materia nº 1767/2018

ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO | Ano EM SESSÃO
DE Ou | DO luas
PROJETO DE LEI Nº 1767/18.
Câmara Munici fe Trôs Barras do Paraná
Altera e consolida o Plano de
Cargos, Carreira e
Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público
Municipal de Três Barras do
Paraná, Paraná.
HÉLIO KUERTEN BRUNING, Prefeito do Município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, no uso da competência prevista nos incisos | e Il, do
artigo 30 da Constituição Federal, bem como as atribuições de que trata o inciso V,
do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei altera e consolida os princípios e normas
estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público Municipal (PCCR), nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público é
formado pelos Profissionais do Magistério que exercem as funções dos Cargos da
Carreira do Magistério Público e que abrange a Educação Infantil, Ensino
Fundamental do 1º ao 5º ano em suas diversas modalidades.
CAPÍTULO | |
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva a
valorização profissional, incentivando e promovendo o aperfeiçoamento profissional
contínuo e oferecendo condições necessárias e remuneração condigna para, com
isso, melhorar o serviço prestado à população do município de modo a contemplar
os seguintes objetivos específicos:
l. valorizar o Profissional do Magistério e a educação pública,
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RR k Weeteitura Municipal de Três Barras do Pucaná
fra
reconhecendo a importância da carreira e de seus agentes;
ll. integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do
Magistério ao desenvolvimento da educação no município, visando padrão de
qualidade;
ll. promover a educação visando o pleno desenvolvimento da
pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
IV. garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V. participar da gestão democrática do ensino público municipal;
VI. assegurar um vencimento condigno para o Profissional do
Magistério mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;
VII. estabelecer o piso vencimental profissional, compatível com a
profissão e a tipicidade das funções;
VIII. garantir ao Profissional do Magistério os meios necessários para O
provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política
institucional da Secretaria Municipal de Educação;
IX. estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização,
bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao
conjunto da população do município;
X. subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
a) recrutamento e seleção;
b) programas de qualificação profissional,
c) correção de desvio de função;
d) programa de desenvolvimento de carreira;
e) quadro de lotação ideal;
f) programas de higiene e segurança no trabalho;
9) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
XI. auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas
unidades escolares na Instituição;
XIl. garantir o princípio da democracia, onde os Profissionais do
Magistério tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para
todos;
XIll. garantir o compromisso do Profissional do Magistério de
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Bisa
propiciar ao educando uma formação que possibilite compreender criticamente a
realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades, buscando O
desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
Art. 4º Este plano está baseado nos seguintes princípios (Resolução
nº 2, de 28 de maio de 2009, Câmara da Educação Básica/Conselho Nacional de
Educação - CEB/CNE):
l. reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como
direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com O padrão de
qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que
valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de
financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para
alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes
federados, com responsabilidade supletiva da União;
Il. acesso à carreira por concurso público de provas € títulos e
orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
HI. remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com
vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao
Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o
Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN;
IV. reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do
Magistério e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras
carreiras profissionais de formação semelhante;
V. progressão vencimental na carreira, por incentivos que
contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento
profissional;
VI. jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação
paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas,
avaliação da produção dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no
mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas
finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos
Projetos Político Pedagógicos - PPPe coma Leinº 11.738/2008.
VII. priorizar de acordo com as vagas disponíveis, à dedicação
exclusiva em uma única unidade escolar,
VII. incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas
nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação com O objetivo
de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na
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educação;
IX. apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise
melhorar as condições de trabalho dos educadores e prevenir a incidência de
doenças profissionais;
X. promoção da participação dos Profissionais do Magistério e
demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico da escola e da rede de ensino;
XI. estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos
Profissionais do Magistério entre unidades escolares;
XIl. regulamentação entre as esferas de administração, quando
operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição
Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança
de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os
direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Para efeito desta Lei considera-se:
l. Rede Municipal de Ensino, o conjunto de Instituições
Educacionais e órgãos públicos que realizam atividades de educação sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
Il. Secretaria Municipal de Educação, a parte central da
administração pública do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de
Ensino;
WI. Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo
poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação
Básica, em suas diversas etapas e modalidades de ensino;
Iv. Profissionais do Magistério ou Magistério Municipal, os
trabalhadores em educação, titulares de Cargo no Quadro do Magistério;
V. Quadro do Magistério, conjunto de cargos que executam
atividades de magistério e composto por duas partes, Quadro Permanente e Quadro
Suplementar;
vi. Funções ou Atividades de Magistério, as atividades
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pedagógicas (direção ou administração, planejamento, supervisão, orientação e
coordenação educacional) e as atividades de docência, exercidas no âmbito das
instituições educacionais, com a formação mínima determinada pela Legislação
Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
vil. Quadro Permanente, conjunto de cargos de provimento efetivo,
que se assemelham quanto à natureza das atribuições e escalonados em Níveis e
Classes sendo constituído pelo Cargo de Professor;
vill. Quadro Suplementar, composto por cargos não compatíveis com
o sistema de classificação instituído por esta Lei;
IX. Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições
de determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com
denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo poder público
municipal, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público municipal e, para efeito desta Lei, localizado no
Quadro do Magistério;
X. Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução
Funcional e remuneratória do Profissional do Magistério referente a cada cargo;
XI. Evolução Funcional, desenvolvimento do Profissional do
Magistério na carreira, através de critérios de Progressão e Promoção;
XIl. Progressão, avanço horizontal de uma classe para outra
mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para O desempenho
profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação
profissional relacionados à sua área de atuação;
XIII. Promoção, avanço vertical de um nível para outro mediante
Habilitação ou Titulação;
XIV. Nível, a divisão da carreira verticalmente em unidades de
promoção mediante habilitação;
XV. Classe, a divisão da carreira horizontalmente em unidades de
promoção funcional;
XVI. Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de
escolaridade e formação profissional;
XVII. Vencimento, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que
compreende o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra O
Profissional do Magistério na Tabela de Vencimentos;
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XVIII. Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais
e das gratificações estabelecidas em lei;
XIX. Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para a primeira classe
de cada nível na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
XX. Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada
segundo a evolução funcional e escalonada horizontalmente em classes e
verticalmente em níveis;
XXI. Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais
ordenada e escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a
diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores,
XXII. Hora-aula, tempo reservado à regência de classe de aula, com a
participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais
adequados ao processo ensino-aprendizagem;
XXIII. Hora-atividade, tempo cumprido na escola, reservado para
planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter
pedagógico com duração de um terço da jornada semanal;
XXIV. Das atribuições:
a. Da Coordenação Pedagógica da SEMED:
1. planejar, replanejar e acompanhar, junto à Equipe Pedagógica e
demais profissionais da comunidade escolar, a execução do Projeto Político
Pedagógico, realizando a funçãosocial da escola, através do
redimensionamento do processo ensino-aprendizagem, dando ao aluno a
possibilidade de elaborar e apropriar-se do conhecimento sistematizado;
Il. refletir e encaminhar as discussões, atividades, programas, junto à
comunidade escolar (professores, alunos, pais, diretor e funcionários), do processo
de articulação das ações curriculares, mediando e intervindo para que o aluno em
sua realidade seja foco permanente de reflexão da práxis educativa;
Il. participar da coordenação da ação do coletivo da Unidade
Educativa, redimensionando qualificadamente a relação entre alunos, professores,
direção, equipe pedagógica, família, funcionários, serviços especializados,
programas especiais, projetos, estágios de diferentes áreas, dentre outros;
IV. planejar, avaliar os encaminhamentos, de forma permanente, dos
conselhos de classe, das reuniões pedagógicas, reuniões de pais, de planejamento,
grupos de estudo e projetos;
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V. propiciar a discussão junto aos pais, equipe pedagógica e
professores, sobre o processo ensino-aprendizagem dos alunos, visando o
acompanhamento, discussão e encaminhamentos necessários;
VI. planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, de forma permanente o
plano de ação integrado da equipe pedagógica e direção, frente ao Projeto Político
Pedagógico das Instituições Educacionais;
vil. realizar e divulgar as referências bibliográficas e de outros
materiais pedagógicos na área de educação, visando fundamentar, atualizar e
redimensionar a ação pedagógica dos profissionais na escola;
VIII. participar de cursos, seminários, encontros e outros, buscando a
fundamentação, atualização e redimensionamento da ação específica dos
especialistas, com vistas a subsidiar uma postura de pesquisa e investigação, frente
à práxis pedagógica;
IX. elaborar e subsidiar a aplicação das avaliações do Sistema de
Avaliação da Educação Municipal de Três Barras do Paraná — SAEMTB e elaborar
relatório síntese;
X. representar a SEMED junto a outras entidades/instituições;
XI. participar em conjunto com os demais setores da SEMED na
elaboração e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras
instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede;
XII. participar ativamente do planejamento das ações da SEMED;
XIII. participar de reuniões, cursos e eventos programados pela escola
e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;
XIV. assessorar as escolas e os CMEIs;
XV. coordenar a área especifica de atuação de acordo com o nível e
modalidade de ensino, conforme organograma da SEMED;
