| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Resumo: Regulamenta a responsabilidade na Gestão de Recursos da Secretaria Municipal de Educação de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Hrofeituca Municipal de Qrês Barras do araná CAPITAL DO FEIJÃO , o oyADO EM SESSÃO DE de Se! PROJETO DE LEI Nº 1.771/18 : Data 15.06.2018 carai ras do Paran Regulamenta a responsabilidade na gestão de recursos da Secretaria Municipal de Educação de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação de Três Barras do Paraná fica definida como Órgão Gestor dos recursos da Educação e o instumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios para O financiamento das ações das Políticas de Educação no âmbito do Município de Três Barras do Paraná, de acordo com LDB e demais normas legais regulamentadoras da educação. Parágrafo Único. A sede da Secretária Municipal de Educação será na Av. Brasil, nº 245, CEP 85.485.000, junto ao Prédio Administrativo Municipal. Art. 2º A Contabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Três Barras do Paraná será centralizada no Poder Executivo, em Órgãos/Unidades Orçamentárias e Atividades/Projetos específicos. Art. 3º O Secretário Municipal de Educação será o gestor responsável pela ordenação de despesas e gestão dos recursos vinculados a respectiva Secretaria. Parágrafo Único. A movimentação dos recursos da Secretaria de Educação será realizada pelo Secretário Municipal de Educação em conjunto com o Secretário de Fazenda e o Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 15 de junho de 2018. Des HÉ UERTEN NING Protocolo No: 1577 0 A ee /2018 pretéito Municipal Data/Hora: 18/06/201809:37 Projeto de Lei: 001.771 Assunto: . Regulamenta Gestao Recursos Origem: Poder Executivo Responsavel: j Camara M.Tres Barras do Pr ESTADO DO PARANÁ Heefoitura Municipal de Úrês Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.771/18. Visa o presente Projeto de Lei, regulamentar a gestão dos recursos da Secretaria Municipal de Educação e regularizar a inscrição do CNPJ. Diante as exigências da Portaria Conjunta — STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e, Ofício-Circular nº 8/2018/Cgfse/Digef-FNDE, (cópias anexas), que versa sobre os critérios quanto a movimentação dos recursos do FUNDEB, os quais devem ser movimentados em contas específicas vinculadas ao CNPJ da educação. E, diante do fato da municipalidade já possuir inscrição de um CNPJ vinculado a Secretaria de Educação, mas não possui uma legislação que defina quem faz a gestão dos referidos recursos, faz-se necessário à aprovação do referido Projeto de Lei para que possamos atualizar junto a Secretaria da Receita Federal os responsáveis pelo referido CNPJ e, por conseguinte a regularização de contas bancarias junto aos bancos. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de junho de 2018 KUERTEN BRUNING Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heetoitura Municipal de Três Barcas do Jlacaná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3.756/18 Três Barras do Paraná, 15 de junho de 2018. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.771/18, que regulamenta a gestão dos recursos da Secretaria Municipal de Educação e regulariza inscrição do CNPJ. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente refeito Municipa RECEBIDO - AF 106 pao!? esponsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. OSMAR ZORZI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Setor Bancário Sul, Quadra 2. Bloco F, Edíficio FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-929 Telefone: 0800-616161 - https://www.fnde.gov.br Ofício-Circular nº 8/2018/Cgfse/Digef-FNDE Senhor(a) Prefeito(a), 1. Informamos que no dia 29 de janeiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de-15 de janeiro de 2018, que versa sobre os critérios e orientações operacionais a serem observadas pelos estados, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A De acordo com o referido ato normativo, as contas específicas do Fundeb devem ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela Educação (Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente) e movimentadas, exclusivamente, por meio eletrônico. Bl: Ainda de acordo com a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2/2018, as informações relacionadas ao CNPJ, à instituição financeira escolhida, à agência e à conta bancária específica deverão ser declaradas no cadastro do Conselho do Fundeb de seu Município, no sistema CACS- FUNDESB. 3 Ante o exposto, esclarecemos que esse ente governamental" deverá comparecer à instituição financeira na qual é mantida a conta específica do Fundeb para: 3. a) Regularizar o CNPJ da conta específica de seu Município, que deve ser de titularidade da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); 3.2. b) Confirmar se a conta bancária específica do Fundeb atende aos requisitos previstos na Portaria (movimentação de recursos exclusivamente por meio eletrônico). 4. Após a adoção desses procedimentos junto à instituição financeira, caberá à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 dias contados da publicação da Portaria: 41. Informar ao FNDE, por meio de declaração no cadastro do Conselho do Fundeb de seu Município no sistema CACS-FUNDES, os dados do CNPJ, da instituição financeira, da agência e da conta específica do Fundeb, a fim de comprovar a sua adequação aos termos da Portaria. 5. Esciarecemos que o inteiro teor da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2/2018!!! assim como Nota Explicativa com mais esclarecimentos quanto aos procedimentos informados neste ofício, encontram-se disponíveis para consulta no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br. Atenciosamente, Pedro Antonio Estrella Pedrosa Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios comoempregodecertificadodi Eos desde nov lemitidonobmbitoda ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, emput da mtnbrods o Sembasadonoart 9º,881ºe2º da Portaria Srespaladonoart Sie? da Portai/ENDEq Soc fesetico det pode ser conferida no site lttps://www Inde gov be/sei/controludur externo, php! acavedocumento conferir&id orgao seesso externo=0, informando o código FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, 8 1º, Il e II, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7,8 3º, III e IV do Decreto nº 7.724,de 16 de maio de 2012, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro 2007, e o PRESIDENTE SUBSTITUTO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 278, de 06 de março de 2017, da Casa Civil, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017. Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo; Considerando a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb, consoante às disposições do art. 8º, SS Lié HI, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,e do art. 7º, $ 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos inerentes ao levantamento de dados e informações necessárias à realização do ajuste de contas anual do Fundeb, de que tratam o art. 6º, $ 2º e art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, resolvem: Art. 1º A disponibilização de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb será realizada pelas unidades transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, por intermédio do Banco do Brasil S.A., que manterá sistema operacional destinado a processar e distribuir os valores devidos a cada ente governamental beneficiário, em conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade. Art. 2º As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do Fundo, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida, que ficará responsável pelos seguintes procedimentos: 1 - comunicar a escolha à agência da instituição financeira detentora do domicílio bancário do Fundeb mediante apresentação do documento de formalização da opção até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma a possibilitar o redirecionamento dos créditos para a nova conta, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte; Il - assegurar que eventuais custos para manutenção e movimentação das contas correntes do Fundeb não recaiam sobre os recursos do Fundo, em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica; HI - disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do F undo, de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras; IV - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações financeiras; $ 1º Em atenção ao disposto no art. 69, $ 5º, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, as contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais. 8 2º A alteração da conta específica do Fundeb deverá respeitar a periodicidade mínima de 1 (um) ano. Art. 3º A movimentação dos recursos creditados na conta a que se refere este artigo será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo. Art. 4º O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão na internet e disponibilizarão em meio eletrônico ao FNDE demonstrativo mensal dos valores executados pelo ente governamental beneficiado com repasses do Fundo, por data, CPF ou CNPJ do destinatário do pagamento ou transferência realizada e por finalidade, de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, adotando-se, como referência, os lançamentos financeiros ocorridos no último dia útil do mês anterior. Art. 5º O Banco do Brasil divulgará na internet: I - demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do Fundo pelas unidades transferidoras, especificando: a) a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a unidade transferidora; b) os valores disponibilizados para distribuição ao Fundeb, com identificação dos depósitos realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Il - demonstrativo dos valores distribuídos à conta de cada ente governamental beneficiário do Fundo, por data e fonte de receita. $ 1º Os demonstrativos referidos nos incisos I e II deste artigo ficarão disponíveis para consulta pública na internet pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do mês ou do ano de competência dos documentos. $ 2º O Banco do Brasil encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, até o 2º dia útil de fevereiro do exercício seguinte ao de competência da distribuição, demonstrativo anual contendo os seguintes dados: a) os valores efetivamente creditados à conta do Fundeb pelas unidades transferidoras, com identificação dos depósitos realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, destacando-se os valores creditados na primeira semana de janeiro referentes à arrecadação da última semana do mês de dezembro do exercício anterior ao de competência. b) os valores creditados à conta do Fundo na primeira semana de janeiro do exercício seguinte ao de competência, referentes à arrecadação de impostos ocorrida na última semana do mês de dezembro do ano de competência. Art. 6º Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão depositar à conta Fundeb o valor referente ao produto da arrecadação dos impostos estaduais ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. $ 1º Os valores relativos à arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do mês de dezembro e depositada à conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, deverão ser informados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelos governos estaduais e do Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se refere o art. 6º, $ 2º, da Lei nº 11.494/2007, como recursos do Fundo do ano em que tenha se efetivado a correspondente arrecadação. $ 2º O ajuste a que se refere $ 1º deste artigo tomará como base: I -os valores da arrecadação informados à STN pelos governos estaduais e do Distrito Federal até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007; I - os valores anuais depositados à conta do Fundeb pelos governos estaduais e do Distrito Federal, informados pelo Banco do Brasil à STN na forma e prazo estabelecidos no $ 2º, do inciso II, do art. 5º. 8 3º Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere o parágrafo anterior, nas situações em que o valor anual depositado à conta do Fundo mostrar-se inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser depositadas pelos Estados e Distrito Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data da publicação do ajuste. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 12 de dezembro de 2012. ANA PAULA VITALI JANES VESCOSI ROGÉRIO FERNANDO LOT Secretária do Tesouro Nacional Presidente Substituto do FNDE Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ | CAPITAL DO FEIJÃO | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | )24]4% | DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 18 / 06 148 para estudar o PROJETO DE LEIN. LAN 39 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua E O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Es 106 1 38 - ECIR Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LEANDRO SALLA Membro Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Bari E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br : , Câmara Mumeipal de Três Barras da Paraná ESTADO DO PARANÁ X Re A aa pb 7 CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Ja fay DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de IX) 06 [49 para estudar o PROJETO DE LEIN.º ))X1]59 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AY) VE 4 38 Presidente fe À Secretário Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 - Três Barras E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1.334] à4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data dei 32 / 06 1 49 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 434? do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos My 06 1 M ISABEL C. PEREIRA COSTA Presidente VALDECIR L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMOS. TEODORO Membro São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná E-mail; camun3ba(D visaonet.com,br Ro