materia nº 1763/2018

ESTADO DO PARANÁ
|
| Wlesfeifura Municipal de Três Barras do Paraná
ae
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 04 1.05 | 28
- 204% | PROJETO DE LEI Nº 1.763/18 — sa da
E às )$ | Data 04.05.2018 Câmara Municipã e Três Barras do Parana
TPaossTo. ACAM
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
i A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 408.287,95 (quatrocentos € oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco
centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
EAN DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854100162.042000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52.00(1 597)-811 Equipamentos e Material Permanente R$ 287.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.052000 Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
3.3.90.30.00(1600)-373 Material de Consumo R$ 91.287,95
3.3.90.39.00(1601)-373 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 30.000,00
TRL comeram R$ 408.287,95
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Especificação
[8117 | | Convênio nº 532717 — Instituto das Águas do Paraná
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
Apoio Financ.da União aos Entes que Recebem FPM
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Valor R$
287.000,00
121.287,95
408.287,95
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de maio
de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal de Qrês Barras do facaná
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.763/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.763/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação de recursos do Apoio Financeiro Pela União aos Entes
Federativos que recebem Fundo de Participação dos Municípios — EPM e do Convênio nº 532/2017
- Instituto das Águas do Paraná, e destinam-se a contabilização das seguintes ações:
a) Apoio Financeiro Pela União aos Entes Federativos que recebem Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, vinculado à saúde, (medicamentos, materiais hospitalares, exames e
outros), e;
b) Convênio nº 532/2017 — Instituto das Águas do Paraná — Aquisição de 01 (um) caminhão.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de maio
de 2018.
IO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
rotoitura Municipal de Cris Barcas do flataná
CAPITAL DO FEIJÃO
ag=ss
of. nº 3.698/18 Três Barras do Paraná, 04 de maio de 2018.
“ou
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.763/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
JÉLIO KUERTEN BRUNING
refeito Municipal
O 9
as
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal do Crês Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º JOesj4? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 04/65 À MK para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1esl 19 do Executivo Municipal e dar O PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0»/ 05 / AR
1
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
A ANDRO da
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do P
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
SNS
Ne migo
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º S+Aez|44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 0+ » OS / AQ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3. 36z]13 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos VH/ os | AR
Ave São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paran
: E-mail: camun3ba(visaonet.com.br
od Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1263)34 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 03/05 / AQ para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 1363/18 do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0 / 05 4 49
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
io Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do o Paraná -
É E-mail; camun3ba(avisaonet.com,br
Câmara Municipal do Crês Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Aes)a$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 0%/ Os | 48 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 4.363/19 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02,05 438
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LEANDRO MOCELIN SALLA
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
e w. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Farina: tia o
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br ; i