materia nº 1764/2018

1 al x ESTADO DO PARANÁ
X SOE f Heefoitura Mumivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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APROVADO EM SESSÃO
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PR Ema fsseTo Fadas 1764/2018 — iatnad
a [DTOS AR. EC Data 0.05.20 Ciara Mun pal de Três
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o "SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
—— bz e —.. alceder o Lote, em regime de Permissão de Uso, e dá
ia om oras providências.
AO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para
Jose Osmar Klein, inscrito no CPF sob o nº 602.981.15-9, RG sob A”,
431.9787-8, residente e domiciliado na Rua Francisco Altair Valquer, em Três
Barras do Paraná, o seguinte imóvel;
a- Lote 10-A-1B, originário da subdivisão do lote 10-A-1 da
Gleba nº 01, Loteamento Três Barras, município de
Três Barras do Paraná, comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com área de 200,00m? (duzentos
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 10-A-1-B,
Gleba nº01, medindo 20,00metros; LESTE: Confronta
com o lote nº 10-A-1-B, Gleba nº 01, medindo
20,00metros; SUL: Confronta com a Rua Governador
Mário Covas, medindo 20,00metros: OESTE: Confronta
com o lote nº 10-A-1-B, medindo 20,00 metros.
localizado na rua Governador Mário Covas, no
município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. O Permissionário beneficiado se compromete a cumprir
as seguintes obrigações, sob pena de rescisão da Permissão de uso e
devolução ao Município do respectivo imóvel:
a) Uso exclusivo para o comércio com a instalação de uma
chapeação.
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem:
c) Permitir ao MUNICÍPIO vistoria no imóvel:
Art. 3º. Fica vedado ao Permissionário, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
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Hrefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
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ama
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer,
por igual período, desde que o Permissionário manifeste expressamente seu
interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência
da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O termo de Permissão de Uso, desde que atendida às
exigências desta lei, será de 03 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 10 de maio de 2018.
refeito Municipal
ven ESTADO DO PARANÁ
Mind DD rotvitura Municipal de Três Barras do faraná
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o
Município possa ceder bem imóvel de seu patrimônio, em regime de Permissão
de Uso.
O beneficiado com o incentivo desta lei deve implementar no
local uma chapeação.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Wêt Barras do Paraná, 10 de maio de 2018.
Prefeito Municipa
K Al D/ 9 ESTADO DO PARANÁ
mms 1h Blroteitura Municipal do Qrês Barras do furaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Of. nº 3710/18
Três Barras do Paraná, em 10 de maio de 2018.
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Senhor Presidente, . RE q)
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1764/2018, que autoriza o
Município a ceder bem imóvel, em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HEUOKUERTEN B G
EFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Orês Barras do Waraná
ESTADO DO PARANÁ
Saia Lo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº 436442 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Iy/ Os / AR para estudar o PROJETO DE
LELN: ANG4JAR do Executivo Municipal e dar O PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos JU) OS / AR
Presidente
ELI DO CARMOS. TEODORO
Secretário
LEANDRO SAL
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras «
E-mail: camun3ba(visaonet.com.br :
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 156443 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 4h 05 4 AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º —AX6S | A? do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 44 / OS / 13
FABIANE
Presidente
/ O
JÁ
ALDECIR
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do a
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br e