
permanentes sem fontes de financiamento.
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Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná - PR.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2019
OBRAS EM ANDAMENTO
Anexo — Projeto de Lei nº 1.761/18.
(LRF, Art. 45, $ único)
Valor %
Nº
abra previsto R$ | Executado
01 | Escola alto Alegre - Recursos FNDE AE AE Dart
02 Implantação de drenagens de águas pluviais, pavimentação | 1.380.257,49 69,34
poliédrica em diversas ruas.
03 Recape asfáltico sobre pavimento poliédrico em vias 249.200,66 60,50 |
urbanas
04 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTO 510.004,95 5,22
POLIÉDRICO NO DISTRITO DE BARRA BONITA
Fonte: Departamento de Obras, Licitações e Contratos.
Nota Explicativa: As obras em andamento no exercício de 2018 possuem previsões orçamentárias
suficientes para sua execução, e estão sendo executadas com recursos de Operação de Crédito e
Convênios. E, as mesmas tem previsão de conclusão no exercício. Caso isso não ocorra, existe a
garantia de recursos vinculados para estas, e as dotações orçamentárias serão reabertas no início
do próximo exercício por crédito especial.
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À EN AS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 22/ Lo / 4 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ).%6MA? do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
| competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22/ As / AS
/
IR G
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
o - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três Barras do Paran Par T
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br : :
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 13eal 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 22/ AS/ AS para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3 Jem à3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22/ Aa / AR
Presidente
Secretário
ulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Parar
o : E-mail; camun3ba(O visaonet.com.br : o
9, Câmara Alunicipal de Três Bacras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º JI6MAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 22/ ho / À3 | para
estudar o PROJETO DE LEI N.º | 3 Y6ajaR do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 / ho / MR
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
e
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
ão Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 85. 48
E E-mail; camun3ba(avisaonet.com, br.
Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º ÍXENASL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C. PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 22/ Ao / A9 para estudar O
PROJETO DE LEIN.º A 361% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22/ ho / AR
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL C. SA COSTA
Secretário
0/0
Dai
Membro
as Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do
o. E-mail; camun3ba(a visaonet.com.br
|
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Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 33 GMAY DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de Codes) 4N para estudar o PROJETO
DE LEI N.º deal à$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22/ na / AS
Presidente
DIR À O FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
a São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paran
e E E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br RE ao