XVI. auxiliar nos sistemas e projetos federais.
b. Do Diretor Escolar e Diretor Auxiliar:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
Il. responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato
da posse;
Ill. coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto
Político-Pedagógico da escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho
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Escolar;
IV. coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais
da educação;
V. implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino,
em observância ao Currículo para as Escolas Públicas Municipais do Oeste do
Paraná ;
VI. coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de
ensino e submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar;
VII. convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando
encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;
VII. elaborar os planos de aplicação financeira sob sua
responsabilidade, consultando a comunidade escolar e colocando-os em edital
público;
IX. prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à
aprovação do Conselho Escolar, fixando em edital público;
X. coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em
consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho
Escolar e, após, encaminhá-lo ao Núcleo Regional de Educação - NRE para a
devida aprovação;
XI. — garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e
deste com os órgãos da administração estadual,
XIl. encaminhar aos órgãos competentes as propostas de
modificações no ambiente escolar, quando necessárias, aprovadas pelo Conselho
Escolar;
XIll. deferir os requerimentos de matrícula;
XIV. elaborar juntamente com a equipe pedagógica o calendário
escolar, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação,
submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo ao NRE para
homologação;
XV. acompanhar juntamente com a equipe pedagógica o trabalho
docente, o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária, conteúdos
aos discentes e estágios;
XVI. assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-
atividades estabelecidos;
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Re Ê Rrofeitura Municipal de Qrês Barcas do Hucaná
gm
XVII. promover grupos de trabalho e estudos ou comissões
encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de
natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;
XVIII. propor à Secretaria de Estado da Educação, via Núcleo Regional
de Educação, após aprovação do Conselho Escolar, alterações na oferta de ensino
e abertura ou fechamento de cursos;
XIX. participar e analisar da elaboração dos Regulamentos Internos e
encaminhá-los ao Conselho Escolar para aprovação;
XX. supervisionar o preparo da merenda escolar quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente a
exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;
XXI. presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às
decisões tomadas coletivamente;
) XXIl. definir horário e escalas de trabalho dos Funcionários que atuam
nas Áreas de Administração Escolar, Funcionários que atuam nas Áreas de
Manutenção de Infraestrutura Escolar e Alimentação Escolar;
XXIII. articular processos de integração da escola com a comunidade;
XXIV. solicitar a SEMED suprimento e cancelamento na demanda de
funcionários e professores do estabelecimento;
XXV. participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de
projetos a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de
ensino, juntamente com a comunidade escolar;
XXVI. cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de
vigilância sanitária e epidemiológica;
XXVII. disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de
Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação
Especial;
XXVIII. assegurar a realização do processo de avaliação institucional
do estabelecimento de ensino;
XXIX. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos,
professores, funcionários e famílias,
XXX. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com
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seus colegas, com alunos, pais e com Os demais segmentos da comunidade
escolar;
XXXI. assegurar O cumprimento dos programas mantidos e
implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC-FNDE;
XXXII. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
XXXIII. compete ao (à) diretor (a) auxiliar assessorar O (a) diretor (a)
em todas as suas atribuições e substituí-lo (a) na sua falta ou por algum
impedimento.
6; Da Equipe Pedagógica:
|. coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do
Projeto Político Pedagógico e do Plano de Ação do estabelecimento de ensino;
Il. orientar a comunidade escolar na construção de um processo
pedagógico numa perspectiva democrática;
Wll. participar e intervir, junto à direção, da organização do trabalho
pedagógico escolar no sentido de realizar a função social e a especificidade da
educação escolar;
IV. coordenar a construção coletiva e a efetivação da Proposta
Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino, a partir das políticas
educacionais da Secretaria Estadual de Educação - SEED/PR e das Diretrizes
Curriculares Nacionais e Estaduais;
V. orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente
junto ao coletivo de professores do estabelecimento de ensino;
VI. promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo
para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico, visando
à elaboração de propostas de intervenção para a qualidade de ensino para todos;
VII. participar da elaboração do projeto de formação continuada dos
profissionais da escola, que tenham como finalidade a realização e O aprimoramento
do trabalho pedagógico escolar;
VIII. organizar junto ao coletivo de professores, na elaboração de
planos de recuperação de estudos, a partir das necessidades de aprendizagem
identificadas em sala de aula;
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IX. organizar junto à direção da escola, a realização dos Pré-conselhos,
dos Conselhos de Classe € Pós-Conselho de Classe, de forma a garantir um
processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no
estabelecimento de ensino;
X. coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de
intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;
XI. subsidiar O aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de
professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, troca
de experiência, debates e oficinas pedagógicas;
XII. organizar a hora-atividade dos professores do estabelecimento de
ensino, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja de efetivo trabalho
pedagógico;
XIII. proceder a análise dos dados do aproveitamento escolar de forma
a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados junto à comunidade
escolar, com vistas à promover à aprendizagem de todos os alunos;
XIV. coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do
Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade
escolar;
XV. participar do Conselho Escolar, quando representante do seu
segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões
acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
XVI. orientar e acompanhar a distribuição e disponibilização,
conservação e utilização dos livros e demais materiais pedagógicos, no
estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/MEC — FNDE;
XVII. coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e
seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico, a partir
do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
XVIII. planejar com O coletivo escolar os critérios pedagógicos de
utilização dos espaços da biblioteca;
XIX. acompanhar as atividades desenvolvidas no Laboratório de
Informática;
XX. coordenar o processo democrático de representação docente de
cada turma;
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DO MA Brofritura Municipal de Três Barras do flacaná
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XXI. propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos € de
sua participação nos diversos momentos e Órgãos Colegiados da escola;
XXIl. colaborar com a direção na distribuição das aulas, conforme
orientação da Secretaria Municipal de Educação;
XXIII. coordenar a organização do espaço-tempo escolar a partir do
projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino, na definição e distribuição
do horário semanal das aulas e disciplinas;
XXIV. coordenar junto à direção, o processo de distribuição de aulas e
disciplinas a partir de critérios legais, didático-pedagógicos e do Projeto Político
Pedagógico do estabelecimento de ensino;
XXV. acompanhar os estagiários das instituições de ensino quanto as
atividades a serem desenvolvidas;
XXVI. promover a construção de estratégias pedagógicas de
superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
XXVII. coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto
Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
XXVII. acompanhar o processo de avaliação institucional do
estabelecimento de ensino;
XXIX. participar na elaboração do Regulamento de uso dos espaços
pedagógicos;
XXX. orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos
didático-pedagógicos referentes à avaliação processual e dos processos de
classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, adaptação e progressão
parcial conforme legislação em vigor;
XXXI. organizar e acompanhar, juntamente com à direção, as
reposições de dias letivos, horas e conteúdos aos discentes,
XXXII. orientar, acompanhar e vistar periodicamente os Livros Registro
de Classe;
XXXIII. registrar o acompanhamento da vida escolar do aluno;
XXXIV. organizar registros para O acompanhamento da prática
pedagógica dos docentes do estabelecimento de ensino;
XXXV. solicitar autorização dos pais ou responsáveis para realização
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da Avaliação Educacional do Contexto Escolar, a fim de identificar possíveis
necessidades educacionais especiais,
XXXVI. coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Educacional
no Contexto Escolar, para os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem,
visando o encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação
Especial, se necessário;
XXXVII. acompanhar os aspectos de sociabilização e aprendizagem
dos alunos, realizando contato com a família com o intuito de promover ações que
visem o seu desenvolvimento integral;
XXXvVIII. acompanhar a frequência escolar dos alunos, contatando as
famílias e encaminhando para os órgãos competentes quando necessário;
