materia nº 1776/2018

Y EstADO DO PARANÁ
Hrefoitura Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM nene
| ó)
protoguo il TO 4 pRoJETO DE LEI Nº 1.776/18 DE í
Hesdhnã poser pes malid Dita im Smara Munitl Me três Barras do Parana
Am as Leis Municipais nº 1.667/17, Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal
MEET E E Ea .668/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.681/17,
Resp. Pai o Resebimanto: Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
Ab
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.667/17, de 14 de novembro
de 2017 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.668/17, de 14 de novembro de 2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1.681/17, de 12 de dezembro de 2017 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), a seguinte ação:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 06.03 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| PROGRAMA: 0005 — Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: | 08- Assistência Social |
SUBFUNÇÃO: | 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$
Serviço) | de Medida | Física
2.053 - Manutenção do Bloco de A Serviços Sociais Pessoas 12256 4.000,00 |
Financ. de Prot. Social Esp. de Mantidos
Média e Alta Complexidade |
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824200052.053000 Manutenção do Bloco de Financ. de Prot. Social Esp. de Média e Alta
Complexidade
| 3.3.90.30.00(1816)-941 Material de Consumo L R$ 4.000,00
TOTAL ....ceeerertsesereesereresarererorarsese ses enasasas asc aeasa dese casaca acata ta tata ara c oe nene sa e nenamanasarnrnenenenenenent R$ 4.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação TT ValorR$]
941 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial de Média e Alta 4.000,00
| Complexidade
| | TOTAL 4.000,00
TOTAL ....sceesescssscenesecesereresnosesaaneno eu tans asa se sas asas asa es aa ana ans nene ces renna ranma nnanannta en gnrmpennecnnanando R$ 4.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Breteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
apso
Art. 4º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 2º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de julho
de 2018.
Prefeito Municipal
Aa? 47 Estado Do Paraná
as
EE Brofeituca Municipal do Crês Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Dad
Of. nº 3.783/18 Três Barras do Paraná, 16 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.776/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Za
LIO KUERTEN BRUNING
rei
feito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.776/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.776/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se o
excesso de arrecadação de recursos de Transferências Fundo a Fundo/Ação Social e destinam-se
a contabilização de despesas correntes (material de consumo), bem como, adequa o orçamento da
municipalidade com relação ao contido na Portaria nº 65, de 29 de março de 2018 (cópia em
anexo), que unificou blocos de financiamento. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para
aplicação dos referidos recursos nos programas sociais do Município.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de julho
de 2018.
Be
ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
Nº 62, segunda-feira, 2 de abril de 2018
OBSITIA,SBNSIATESILOZITW; — O3SITIA,G6!S/ATEANS6,667"W;
O3CISO3 94WPSATPANSG,OSENW:— 0391503,930"5/47º5206,2237W:;
2:53,704º8/47º5 206 211ºW:— 03º12/53.722"8/47º4609,920"W:
03º1503.947"5/4704609/920W, em —SIRGAS2000 e em
coordenadas cartesianas delimitada por um poligono que tem um
Pés a 1000m. no: rumo verdadeiro de RO 91 SW. do
ponto de Coordenadas Cieodésicas: Lat, 0314/87.729'S e Long.
474834, 831"W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes
gumpeimeatos (o ramos. verdadeiro: 20000-000 Om
3000,0m-W; 1000,00-N; 8000,0m-W; 3000,0m-N: 600,0
4000,0m-N; 4000,0m-W; 4000,0m-N; 11000.0m-E: 4000,0m-S.,
conforme consta do Processo DNPM nº 45405.802503/1971, firma,
cume condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente
Termo de Comprumisso no sentido de desempenhar suas atividades
em conformidade com a legislação setorial, observando
especialmente o seguinte:
DA de concessão de lavra fica condicionada à
reserva lavrável de sendo 77,4 Mt de minério bruto a serem lavradas
pelo período de 17 anos c à produção média será. portanto, cerca de
4.352.941 Vano de minério bruto. Neste periodo de operação do
reerido processo foi prevista produção integrada de 17,68 Mt de
minério bruto, ou 14.85 Mt de bauxita lavada (com umidade de
12%) na planta de beneficiamento, conforme informações do Plano
de Aproveitamento Econômico da Jazida, Reeevado pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
11) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano
de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à
avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem
pm de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva
im
HI) O titular da out deve iniciar os trabalhos previstos
no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da
publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sub pena de
caracterização de abundono formal da jazida. Após iniciados os
trabalhos de lavra, estes não poderão ser s por mais de
seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) À outorga de concessão de lavra € sua exploração pelo
respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou
regulamentação setorial superveniente.
