materia nº 1770/2018

ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Munivipal do Crês Barras do JAucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.77018
Data 08.06.2018
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei
nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 4º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.004000 | Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Saúde
4.4.90.52.00(634)-500 | Equipamentos e Material Permanente R$ 162.000,00
TOTAL R$ 162.000,00
sem |
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$ |
500 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 162.000,00
| TOTAL | | 162.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete o dd Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de junho
de 2018.
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Beetoituca Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.770/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.770/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação de recursos Transferidos pelo de Estado através do Bloco de
Investimento da Rede de Serviços de Saúde, e destinam-se a contabilização das seguintes ações:
a) Aquisição de 02 (dois) veículos para Secretaria de Saúde, e;
b) Aquisição de equipamentos de fisioterapia.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de junho
de 2018.
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HÉLI ERTEN BRUNING
Preféito Municipal
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Heefoitura Municipal de Três Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.750/18 Três Barras do Paraná, 08 de junho de 2018.
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Senhor Presidente, as do Pare
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.770/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
H E KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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a
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 39M |5% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de My 06 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN 330 |5% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos. VE A, BR
70/4]lcoma
o
) Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Davis am dd
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras
E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com.br = E
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º / 399 ]5Z DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de. 5) CG) AX para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1320 |áX do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos !2/ SG) MM
DIRCEU MAURO
Presidente
atdeniligo
Secretário
Av, São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Ps
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º $.33a4 IaQ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 1i/ OG) AS para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Jiwalas do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos MA/ VE 4 AQ
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
SS
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
(as
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
ulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Faso ERRADA É
E E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br E É