XXXIX. acionar serviços de proteção à criança e adolescente, sempre
que houver necessidade de encaminhamentos;
XL. orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com
necessidades educacionais especiais, nos aspectos pedagógicos, adaptações
físicas e curriculares e no processo de inclusão na escola;
XLI. manter contato com os professores dos serviços e apoios
especializados, dos alunos com necessidades educacionais especiais, para
intercâmbio de informações e trocas de experiências, visando à articulação do
trabalho pedagógico entre Educação Especial e Ensino Regular;
XLII. orientar e acompanhar a elaboração dos guias de estudos dos
alunos, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos;
XLIII. assessorar a direção da escola em questões disciplinares com
alunos, professores e funcionários;
XLIV. assegurar a realização do processo de avaliação institucional do
estabelecimento de ensino;
XLV. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com
colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
XLVI. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famílias,
XLVII. elaborar seu Plano de Ação;
XLVIIl. assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer
tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero,
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orientação sexual, credo, ideologia e condição sócio cultural;
XLIX. viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno
na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de
cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
L. organizar, coordenar e realizar Reuniões Pedagógicas no âmbito do
estabelecimento de ensino;
LI. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
d. Do Professor:
1. participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto
Político Pedagógico do estabelecimento de ensino, construído de forma coletiva e
aprovado pelo Conselho Escolar;
Il. elaborar com a equipe pedagógica a Proposta Pedagógica Curricular
do Estabelecimento de Ensino, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e
com o Currículo Básico para as Escolas Públicas Municipais da Região Oeste do
Paraná e Diretrizes Curriculares Nacionais;
WI. participar do processo de escolha, juntamente com a equipe
pedagógica, dos livros e materiais didáticos em consonância com o Projeto Político
Pedagógico do estabelecimento de ensino;
IV. elaborar seu Plano de Trabalho Docente;
V. desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a
apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;
VI. proceder à reposição dos conteúdos aos alunos, em casos de
faltas, na forma da Lei;
VII. proceder a reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos
aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar,
resguardando prioritariamente o direito do aluno;
VIII. proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos
alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificados de avaliação, previstos
no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
IX. promover o processo de recuperação paralela concomitante de
estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e
aprendizagem no decorrer do período letivo;
RETA ESTADO DO PARANÁ
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X. participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar
dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e
acompanhamento do pedagogo, com vistas a identificação de possíveis
necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e
apoios especializados da Educação Especial, se necessário;
XI. participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e
da escola com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e
aprendizagem;
XII. participar de reuniões, grupos de estudos, encontros, cursos,
seminários e outros eventos, ofertados pela mantenedora e pelo próprio
estabelecimento de ensino, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento
profissional;
XIII. assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento
discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero e orientação
sexual, de credo, ideologia ou condição sociocultural;
XIV. viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno
na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural, e as peculiaridades de
cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
XV. participar de reuniões e encontros para planejamento e
acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoios Especializados da Sala
de Apoio e Aprendizagem, da Sala de Recursos e Contra Turno, a fim de realizar
ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;
XVI. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com
seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade
escolar;
XVII. estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura,
pesquisa e criação artística;
XVIII. participar ativamente dos Pré-Conselhos de Classe, Conselhos
de Classe e Pós-Conselhos de Classe na busca de alternativas pedagógicas que
visem o aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas
informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas
em ata;
XIX. propiciar ao aluno, formação ética e o desenvolvimento da
autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando o exercício consciente da
cidadania;
XX. zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer
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ips Heeteitura Municipal do Três Barcas do flacaná
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irregularidade a equipe pedagógica;
XXI. cumprir o calendário escolar quanto aos dias letivos, horas-aulas e
horas/atividades estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XXII. cumprir suas horas/atividades no âmbito escolar, dedicando-as a
estudos, pesquisas e planejamentos de atividades docentes, sob orientação da
equipe pedagógica, conforme determinações da SEMED;
XXIII. manter atualizados os Registros de Classe conforme orientação
da equipe pedagógica e secretaria escolar, deixando-os disponíveis no
estabelecimento de ensino;
XXIV. participar do planejamento e da realização das atividades de
articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XXV. desempenhar o papel de representante de turma, contribuindo
para o desenvolvimento do processo educativo;
XXVI. dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação
educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da
prática profissional e educativa;
XXVII. participar com a equipe pedagógica da análise e definição de
Programas a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de
ensino;
XXVIII. comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de
trabalho ordinário que lhe forem atribuídas e as de extraordinário quando
convocado;
XXIX. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famílias;
XXX. participar da avaliação institucional, conforme orientação da
Secretaria Municipal de Educação;
XXXI. trabalhar a temática da Educação das Relações Étnico Raciais
para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas
disciplinas, quando o conteúdo exigir,
XXXII. utilizar adequadamente os espaços e materiais didáticos
pedagógicos disponíveis, como meios para implementar uma metodologia de ensino
adequada a aprendizagem de cada jovem, adulto e idoso;
RA ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Úrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
20164
XXXIII. atuar no estabelecimento de ensino sede, nas organizações
coletivas e individuais, como também nas Ações Pedagógicas Descentralizadas,
autorizadas pela SEMED;
XXXIV. exercer as demais atribuições que concernem à especificidade
de sua função.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º Fica criado o Quadro do Magistério composto de um Quadro
Permanente e um Quadro Suplementar.
Parágrafo Único. As descrições, funções e atribuições referentes aos
cargos do Quadro do Magistério também estão especificadas no Projeto Político
Pedagógico e Regimento Escolar das instituições de ensino.
Art. 7º Os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na
Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição:
L O3 (três) níveis associados a habilitação ou titulação, assim
designados (anexo |):
a) Nível A - Magistério - formação em nível médio, em curso de
Magistério na modalidade Normal, identificado pelo código - PD - A;
b) Nível B - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente, identificado pelo código - PD — B;
c) Nível C - Especialização "lato sensu” - formação em nível
superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível
de especialização "lato sensu" em área relacionada à atividade de magistério, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, identificado pelo código -
PD-C;
Il. Cada Nível é composto por 11 (onze) classes, designadas pelos
numerais de 1 (um) a 11 (onze) (anexo Il), associados a critérios de avaliação de
desempenho (anexo VI);
Parágrafo Único. As referências são identificadas pelo uso de código
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Y DO DA Uteteituca Municipal de Crês Burras do Jlaraná
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21164
referente ao professor (PD) mais letra do nível (A até C) e número da classe (1 até
11).
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
, SEÇÃO |
DO NÚMERO DE VAGAS E DO INGRESSO
Art. 8º O número de vagas do Quadro Permanente do Magistério é
composto de 180 (cento e oitenta) vagas para o cargo de provimento efetivo, nível
permanente.
Art.9º O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público de
provas e títulos.
81º O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração pública
municipal.
8 2º Não poderá ser aberto novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
83º Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, por
tempo determinado, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir
necessidades de:
I. provimento temporário;
Il. emergencial de titulares do cargo.
Art. 10.0 ingresso na carreira, dar-se-á na classe inicial (1) e no nível
correspondente ao seu grau de escolaridade e formação profissional.
Art. 11. Para o exercício de cargo Profissional do Magistério é exigida a
habilitação em Pedagogia para atuação nos diferentes níveis e modalidades de
ensino, ou outro curso de licenciatura de graduação plena, sendo necessário
formação mínima conforme art. 62, da Lei nº 9394/96.
81º Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº
9394/1996, poderá ser admitida como formação mínima para o exercício da
docência, na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a
obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal.
