materia nº 1769/2018

ESTADO DO PARANÁ
',
E Hretoitura Municipal do Crês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE 8! dO 1 d8o
PROJETO DE LEI Nº1769 /18 Ú
Câmara Municipal e Bartas do Parana
Data 05.06.18
SÚMULA -— Altera a destinação de Imóvel da planta urbana a
cidade de Três Barras do Paraná no Município de
Três Barras do Paraná, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo,
para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração.
8 1º- Lote nº 46 da Quadra nº40, situado no perímetro urbano,
loteamento Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com
área de 525,00 m?(quinhentos de vinte e cinco metros quadrados), dentro das seguinte
limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o lote nº 48:
LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Santa Catarina: SUL: medindo
35,00 metros, confronta com o lote nº 44; OESTE: medindo 15,00 metros confronta
com o lote nº 45.
Paragrafo Único. O lote acima descrito pertence ao Loteamento
denominado Três Barras, situado no Município de Três Barras do Paraná, Comarca
de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias e com as confrontações
constantes na planta do referido loteamento de propriedade do Municipio de três
barras do Paraná, conforme matricula nº 3.200 do livro 2- Registro geral, deste Serviço
de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de junho de 2018.
refeito Municipal
Protocolo No: 1575 /2018
Data/Hora: 07/06/201809:18
Projeto de Lei: 001.769
Assunto:
Altera dest. Imoveis
Origem: Poder Executivo
Responsavel: |, des ; -
Camara M.Tres gde. bdoyano.
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº1769 /18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar o lote
discriminado no bojo desde Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de propriedade em nome do Sr. Otavio Simão Jaines, e sua esposa Sra.
Lourdes Bortolomedi Jaines.
A necessidade da Alteração da destinação do imóvel é
para atender as exigências na emissão de TITULOS DEFINITIVOS DE PROPIEDADE,
Lei nº216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Munici e Três Barras do Paraná 05 de junho de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ado 3745/18
Três Barras do Paraná, em 05 de junho de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1769/18,que altera a destinação de imóvel da
planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do
Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉ UERTEN BRUNÍNG
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
baço? 106 l2o1f
Responsável per Sd Ne rotocolo
Câmara Municipal de Três Rareas do Daraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal do Três Barras do Waraná
ESTADO DO PARANA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º AX69 Jay DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de MM 06 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN 1.69 la? do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua .
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. mm | 06 1 38
-———
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 = Três Barras
E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br E
Câmara Mumcipal do Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.563 ja? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 14): SG / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ! 259/48 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 11) 06 4 49
E
DIR MAURO FABIANE
Presidente
e
VALDECIR BOR
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras À
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br