materia nº 1774/2018

ESTADO DO PARANÁ
Hlrefeitura Municipal do Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
oo [NH PROJETO DELEINº 1774/18
o NO Caneta Data 10.07.2018
de er dá
o À cp
to+ 8 ciN ' : . a
ss sa o quecd Ee JMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
e aço OS, Nora, do 3º * seder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras
ecsponSa es se providências.
Rica )
cama”
ens
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HELIO KUERTEN BRUNING PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a
Associação dos Agricultores do Grupo Nova Esperança, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.780.949/0001-02, com sede na localidade do Assentamento Nova
Esperança, Zona Rural, na cidade de Três Barras do Paraná, os seguintes
bens:
A. 0f(uma) semeadora adubadora de arrasto Summer 503, marca: Vence
tudo- VTCZ3680 (Serie: SMP05-056 Ano: 2018 05 Linhas) código 6255.
B. 01 (um) trator agrícola Plus 80 Rops, marca LS Tractor ano 2018
rodado 124x24R1 18.4x30R1- 180515117, (cor: azul, serie:
2390212169, Chassi: 9BLP08001JG000118 Transm.: BD171500 motor:
B1N499416) código 6246.
C. C) 01 (uma) Colhedora Modelo: Max Gold Premier 12 facas polia SHD,
Ano:2018, cor: verde/ amarelo, Marca: Pinheiros — 17.012.19004 (serie
392/00016318) código 6337.
D. Carreta Agrícola Metálica Basculante Cap. 06 Ton Rodaqdo Tandem
Marca: IAC, cor: azul, ano: 2018 — 000052-3 (serie: 10498 ano: 2018)
código 6170.
Art. 2º. A PERMISSIONARIA se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município dos
bens descritos no artigo 1º desta lei:
a) Uso exclusivo para a Associação de produtores,
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria;
ESTADO DO PARANÁ
Rcotoitura Municipal de Qrês Macras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONARIA, sem prévia e
expressa autorização formal do Município, transferir os bens ora cedidos.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a PERMISSIONARIA manifeste expressamente seu interesse no
prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da
Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas
as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendidas
às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por
igual período.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 10 de julho de
2018.
refeito Munici
ESTADO DO PARANÁ
Brofvituca Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bens em regime de Permissão de Uso à associação dos Agricultores do Grupo
Nova Esperança.
A Associação não dispõe atualmente de equipamentos
adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso serão
cedidos os referidos bens para melhorar o reparo do solo e o plantio de grãos,
com equipamentos que atendem á necessidade dos agricultores.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se os investimentos e a cessão de equipamentos para aperfeiçoar
estas operações. À
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de julho de 201 8.
ESTADO DO PARANÁ
Brefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3781/18
Três Barras do Paraná, em 10 de julho de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1774/18, que autoriza a Município a
ceder bens em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLIO KUERTEN BRUNING
EFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
10/03 p20!%
a ;
Responsável pelo Setor de Protocolo
Carnara Munisiga) de Tres Parto Ho Parra
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
EIJÃO
Tn
CAPITAL DO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 2a AS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 33/05 / MN para estudar o PROJETO DE
LELN.º ) YASAA? do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que 0 referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
| É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos M/ 02 / M
Dotada
À ARG
Presidente
E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br
Losi
, Câmara Municipal do Três Barras do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
ter !
eli irma
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
| PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jau (ag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
| vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
| RAULIK, reuniram-se em data de hj. 0o3/ NM para estudar o PROJETO DE
LEIN. SYNANAR do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AM/ ox / AS
Presidente
| LDECIR HORGEA
Secretário
GEOVANA A, RAULIK
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 - Três Barra
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br :
Câmara Municipal de Três Barras da Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º. À Nawutsy DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 1)/ C»w/ A% | para estudar o PROJETO
DE LEIN.º. A N34ASR do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
| merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos JA / O> / 48
Secretário
-—
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
: São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Foranho Paraná E :
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br E E