82º Do ocupante de cargo do Magistério quando em atividades de
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S É 22164
planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será
exigida graduação em Pedagogia. Além do requisito de formação, a experiência
docente de 03 (três) anos na Rede Municipal de Ensino é pré-requisito para o
exercício dessas atividades.
83º Do ocupante do cargo do Magistério quando em atendimento as
turmas de Classe Especial, Sala de Recurso Multifuncional — Tipo |, Sala de Recurso
Multifuncional — Área de Deficiência Visual, Sala de Recurso Multifuncional — Área
de Deficiência Auditiva e Professor Apoio serão exigidos Especialização em
Educação Especial.
& 4º Do ocupante do Cargo de Magistério quando em atendimento às
salas de Recurso Multifuncional — Área da Deficiência Visual e Sala de Recurso
Multifuncional — Área da Deficiência Auditiva, será exigido especialização em
educação especial e curso específico na área de atuação.
Art. 12.Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se
inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua
deficiência, conforme o Decreto Federal Nº 3.298/1999, Política Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
81º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade
de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o
percentual de 5 % (cinco por cento) em face da classificação obtida.
$ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata O parágrafo anterior
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subsequente.
Art. 13. Poderá ser realizado concurso público de provas e títulos para
provimento de todos os cargos ocupados pelos Profissionais do Magistério sempre
que:
Il. comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e a
inexistência de candidatos anteriormente aprovados; ou
Il. a vacância no Quadro Permanente composto de 180 (cento e
oitenta) vagas de provimento efetivo, alcançar percentual igual ou superior a 10 %
(dez por cento), conforme a legislação nacional.
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ED MA Brefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
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SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 14. Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro Permanente
do Magistério.
81º Tem-se por empossado o professor após a assinatura de Termo
que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e
atribuições do cargo.
82º É essencial para validade do termo que seja assinado pelo
nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
83º A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder
Executivo Municipal.
84º A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de publicação do edital de convocação, prorrogável por igual período, mediante
solicitação escrita do interessado e despacho favorável do chefe do setor de
pessoal.
85º Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos
prazos previstos no parágrafo anterior, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
SEÇÃO I1
DO EXERCÍCIO
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
81º Os Profissionais do Magistério nomeados para cargo de
provimento efetivo terão lotação nas Escolas Municipais ou Centros de Educação
Infantil, respeitando as vagas ofertadas e a classificação na ocasião do concurso do
município de Três Barras do Paraná.
82º Compete ao prefeito ou ao Gestor da Secretaria Municipal de
Educação dar exercício aos professores e fixar-lhes o local de atuação, respeitando
a classificação e disponibilidade de vaga.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16.0 estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo
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exercício, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir a
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual
ingressou por força de concurso público e cujo cumprimento satisfatório é requisito
essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
81º Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a
integração e para o desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do
Magistério em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e
organização da Rede Municipal de Ensino e da Administração Pública Municipal.
82º Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios
necessários para acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em
estágio probatório (anexo VII).
83º Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser
observados os seguintes fatores e suas questões relacionadas:
I. Idoneidade Moral —- Considerar a educação e o respeito do
funcionário com o chefe imediato, outros funcionários da instituição e
ao público em geral que frequenta a instituição. Avaliar se o funcionário
faz uso sem autorização de informações da rotina administrativa
interna. Retira sem autorização materiais ou bens patrimoniais, assim
como documentos;
Il. Disciplina - Considerar a disciplina do funcionário de
acordo com as atitudes em relação a ordem de serviço, avaliando o
cumprimento das ordens, no dia e prazo estipulados para realização,
assim como o uso adequado de equipamentos e materiais necessários
para o bom desempenho do serviço;
Ill. Pontualidade e assiduidade — pontualidade: cumprir o
horário estabelecido nas normas legais. Assiduidade: considerar os
atrasos, as faltas não justificadas através da verificação de cartão
ponto, livro ponto ou outro meio de controle de frequência ou registros
de comunicados ao RH via oficio para desconto em folha de
pagamento;
IV. Eficiência — Realiza tarefas atribuídas pelo chefe imediato
em tempo e qualidade satisfatório; demonstra iniciativa e criatividade
na realização de uma tarefa mesmo com restrição de tempo materiais
ou equipamentos; considerar a organização, o zelo e a conservação de
bens utilizados na realização de suas tarefas.
V. Aptidão - Demonstra dinamismo, independência e
desembaraço diante de situações novas e/ou rotineiras, apresentando
novas ideias e soluções alternativas; possui habilidade para perceber,
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25164
avaliar, interpretar e discernir aspectos importantes da sua área de
atuação; possui habilidade para programar atividades, propor tarefas e
solucionar métodos adequados à sua execução;
VI. Dedicação ao serviço - Envolve-se com empenho na
execução das tarefas, buscando ampliar os conhecimentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições;
Vil. Responsabilidade — Assume com seriedade e
responsabilidade as tarefas que são confiadas; É cuidadoso com os
bens da instituição, observando corretamente as condições de uso e
conservação dos materiais e equipamentos;
VIII. Produtividade - Executa o trabalho solicitado
corretamente e em tempo hábil. Realiza seu trabalho com exatidão e
ordem, fazendo bom uso dos recursos disponíveis;
84º O Profissional do Magistério deverá atingir 70 (setenta) pontos em
cada item da Avaliação de Desempenho para ser aprovado no Estágio Probatório.
85º Após o estágio probatório, o Profissional do Magistério aprovado
na avaliação será enquadrado na classe seguinte àquela em que se encontra, com
avanço bianual para cada nível referente à sua escolaridade.
86º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de cedências ou
cessões e das seguintes licenças:
Il. Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
Il. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja
servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
HI. Exercício de mandato de cargo público eletivo;
IV. Desempenho de mandato classista;
V. Prestação de serviço militar;
87º O estágio probatório será retomado a partir do término das
cedências ou cessões e das licenças especificadas nesse artigo.
88º Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional do Magistério
será exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as
garantias do contraditório e da ampla defesa.
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Hrofeitura Muniripal de Três Barras do Paraná
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26/64
SEÇÃO V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 17.A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional do
Magistério na carreira, mediante critérios de progressão e promoção, e está
vinculada à qualidade da Educação Pública bem como às melhoras obtidas no
ambiente educacional e mediante estruturação de um sistema de Avaliação de
Desempenho bianual;
81º A avaliação para o desempenho profissional deve ser
compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades
dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino, e deve ser um momento de formação
em que o Profissional do Magistério tenha a oportunidade de analisar a sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de
suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
82º A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
l. Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis
com a participação direta do avaliado e de comissão paritária específica para este
fim (Comissão de Avaliação de Desempenho), sendo submetida à avaliação também
todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação
todas as atividades e funções da mesma e que compreendem, no mínimo, a
avaliação da formulação de políticas públicas; a aplicação delas pelas redes de
ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a estrutura escolar, as
condições socioeducativas dos educandos; os resultados educacionais da escola;
Il. Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede
Municipal de Ensino pelos mesmos critérios;
Ill. Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise
de indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade,
participação e produtividade;
IV. Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo
avaliado e comissão de avaliação de desempenho;
V. Superação: A avaliação de desempenho deve reconhecer a
interdependência entre trabalho do Profissional do Magistério e o funcionamento
geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global
e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao Profissional do
Magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus
pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades.
Art. 18.Após o estágio probatório, o Profissional do Magistério será
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E DA Ntoteitura Munivipal de Crês Barras do flacaná
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aa 27184
submetido a Avaliação de Desempenho a cada 02 (dois) anos. Para efeito de
avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os seguintes quesitos
(Anexo VI):
|) Participação na elaboração e execução de projetos e/ou
planejamento na área pedagógica da escola;
Il) Gestão de Classe com a participação dos alunos mantendo
disciplina, responsabilidade e produtividade;
Il) Domínios dos conteúdos aplicados em sala de aula e
conhecimento específico na área do magistério;
IV) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola
com a comunidade;
V) Relacionamento humano no trabalho e cooperação;
VI) Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o
trabalho docente;
VII) Auto desenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;
VIII) Qualidade do trabalho;
IX) Assiduidade e pontualidade.