Assinatura, nome c CPF do representante da empresa
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 88, DE 29 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso |, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de
2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de
setembro de 2013, resolve:
Processo nº 48500.006097/2017-14. Interessada: Rancho
Grande Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJME sob o nº
20.948 289/0001-52. Objeto: Aprovar 0 enquadramento no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica, correspondente
a Licença Ambiental de Instalação nº 8157, de 30 de novembro de
2015, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da
Cemral Gioradora Hidrolétrica denominada Rancho Grande, de
titularidade da Interessada. A integra desta Portaria consta nos
autos € encontra-se disponível no endereço — eletrônico
wvesanme gor br/wcby guesUrcidi-repence;portaria-2018.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº 281. de 29 de junho de
2016, tendo em vista 0 disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500405337/2017-55,
resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A., inserita no CNPJ/ME sob o nº
07.859.971/0001-30, para enquadramento do Projeto de Melhorias
em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, objeto dos
Planos de Modernização de Instalações - PMI (2014-2017) e
(2016-2019), no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Nota
Técnica nº 88/2018 DOCISPE e do Parecer nº 180/2018/CONIUR-
MME/CGUIAGU. aprovado pelo Despacho nº 382/2018/CONJUR-
MMEICGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Ministério do Desenvolvimento Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 639, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Aprova à Política c q Plano de
Comunicação Social do INSS, e dá outras
providências
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017;
Portaria nº 414/MDS. de 26 de setembro de 2017;
Resolução nº 51 VPRES/INSS, de 7 de dezembro de 2015;
Resolução nº 392/PRES/INSS, de 6 de julho de 2017.
Portaria nº 600/PRES/INSS. de 11 de maio de 2016: é
Portaria nº 566/PRES/INSS, de 6 de abril de 2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a
necessidade de:
a. adequar as ações de Comunicação Social entre as
Assessorias, Seções c Representantes Técnicos de Comunicação
Social da Administração Central c unidades localizadas nas
Superintendências-Regionais e Gerências-Executivas;
b, regular a sividade de Comunicação Social e promover o
alinhamento técnico da gestão entre u nível estratégico € u técnico
operacional.
€ envolver Si
Executivos, Gerentes de A;
gestores na cooperação com as atividades
Comunicação Social, no que for necessário; e
d implementar política de Comunicação Social que
unitormize os procedimentos da área nos diversos niveis hierárquicos
da Autarquia, resolve:
Art. 1º Fica aprovada à a € o Plano de Comunicação
Social do INSS, envolvendo as atividades de Jornalismo, Relações
Públicas, Publicidade e Propaganda e Criação é Produção Gráfico
igital, bem como para os profissionais que exercem essas mesmas
vidades no âmbito do INSS, na forma dos Anexos | e 1 desta
Resolução.
Parhgrato único. Os Anexos aprovados no caput serão
publicados no Portal do INSS. jo
An, 2º Caberá à Assessoria de Comunicação Sociul da
Presidência adotar as medidas cabíveis, inclusive quanto à edição de
atos complementares que apericiçoem a exceução € aplicação deste
Ato em todas as Unidades de Comunicação Social, além de promover
articulação com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério
do Desenvolvimento Social, na forma do ar. 19 do Anexo | da
Portaria nº 414/MDS. de 28 de setembro de 2017.
An 2º Atribuir às Assessorias e Seções de Comunicação
Social nos estados competência para prestar assessoramento técnico
às Gerências-Executivas e Unidades de Atendimento do INS
conforme orientações da Assessoria de Comunicação Social
Presidência.
lendentes-Regionais,
ãa da Previdência Social e demais
s unidades de
Determinar aos Diretores, Superintendentes-
nes-Executivos c Gerentes de Agências da
além dos demais gestores do Instituto, que
prestem apuio técnico, administrativo « financeiro necessários para
qu, Unidos de Comunicação Social cumpram as determinações
ste Ato € das ações em decorrência de sua aplicação.
