materia nº 1766/2018

ESTADO DO PARANÁ
e! rofoitura Municipal de Três Barras do Baraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEINº 1766/2018 pa
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SÚMULA - Altera a Lei 1.695/2018 que regulamentou à
prestação de serviço de transporte de passageiros
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 6º, bem como revogado o art. 8º da Lei
1695/2018, passando os referidos dispositivos a vigorar com à seguinte redação:
(..)
Art. 4º — Para prestar o serviço mencionado no art. 1º, o Município
poderá utilizar veículos da frota própria e/ou contratar empresa
terceirizada que possua veículos equipados com os requisitos
indispensáveis para a realização das viagens. bem como motoristas
disponíveis.
Art. &º — A entidade ou grupo de pessoas interessadas em realizar
viagens, deverão solicitar a cessão do ônibus ou van através de
requerimento escrito direcionado a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, que ficará responsável por organizar e
efetivar a prestação de serviço regulamentada por esta Lei.
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Blrefoitura Municipal do Crês Barras do Plavaná
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Parágrafo Único - O requerimento deverá ser apresentado com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da viagem e deverá
conter:
6.)
Art. 6º — Para a realização das viagens. os interessados deverão
recolher junto ao Município o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta
centavos) por Quilômetro (Km) rodado, e deverão efetuar O
pagamento antecipadamente, através de guia de recolhimento emitida
pelo Departamento de Tributação.
g 3º — As viagens só poderão ser realizadas quando os grupos de
interessados possuírem, no mínimo, 15 (quinze) passageiros.
(=)
Art. 8º — Revogado.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 17 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.695/2018
eus cimo Data 18/01/2018
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Tornal, AMP —
7 SÚMULA - Regulamenta a prestação de serviço de transporte
Ho D a de passageiros para fins turísticos, excursões é
viagens em geral, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Esta Lei tem por objetivo disciplinar as condições para O serviço de
transporte turístico, excursões € viagens em geral, a serem disponibilizados pelo Município de
Três Barras do Paraná.
Art. 2º — Estão abrangidos por esta Lei, os deslocamentos de pessoas com caráter
exclusivamente de turismo, lazer € negócios.
Art. 3º — As viagens regulamentadas por esta Lei poderão ser realizadas em todo
o território nacional.
Art. 4º — Para prestar o serviço mencionado no art. 1º, o Município deverá
contratar empresa terceirizada que possua veículos equipados com os requisitos
indispensáveis para a realização das viagens, bem como motoristas disponíveis.
Art. 5º — A entidade ou grupo de pessoas interessadas em realizar viagens,
deverão solicitar a cessão do ônibus através de requerimento escrito direcionado a Secretaria
Hreteitura Municipal de Crês Barras do Hacaná
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Municipal de Administração, que ficará responsável por organizar e efetivar a prestação de
serviço regulamentada por esta Lei.
Parágrafo Único - O requerimento deverá ser apresentado com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data da viagem e deverá conter:
1) fixação prévia dos pontos de origem, itinerário básico, destino, locais de
visitação, datas e horários da viagem de ida e volta, indicando o seu objetivo;
ID) a listagem com o total de interessados em realizar a viagem, contendo nome,
número do Registro Geral (RG) e a respectiva assinatura de cada viajante;
Il) a descrição de um responsável pela viagem, com os telefones de contato,
endereço e e-mail.
Art. 6º — Para a realização das viagens, o Município subsidiará 60% do valor do
Quilômetro (Km), conforme contrato em processo licitatório, sendo que as demais despesas
ficarão a cargo dos interessados, que deverão efetuar o pagamento antecipadamente, através
da guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação.
$ 1º — São isentas de pagamento dos valores definidos no caput, as viagens de
interesse do Município e representações oficiais.
82º — A apreciação do requerimento será feita pela Secretaria de Administração, e
a decisão deverá ser motivada, sendo que as viagens serão condicionadas com a
disponibilidade de veículos e existência de recursos financeiros.
$ 3º — As viagens só poderão ser realizadas quando os grupos de interessados
possuírem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) passageiros.
$ 4º — Caso sejam feitos mais de um requerimento para as mesmas datas, e
havendo apenas um veículo disponível, deverá ser adotado o critério cronológico na
apreciação dos pedidos.
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Art. 7º — Todos os viajantes deverão preencher termo de aceite, sendo dos
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mesmos toda a responsabilidade pelos fatos atinentes a viagem realizada.
1] Art. 8º — A realização das viagens descritas o art. 1º, serão feitas exclusivamente
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j com veículos terceirizados, sendo vedada a utilização de veículos da frota municipal.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nº 030/2009 e 1384/2016.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 18 de janeiro de 2018.
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Prefeitô Municipal
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Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Z4/ 0S/ MR para estudar o PROJETO DE
LEINº 4 Noel AY | do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 / OS / 48
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ECIR BORG
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Jedro MU
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 = Três Barras
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br Pa
Câmara Municipal de Três Barras do Haraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN: ) X6elu? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 24 /: OS / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 166c[A% | do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21/ os / NR
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras
E-mail: camun3ba(0visaonet.com.br E