Art. 19.0 Profissional do Quadro Permanente do Magistério terá direito
a progressão horizontal a cada 02 (dois) anos, sendo por Avaliação de
Desempenho. O avanço ocorrerá, a partir do terceiro mês subsequente ao mês em
que o professor for avaliado de acordo com os seguintes critérios:
$ 1º Avanço de referência de vencimento ao Profissional do Magistério
que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada quesito avaliado,
constante no Anexo VI desta Lei;
82º O Profissional do Magistério que obtiver o resultado citado no
parágrafo anterior deste artigo será concedida 01 (uma) progresssão a cada dois
anos, acrescendo em seus vencimentos 2% (dois por cento);
83º A Avaliação de Desempenho será processada em novembro e
efetivada em dezembro, para ter vigência no mês de janeiro do ano em que o
Profissional do Magistério complete 02 (dois) anos de efetivo exercício.
8 4º O Profissional do Magistério que sair do Estagio Probatório no
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
28164
período de Avaliação de Desempenho, será avaliado para Progressão Horizontal no
próximo período de Avaliação;
8 5º Não poderá ser promovido, a nível horizontal, o profissional em
estágio probatório ou em licença para tratar de assuntos particulares, ou aquele que
já atingiu o último nível de referência correspondente ao cargo que ocupa.
Art. 20. A Administração Municipal constituirá uma Comissão de
Avaliação de Desempenho, com o objetivo de realizar O Processo de Avaliação de
Desempenho, assim composta:
a. Secretário Municipal de Educação;
b. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 (um) representante das direções de cada estabelecimento de
ensino da Rede Municipal.
81º Os representantes da categoria serão indicados entre seus pares.
82º A Comissão de Avaliação de Desempenho informará por escrito
ao Departamento de Recursos Humanos o resultado da avaliação realizada, que
será submetida a homologação da autoridade competente.
Art. 21.A Avaliação de Desempenho das Equipes Pedagógicas dos
Estabelecimentos de Ensino será determinada pelas Direções de cada
estabelecimento. A Avaliação de Desempenho das Direções dos Estabelecimentos
de Ensino e da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação será
determinada pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22.A Administração Municipal designará uma Comissão de
Análise da Avaliação de Desempenho - CAAD, a qual terá a competência de:
|. Analisar e julgar as avaliações de desempenho dos Profissionais
do Magistério que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou
retificando os resultados;
IR Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio
probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de Avaliação
de Desempenho em cumprimento no disposto no artigo 6º, parágrafo 4º da Emenda
Constitucional 19/98.
Parágrafo único. Os membros da CAAD poderão avocar os servidores
avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para
conclusão e/ou efetivação de avanços por méritos dos avaliados.
Beefoitura Municipal do Qrês Barras do Qlaraná
| Ro A ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
mão cora
Art. 23.A Comissão de Análise da Avaliação de Desempenho — CAAD,
será composta de cinco representações, com mandato de dois anos, escolhidos
entre seus pares.
a. Advogado ou Assessor Jurídico do Município;
b. Presidente da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)
de cada Estabelecimento de Ensino;
c. Um professor representante da classe, que esteja em efetivo
exercício;
d. Um representante da Equipe Pedagógica;
e. Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
81º O presidente será eleito dentre os membros da comissão.
82º Será obrigatória a presença de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) dos membros em cada reunião.
Art. 24. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de
recursos junto a Comissão de Análise da Avaliação de Desempenho — CAAD:
Il. Cinco dias úteis para revisão de avaliação por iniciativa do
professor, a contar da ciência do processo;
|. Quinze dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do
Departamento de Recursos Humanos, a contar da data do recebimento da
avaliação.
Art. 25. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento do processo de Avaliação de Desempenho, para a apresentação das
conclusões finais pela Comissão de Análise da Avaliação de Desempenho — CAAD.
Art. 26.A promoção é o avanço nos níveis da carreira, conforme
exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de
Educação ou correlatos a sua função, observando o seguinte:
I. A promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá a qualquer
tempo e será efetivada mediante requerimento do Profissional do Magistério com a
apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, retroativo à data do
protocolo.
|. O integrante do quadro efetivo do magistério municipal, uma vez
promovido por avanço vertical, somente poderá requerer novo avanço vertical após
o interstício de 01 (um) ano, independente de sua qualificação.
HIl. Ocupante de cargo do Magistério com acumulação de cargo ou
emprego, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os
cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
Beefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
4 ESTADO DO PARANÁ
Blrofoitura Municipal do Três Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ams soma
Parágrafo Único - A promoção por nova habilitação ou titulação dar-
se-á:
|. A promoção para O Nível B dar-se-á para ocupante de cargo do
Quadro do Magistério de Nível A que obtiver formação em nível superior, em curso
de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente;
Il. A promoção para O Nível C dar-se-á, para ocupante de cargo do
Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, “lato
sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas;
Wi. A promoção de um nível para outro dar-se-á para ocupante de
cargo do Quadro do Magistério na mesma Classe em que este se encontrava antes
da promoção.
Art. 27.A progressão é a passagem de uma classe para outra na
carreira e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação
para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização,
capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação.
Art. 28. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou
comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e
qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por
promoção ou progressão.
Art. 29.0s Profissionais do Magistério terão direito a promoção e
progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde que:
a) não esteja aposentado;
b) estiver em disponibilidade ou em licença sem vencimentos.
Parágrafo Único. É assegurado o direito a promoção e progressão
para os Profissionais do Magistério em exercício de mandato classista.
Hrofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E Es 31/64
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
7 PAY ESTADO DO PARANÁ
Art. 30.A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento
prévio das necessidades e prioridades das Instituições Educacionais, visando:
|. Valorização do Profissional do Magistério e melhoria da qualidade
do serviço;
Il. Identificar as carências dos Profissionais do Magistério para
executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais,
assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
Il. Aperfeiçoar ou complementar valores, conhecimentos e habilidades
necessários ao cargo;
IV. Utilização de metodologias diversificadas;
V. Incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes
de inovações científicas, tecnológicas e alterações de legislação.
Art. 31.0 processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa
da administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
ou mediante convênio, ou autorizando a iniciativa do próprio Profissional do
Magistério, cabendo ao município atender prioritariamente:
l. Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do
Magistério com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de
natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou
função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios,
congressos, entre outros.
Art. 32. Fica assegurada a participação certificada dos Profissionais do
Magistério em atividades de formação, capacitação e qualificação profissionais
promovidas ou previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
81º Os critérios para afastamentos para qualificação do Profissional
do Magistério serão estabelecidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de
Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.
82º Fica assegurado ao Profissional do Magistério, o afastamento de
suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter
permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área
de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do
estágio.
CAPITAL DO FEIJÃO
| ESTADO DO PARANÁ
“ee refoitura Municipal do Três Barras do Paraná
RE em
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS
GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO | º
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 33.0 plano de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério,
observará:
Il. a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com
vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo
dos Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos
previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 (FUNDEB) e
garantindo o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei
11.758/2008;
H. a eliminação de distorções;
HI. os limites legais;
IV. a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação
para o exercício do cargo.
Art. 34. Aos ocupantes de cargo do Quadro do Magistério atribui-se
vencimentos na correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de
habilitação ou titulação e à classe em que se encontram na carreira, sendo
considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente
desempenho de funções inerentes ao cargo.
Parágrafo Único. As Tabelas de Vencimentos bem como as
respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-
se especificadas no Anexo Ill desta Lei.
Art. 35.0 cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério,
far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se
que:
Il. O vencimento inicial do Nível A constante no anexo Ill desta Lei é
a base para o cálculo de acréscimo para os próximos níveis;
IH. O valor de um vencimento do Nível B é equivalente ao valor inicial
do Nível A, acrescido de 32,3 % (trinta e dois vírgula três por cento);
HI. O valor de um vencimento do Nível C é equivalente ao valor inicial
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal do Crôs Barras do Pnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
33/64
do Nível A, acrescido de 50 % (cinquenta por cento);
IV. Cada um dos Níveis descritos no inciso |, H, II deste artigo é
composto de 11 (onze) Classes designadas pelos números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,
10 e 11 associadas a critérios de Avaliação de Desempenho;
V. Para a progressão entre as Classes (anexo Il) em um mesmo
Nível, será concedida 1 (uma) progressão bianual acrescendo em seus vencimentos
o percentual de 2,00 % (dois por cento) entre uma Classe e outra, assim
sucessivamente até a Classe 11 (onze).
