materia nº 1762/2018

e Joquei SHYISIAM
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
DE 2d
PROJETO DE LEI Nº 1762/2018 E
Data: 10/05/2018 Câmara Mun
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar à ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 13 da Quadra Nº 52, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00 m*
(Quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com O Lote nº 15;
LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 14; SUL: medindo
35,00 metros, confronta com O Lote nº 11; OESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com a Rua Rio Branco.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido
loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícuta nº 3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL — PR.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de maio de 2018.
!
PREFEITO MUNICIPAL
ÃO
ADO EM SESS
APROVAD rr
pdf de Três barras à
Wrofoitura Municipal de Cris Barras do Paraná
28 —
q Paranã
ESTADO DO PARANÁ
Beotoitura Municipal do Qrês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1762/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo deste Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. João dos Santos, e sua esposa
Sra. Severina Franceschetto dos Santos.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de maio de 2018.
E AA ESTADO DO PARANÁ
TA Heetoitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3697/2018 — Três Barras do Paraná, 10 de maio de 2018.
RECEBIL +
lo! 09 IM.
Exmo. Sr. ae O mts
OSMARZORSI Cam dio
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1762/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
É SA
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
qo Rua Rio Branco
T—
a
dA
LO/KUERTEN B G
Prefeito Municipal
Lote nº 78
Quadra nº 52
Cidade e Municipio de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Engenheiro:
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 13 ”
Quadra nº 52 sa
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420.00m? Quatrocentos e Vinte Metros Quadrados,
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com o lote nº 15, medindo 35,00 metros;
AO LESTE; Confronta com o lote nº 14, medindo 12,00 metros;
AO SUL: Confronta com o lote nº 11, medindo 35,00 metros;
AQ OESTE: Confronta com a Rua Rio Branco, medindo 12,00 metros.
Data: 26/04/2.018
ZA
9 ts
IO KUERTEN B ENGENHEIRO
Prefeito Municipal
Pedro Henrique Santos
Engenheiro Civil
CREA/PR 144.561/D
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CASCAVEL - PR
Mara Salete Wypych
CPF 524.569.009-87
CERTIDÃO NEGATIVA Nº 2.307/2018.
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que revendo os livros e de-
mais elementos desta Serventia, NÃO CONSTA ESTAR ONERADO POR ÔNUS
REAL(IS), E AÇÕES REAIS, E/OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, na forma do
item 21 do inciso nº |, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, do seguinte imó-
vel: Lote urbano nº 13(treze), medindo 420,00 m?, da quadra nº 52 (cinquenta e
dois), do Loteamento PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no Município de
TRÊS BARRAS DO PARANÁ, Comarca de CATANDUVAS, Estado do PARANÁ.
MATRÍCULA nº 3. 200 do Livro 2 - Registro Geral, deste Serviço de Registro de
Imóveis. NADA MAIS. tmias
O referido é verdade e dou fé. | circunscri
da comarc
Cascavel, 25 de abril de 2018.
OR
Mara Salete Wypych LUCIMARA APARECIDA SCHVINGEL
Registradora Portaria Nº 064/2010
Escrevente
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 6zziT . E89F6 . 4lDng - zsKL1 . 8FZ6
Consulte este selo em http://funarpen.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Havan
ESTADO DO PARANÁ
a
ee
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Xxerjas DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 44) 05/7 AY para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Arorjas do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, or parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Eta Os / AS
ALD AA
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 = Três Barras:
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
í ]
eba E ea
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º ad 62 |4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 14/: OS / AR | para estudar o PROJETO DE
LEINº XX62 42 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AM/ OS / 43
Presidente
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do.
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br