Art. 36.É assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos
Cargos do Quadro do Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional
Nacional (PSPN) de acordo com a Lei nº 11.738/2008;
Parágrafo Único. Fica assegurado como data base o mês de janeiro
para revisão do Vencimento Básico da Carreira dos Cargos do Quadro do
Magistério.
Art. 37.0 Poder Executivo concederá, no mesmo percentual, os
valores constantes das tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério
todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira.
Art. 38. Fica assegurada a reestruturação da tabela de vencimentos de
modo a valorizar o Profissional do Magistério, levando em consideração a evolução
das receitas para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE.
Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono
especial, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissionais do Magistério, que
estejam em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o
dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais não atingirem a
aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados
pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido na
Lei 11.494/2007.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 40. Serão concedidos adicionais, proporcionais à jornada em que
atua na função que garante o adicional, de acordo com as condições especificadas a
seguir:
l. Adicional Período Noturno calculado da seguinte forma: 10 %
(dez por cento) sobre o valor de seu vencimento correspondente as horas
trabalhadas a partir das vinte e duas horas.
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de Crês Barras do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Il. Adicional por Tempo de Serviço, será concedido,
cumulativamente e calculado da seguinte forma: a cada período de 1 (um) ano de
efetivo exercício no serviço público municipal pela aplicação de 1 % (um por cento)
sobre o valor de seu vencimento.
Parágrafo Único. Os adicionais referentes aos cargos do Quadro do
Magistério, encontram-se especificados no Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 41. Serão concedidas gratificações, proporcionais à jornada em
que atua na função que garante a gratificação, de acordo com as condições
especificadas a seguir:
|. Auxílio deslocamento concedido aos docentes que se
deslocarem da Sede do Município para as Escolas dos Distritos de Alto Alegre,
Santo Izidoro e Barra Bonita, e aos docentes que se deslocam destes Distritos para
a Sede do Município, durante o período letivo quando houver o deslocamento:
a) sede do município para distritos de Santo Izidoro e Barra Bonita ou
destes distritos para a sede do município, R$530,00 (quinhentos e trinta reais) a
título auxílio deslocamento;
b) sede do município para distrito de Alto Alegre ou deste distrito para
a sede do município, R$580,00 (quinhentos e oitenta reais) a título de auxílio
deslocamento.
Il. Gratificação de Direção calculada da seguinte forma: 20 % (vinte
por cento) sobre o valor do vencimento base referente a classe a que se encontra,
recebido pelo Profissional do Magistério no período em que é designado para o
exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino;
Ill. Gratificação de Vice Direção calculada da seguinte forma: 20 %
(vinte por cento) sobre o valor do vencimento base referente a classe a que se
encontra, recebido pelo Profissional do Magistério no período em que é designado
para o exercício da função de Vice Diretor de Estabelecimento de Ensino;
IV. Gratificação de Coordenação Pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação: calculada da seguinte forma: 20 % (vinte por cento) sobre
o valor do vencimento base referente a classe a que se encontra, recebido pelo
Profissional do Magistério no período em que é designado para o exercício da
função de Coordenador Pedagógico lotado da Secretaria Municipal de Educação;
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
S e 35/64
V. Gratificação de Coordenação da Educação Especial elou
Avaliador Pedagógico: calculada da seguinte forma: 20 % (vinte por cento) sobre o
valor do vencimento base referente a classe a que se encontra, recebido pelo
Profissional do Magistério no período em que é designado para o exercício da
função de Coordenador da Educação Especial e/ou Avaliador Pedagógico.
Parágrafo Único - As gratificações referentes aos cargos do Quadro
do Magistério, encontram-se especificadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 42.A função de Diretor e Vice-Diretor será exercida por
Profissional do Magistério, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de docência
na Rede Municipal de Ensino, eleito pelo princípio da gestão democrática, através
de consulta a Comunidade Escolar (Professores, Funcionários, Alunos maiores de
dezesseis anos, Pais ou Responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
$1º Para se candidatar a função de Diretor e Vice-Diretor o
Profissional do Magistério deverá estar lotado no mínimo a 02 (dois) anos
consecutivos no Estabelecimento de Ensino que deseja exercer a referida função.
82º A função de Diretor e Vice-Diretor será exercida por um
Profissional do Magistério, enquadrado nos níveis PD-B e/ou PD-C, com
qualificação mínima à formação em curso de graduação em Pedagogia.
83º Na falta de candidatos ou em caso de vacância e/ou afastamento,
a nomeação dos substitutos às funções de Diretor e Vice-Diretor será de livre
escolha do Chefe do Poder Executivo, até que seja possível realizar nova eleição.
84º No caso de início de funcionamento de novo Estabelecimento
Educacional, a escolha dos titulares da função de Diretor e Vice-Diretor será
realizado pelo Chefe do Poder Executivo, até a realização das eleições, que
ocorrerá juntamente com as demais instituições de ensino.
85º Os mandatos das funções de Diretor e Vice-Diretor terão a
duração de 03 (três) anos, podendo os titulares ser reeleitos por mais um período
consecutivo.
86º As eleições para o preeenchimento das funções de Diretor e
Vice-Diretor serão realizadas no mês de novembro do último ano do mandato, sendo
que a posse se dará no primeiro dia útil do ano seguinte ao da realização das
eleições.
87º Ao profissional do magistério com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais que ocupar o cargo de Diretor ou Vice-Diretor 40 (quarenta) horas
semanais, terá o direito a um adicional de 100% (cem por cento) sobre o vencimento
base referente a classe a que se encontra, do período concursado;
ESTADO DO PARANÁ
Brotoitura Municipal de Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
$8º As funções e atribuições da Direção e Vice Direção, além
daquelas definidas nesta Lei, poderão ser definidas pelo Conselho Escolar via
participação democrática e devem fazer parte do Projeto Político-Pedagógico e
Regimento Escolar.
89º A Secretaria Municipal de Educação define as escolas que
comportam um Diretor e um Vice-Diretor da seguinte maneira:
Il. Centro Municipal de Educação Infantil Anaju:
a. Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
b. Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
H. Centro Municipal de Educação Infantil Sonho de Criança:
a. Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
b. Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
HI. Escola Municipal Angelina Segalla Dezan:
a. Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
b. Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
IV. Escola Municipal Carlos Gomes:
a. Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
b. Vice-Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
V. Escola Municipal do Campo Salgado Filho:
a. Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
VI. Escola Municipal do Campo João Mello de Morais:
ESTADO DO PARANÁ
rofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
37164
a. Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
VII. Escola Municipal do Campo Abelardo Luz:
a. Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
CAPÍTULO VIII .
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO |
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 43.A jornada mínima semanal para o Profissional do Magistério
em docência será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) horas
relativas à hora-aula e 1/3 (um terço) à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo
de um terço da jornada de efetivo trabalho para hora-atividade.
Art. 44. A jornada máxima semanal para o Profissional do Magistério
em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços)
referentes à hora-aula e 1/3 (um terço) à hora-atividade, obedecendo ao limite
mínimo de um terço da jornada de efetivo trabalho para hora-atividade.
Art. 45. O Profissional do Magistério no exercício de função
pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou jornada máxima
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 46.0 Profissional do Magistério, que não esteja em acumulação
de cargo ou função pública, poderá, respeitando-se a jornada máxima de 40
(quarenta) horas semanais, ser convocado para prestar serviço em jornada
extendida, para substituição temporária de Profissional do Magistério em seus
impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do
Magistério de forma não concomitante com a docência (quadro suplementar).
8 1º. O Profissional do Magistério que tiver sua jornada extendida,
conforme o caput deste artigo, fará jus a um adicional de 100% (cem por cento)
sobre o vencimento inicial referente a classe a que se encontra, do período
concursado, nos moldes deste Plano e, cessados os motivos que determinaram a
extensão da jornada, retorna, automaticamente, a sua jornada e vencimento normal.
& 2º. Não será concedida a alteração de regime de trabalho ao
professor que estiver:
IR Em licença remuneratória;
Il. Em licença sem vencimentos;
|ll. | Readaptado temporária ou definitivamente;
IV. Cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em
ESTADO DO PARANA
retoitura Municipal do Três Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sagpeção -
julgado;
V. Respondendo a processo por abandono de cargo;
VI. Legalmente afastado de suas funções;
VII. Consignada em ficha funcional, ausência ao serviço sem justa
causa por 20 (vinte) dias consecutivos ou 35 (trinta e cinco) dias alternados durante
o ano, independentemente de processo administrativo disciplinar;
Mill. Com penalidade ativa oriunda de processo administrativo
disciplinar.
8 3º. A vedação disposta no inciso VI do 8 2º deste artigo não se aplica
nos casos de prestação de serviço e/ou designação na administração central da
Secretaria Municipal de Educação e em caso de estar ocupando o cargo de diretor
ou vice-diretor de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
8 4º. A remuneração do professor será adequada proporcionalmente à
carga horária trabalhada, e, por ser de cunho temporário não gera estabilidade, nem
incide quaisquer vantagens acessórias.
8 5º. As faltas referentes à jornada aumentada deverão ser
descontadas da remuneração do professor quando excederem a 3 (três) dias
consecutivos ou alternados no período do vencimento.
8 6º. A ampliação de jornada será computada para efeitos do cálculo
da contribuição previdenciária.
8 7º. A Secretaria de Educação, observados os critérios de
conveniência e oportunidade, poderá instaurar procedimentos para a ampliação do
regime de trabalho, nos termos desta Lei, deste que demonstrada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira de acordo com o disposto na Lei
Complementar 101/2000.
8 8º. Os professores que tiverem a jornada estendida farão jus ao 13º
salário, proporcional ao período trabalhado.
& 9º. Os professores que entrarem em licença por período superior a 15
(quinze) dias perdem, automaticamente, a jornada estendida, bem como as
vantagens decorrentes.
* SEÇÃO
DAS FÉRIAS E RECESSOS
Art. 47.0 Profissional do Magistério fará jus a 30 (trinta) dias de férias
anuais preferencialmente após o término do ano letivo e 15 dias de recesso escolar,
conforme disposto no calendário escolar vigente.
ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal de Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
aque soma
Parágrafo único. Não ingressará em férias o Profissional do
Magistério que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade,
devendo usufruí-la posteriormente.
Art. 48. Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional
do Magistério, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo
com o que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único. No caso do Profissional do Magistério exercer
função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este
artigo.
Art. 49.0 Profissional do Magistério exonerado do cargo efetivo ou em
comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e
ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício,
ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
j , CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA, DAS LICENÇAS,
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO E DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO |
DA LOTAÇÃO
Art. 50. Os Profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria
Municipal de Educação.
81º Cada Profissional do Magistério escolherá, dentre a oferta de
vagas nas escolas, aquela onde será lotado.
82º A ordem de prioridade para que cada Profissional do Magistério
escolha sua lotação será dada pela sua ordem de classificação no concurso público,
desta forma, o primeiro classificado no concurso público será o primeiro a escolher
sua fixação, na ordem o segundo classificado e assim sucessivamente.
SEÇÃO Il
DA FIXAÇÃO
Art. 51.0s Profissionais do Magistério terão sua fixação nas escolas
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoitura Municipal do Crês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rd
«0164
de seu efetivo exercício.
81º Os profissionais do Magistério que residem e exercem suas
funções nas escolas do campo localizadas nos distritos de: Alto Alegre, Barra Bonita
e Santo Isidoro serão fixados, preferencialmente, nestas localidades.
82º Não havendo vagas nas instituições onde O profissional do
Magistério esteja fixado, a remoção se dará por intermédio da Secretaria de
Educação, observando os seguintes critérios:
| - menor tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
| - menor idade.
83º O Profissional do Magistério quando convocado para exercer suas
funções em local diverso da sua fixação, terá direito de retormo à instituição
educacional de origem, após cessado o motivo que originou a convocação.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 52.A concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do
Magistério, de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos
interesses do ensino, da educação municipal e do Profissional do Magistério,
observado o princípio da equidade.
81º Os pedidos de remoção ou permuta deverão ser feitos no mês de
novembro do ano anterior a remoção ou permuta.
82º São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais
candidatos para concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
|. maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
Il. maior idade.
83º Compete a Secretaria Municipal de Educação publicar no início do
ano letivo o resultado dos pedidos de remoção e permuta.
SEÇÃO IV |
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 53. Caberá às direções das instituições de ensino da Rede
Municipal de Educação realizar a distribuição das aulas anuais aos Profissionais do
Magistério fixados em cada estabelecimento.
ESTADO DO PARANÁ
Hrofoituca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
4164
SEÇÃO V
DAS LICENÇAS
Art. 54.A0 Profissional do Magistério estável, a cada período de 5
(cinco) anos de efetivo exercício junto a Municipalidade, é assegurado o direto à
Licença Especial de três meses, à título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de
sua remuneração.
8 1º - A Licença Especial deverá ser gozada de uma só vez ou
parceladamente, em até três períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.
8 2º - Não se inclui no prazo de fruição de Licença Especial o período
de férias regulamentares.
83º - A Secretaria Municipal de Educação concederá Licença Especial
ao Profissional do Magistério, atendendo a critérios de razoabilidade quando não
prejudicar o quadro de profissionais, não podendo o servidor recusar o cumprimento.
8 4º - A Licença Especial não usufruida poderá ser convertida em
pecúnia, podendo o Município, mediante decreto, criar cronograma de pagamento e
opções de desconto, para indenização de Licenças Especiais vencidas e não
gozadas.
8 5º - Ao final do período aquisitivo, o servidor deverá requerer a
concessão da Licença Especial junto à chefia imediata, indicando a forma em que
deseja usufruí-la, sendo que O pedido deverá ser apreciado em 15 dias, ficando a
decisão, que deverá ser motivada, subordinada aos interesses da administração.
8 6º - O protocolo do pedido será efetuado junto ao órgão de origem do
servidor, que será apreciado pelo superior hierárquico, e, caso seja deferido, autuará
em expediente administrativo próprio e encaminhará ao departamento de Recursos
Humanos que verificará o preenchimento dos requisitos para concessão da Licença
Especial.
8 7º - tendo direito a mais de uma Licença Especial, o servidor poderá
gozá-la em períodos consecutivos ou parcelados.
8 8º - Por justificada necessidade do serviço poderá o servidor ser
convocado pela administração a interromper o gozo da Licença Especial, sendo
facultada a fruição do período remanescente em momento posterior, hipótese em
que o gozo poderá ser em período inferior a trinta dias.
8 9º - Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização,
ao servidores aposentados que tenham adquirido direito a Licença Especial em
atividade, sem a respectiva fruição até a data da inativação, ou ao seu Espólio,
ESTADO DO PARANÁ
Hevfeituca Mumiripal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rms ais
quando for o caso.
g 10 - Não haverá incidência de contribuição previdenciária, nem
imposto de renda sobre os valores pagos a título de indenização de Licença
Especial.
8 11 - Em caso de acumulação de cargos, a Licença Especial será
concedida em relação a cada um deles, contando-se, porém, separadamente, O
tempo de serviço.
8 12 - O afastamento por Licença Especial implica na suspensão do
pagamento das gratificações de insalubridade, periculosidade, raios x e outros.
Art. 55. Não será concedida Licença Especial ao servidor que, no
período aquisitivo:
1. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Il. afastar-se do cargo em virtude de:
a. licença para tratar de interesses particulares, por mais de seis
meses;
b. condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c. faltar injustificadamente ao serviço por mais de trinta dias por ano
ou noventa dias por quinquênio;
| 8 1º - Os afastamentos previstos acima interrompem a contagem do
| quinguênio para efeito de licença especial por assiduidade, sendo reiniciada a sua
| contagem, com o retorno do servidor à atividade, desprezando-se o tempo anterior.
8 2º - A licença para tratamento de saúde por mais de seis meses e por
motivo de doença em pessoa da família, suspende a contagem do tempo para
licença especial, que continua após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.
8 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade
pela previsão anual, em Lei Orçamentária, dos recursos necessários à satisfação
dos critérios formalmente constituídos para ao fim previsto nesta Lei, observado as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃOVI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
| Art. 56.Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional do
| Magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não
integrante da Rede Municipal de Ensino.
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
atoa
81º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e
será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a
necessidade e a possibilidade das partes.
82º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com
ônus para o Ensino Municipal:
l. quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial,
Il. quando o Profissional do Magistério for cedido para desenvolver
atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao
desenvolvimento da educação infantil ou ensino fundamental, em órgãos públicos ou
instituições privadas sem fins lucrativos;
Ill. quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante compensar a
Rede Municipal de Ensino com Funcionário da Educação habilitado para O exercício
de funções da Educação Básica Municipal ou com serviço de valor equivalente ao
custo anual do cedido;
IV. quando o Profissional do Magistério for cedido para O desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,
estadual ou municipal, sindicato da categoria a que pertence em função do cargo
ocupado, sem prejuízo de remuneração e direitos;
V. quando o Profissional do Magistério for designado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná para responder por função de
interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 57.A cedência ou cessão para exercicio de atividades estranhas à
Educação Básica ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe O interstício para a
progressão.
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO
Art. 58. O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua
capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica pelo INSS — Instituto
Nacional de Seguro Social, passará por readaptação funcional, a ser promovida pela
Secretaria Municipal de Educação.
81º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado,
desempenhará atividades com atribuições e responsabilidades compatíveis com as
suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na
instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação ou
refoitura Municipal de Três Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sagmasnis mi
em outra unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
82º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, deverá
submeter-se semestralmente à perícia médica no INSS, visando avaliar sua
capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
83º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, terá
direito ao desenvolvimento funcional na Carreira.
84º 0 Profissional do Magistério, na condição de readaptado,
considerado através de perícia médica do INSS plenamente apto a retornar às suas
atividades, terá direito a retornar às suas funções na instituição educacional onde se
encontrava em exercício antes da readaptação.
“CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS,
DO ENQUADRAMENTO E FINAIS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Aos Profissionais do Magistério são assegurados, nos termos
da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical, os seguintes
direitos, dentre outros dela decorrentes:
Il. ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo
processual;
Il. descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade
sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições sindicais definidas
em assembléia geral da categoria.
SEÇÃO Il |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 60. Os Profissionais do Magistério serão enquadrados em níveis e
classes vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da
implantação do presente Plano, Anexo Il, conforme critérios de habilitação e de
tempo de exercício no serviço público municipal, garantida a continuidade da
contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se
encontram em atividades, observando-se a jornada de trabalho.
81º O Profissional do Magistério que se encontrar, à época de
implantação do presente Plano, em licença para trato de interesse particular, será
ESTADO DO PARANÁ
Hrotoitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
mes came
Art. 66.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 67. Integram a presente Lei os Anexos LA AM, IV, V, Vie MIL
Art. 68.Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será
implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nº 234/03, 335/04, 431/08, 477/08, 373/11, 519/11, 934/13,
849/13, 975/14, 1065/14, 1067/14, 1241/15, 1576/17, 1684/17, 1682/17.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Paraná.
25 de maio de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Crôs Rarras do araná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº3735 /18
Três Barras do Paraná, em 25 de maio de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado
e votado o Projeto de Lei nº 1767 /18, que altera e consolida o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLIO UERTEN RUNING
Prefeito Municipa |: PÉrRO
REAd pelo fiódio, nom “hasta
Câmara Municipal de Três Barris do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Brefoitura Municipal do Três Marcas do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO
PROPOSTA DE MINUTA DE PROJETO DE LEI DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
Três Barras do Paraná — Paraná
2018
ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
2164
Sumário
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS.
CAPÍTULO III... aê
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS .. 7
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA.
CAPÍTULO V ...... ei erteeterereereereseeerereearaereeereniasa
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA ..
510710 5
DO NÚMERO DE VAGAS E DO INGRESSO
SEÇÃO Il
DA POSSE...
SEÇÃO III............
DO EXERCÍCIO
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ...
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO! VI sraszasssconarencenenod
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO L...essoranesranrerasesensasreaaos Eraao ERES SS ARES EU srRcE ampara Tema eratareur med 32
DONENGIMENTO!ESREMUNERAÇÃO craricanisuasa anne nesassaremeraaaearres raise sois apiocai ara one narisarammsransaão
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS ..
SEÇÃO Ill
DAS GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO Vil
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS...
SEÇÃO 1... .37
DO REGIME DE TRABALHO .
ie (o) | PR E RONNR=1 38
DAS FERIAS E REGESSOS uso nau ane acs near rrenan rimaasare a acmenemenamss
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA, DAS LICENÇAS, DA CEDÊNCIA OU
CESSÃO E DA READAPTAÇÃO .. 39
SEÇÃO il arceseenaaaro anais
DA LOTAÇÃO
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO) ssa nn rr re
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Crês Barcas do Jacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
SEÇÃO Il
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
SEÇÃO IV
DA DISTRIBUIÇÃO ...
DAS LICENÇAS ....
SEÇÃO VI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO...
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO.
CAPÍTULO X .....
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS,
DO ENQUADRAMENTO E FINAIS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO ..
SEÇÃO IV...
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...
TABELA DE NÍVEIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO...
ANEXO: E sssraseascosrseeanonesraseesanesemrravaneasseneangares
TABELA DAS CLASSES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
ANEXO III...
TABELA DE VENCIMENTOS E ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS...
ANEXO IV
TABELAS DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES...
1—- TABELA DE ADICIONAIS ...............ss
ANEXO IV - Continuação ..................
2 - TABELA DE GRATIFICAÇÕES
ANEXO V....
TABELA DE ENQUADRAMENTO...
1- TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO ...
ANEXO V — Continuação
2 — TABELA DE ENQUADRAMENTO EM CLASSE EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...
ANEXO VI. seis ncAeto tapete rIRtaNo rega PrEONiars araras WINE Te At rsar Atas armer ama ease aa ad ROS tosa q unsastss
gi ne DE DESEMPENHO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL CONFORME LEI Nº
1767/2018..
ANEXO VII.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM CARGO EFETIVO E...
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Endereços de Ligações na Internet de Interesse ...
ESTADO DO PARANÁ
Weofoitura Municipal do Crês Barras do araná
CAPITAL DO FEIJÃO
4TIo4
ANEXOS
“seJOU (Ejuassas
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Prefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
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Barras do Paraná
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ESTADO DO PARANA
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hltefeitura Mumiripal do Três Barcas do Paraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1767 mB
Data 25/05/18
O presente projeto Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Três Barras
do Paraná.
Como Objetivo a valorização profissional, incentivando e
promovendo o aperfeiçoamento Profissional continuo e oferecendo condições
necessárias e remuneração condigna Para, com isso, melhorar o serviço prestado à
população do município de modo a contemplar os Seguintes objetivos.
Valorizar o Profissional do Magistério e a educação pública,
reconhecendo a importância da carreira e de seus agentes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 25 de
maio de 2018.
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HÉLIO KUERTEN B ING
Prefeito Municipal
Câmara Mumeipal de Três Barras da farang
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º JXcYy/ 419 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 29 / 9s / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º IJx6%M48 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 28/05 [4
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E
Secretário )
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - 'Três Barras d P
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras dn Varaná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jc *ay DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de 2$9/ us / JK para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Ste rig do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 29 / 0x 1 48
a;
é
ISABEL Ria COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMOSS, TEODORO
Membro
- São Paulo = Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Par; já
O. E-mail: camun3baQvisaonet.com.br RR
Câmara Municipal de Orês Barras do Waraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1262/38 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO s. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 28105 | AS para estudar O PROJETO DE
LEIN. 136 Bata “do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
| Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 168: Jo 08. | 3%
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Presidente
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ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
85.485-000 - Três Barra
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br