. Sº Esta Resolução entra em vigor nu data de sua
FRANC
'O PAULO SOARES LOPES
PORTARIA Nº 44, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Delegação de competência.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.784, de 79 de janeiro
Deereto nº 9.104, de 24 de julho de 2017;
Portaria nº 291/MP, de 12 de setembro de 2017;
Ato Declaratório nº 65/CN, de 6 de dezembro de 2017;
Parecer nº 01734 SZD/CONJUR-MPICGU/AGU, de 1% de dezembro
de 2017; €
Mensagem Comunica nº SSW9YSGPIMP, de 20 de dezembro de
2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, na uso das atribuições previstas no Decreto
nº 9.104, de 24 de julho de 2017. e considerando a perda da eficácia da
Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, conforme Ato
Declaratório nº 65/CN, de 6 de dezembro de 2017. e o disposto nos arts.
11,17,5 2,26, 8 2º da Portaria nº 291, de 12 de setembru de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. resolve:
Art 1º Fica delegada às unidades de Gestão de Pessuas
competência pura encerrar os processos relacionados ao Programa de
Desligamento Voluntário - PDV. Jornada de Trabalho Reduzida com
Remuneração Proporcional Incentivada e Licença Incentivada Sem
Remuneração, para requerimentos não concedidos até 28 de novembro
de 2017, indicando o indeferimento por (alia de amparo legal.
Am 2º Esta Portuia entra em vigor aa data de sua
publicação.
FRANCISCO PAULO SOARES LOPES
SECRETARIA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos para a
unificação dos Blocos de Financiamento
da Proteção Social Especial de Média
Complexidade e Proteção Social Especial
de Alta Complexidade
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento
no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, na Portaria nº
115. de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário, c no 2º do art.3º da Portaria nº 36, de 25 de
Abril do 2014, do Minimério do Desenvolvimento Social 6 Combate
à Fome,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências,
Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de
2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social,
instituido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá
outras providências,
Considerando a Lei nº 9.604, de OS de feverciro de 1998,
que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos à
que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1903;
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de
2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. que
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social - NORB/SUAS,
Considerando a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014. do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS,
que dispõe acerça dos procedimentos a serem adotados no âmbito
do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do
monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo
Nacional de Assistência Social, e dá outras providências, e
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de
2015, do, MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo c dá outras providências,
undo Nacional de Assistência Social - FNAS
providenciará a abertura de conta corrente especifica € vinculada
dos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando
a inscrição destes no Cadastro Nuciunal da Pessoa Juri - CNPJ,
em conformidade com o estabelecido em regulamento especifico da
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Am 3º Os gestores deverão providencias a regularização
da conta corrente identificada junto à instituição financeira na qual
foram abertas.
Parágrafo único. Caso não seja providenciado a
regularização de que trata o caput, será impedida a movimentação
financeira nas contas correntes
Am. 4º Os saldos de recursos existentes nas contas
vinculadas ao Bloco da Proteção Sucial Especial de Média
Complexidade e ao Bloco da Proteção Social Fspecial de Alta
Complexidade deverão ser transferidos para a nova conta do Bloco
de Financiamento da Proteção Social Especial
Am. $º Os gestores dos fundos de assistência sucial dos
municipios, estados e do Distrito Federal disporão de até 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria,
para:
= regularizar a nova conta junto à instituição Financeira
1 -rcalizar as transferências de saldos existentes nas contas
coremes atualmente vinculadas ao Bloco de
Prvteção Social Especial de Média Complexidad
Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
para a conta nova aberta especificamente para a movimentação de
recursos proveniente da unificação destes Blocos.
Parágrafo único. Após transcorrido w prazo disposto no
caput sem que tenha ocormido a transferência dos recursos para as
novas contas, o ente terá o repasse de recursos suspenso.
permanecendo nesta condição até a competência em que seja
regularizada à pendência.
Am. 6ºApos a abertura das novas contas, os recursos do
cofinanciamento federal referentes aos componentes do Bloco de
Proteção Social Especial de Media e do Bloco da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade serão «depositados na conta
bancária específica vinculada ao Bluco de Financiamento da
Proteção Social Especial. independente da competência do
repasse.
Am 7º Os casos em que incida bloqueio judicial. ou de
outra natureza, sobre as contas vinculadas. impossibilitando a
transferência indicada no art. serão analisados individualmente
comunicar u fato e encaminhar
publicação.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Este documento
pela código 000120180402001 Lo
pode ser verificado no enderoço eletrônico http://wvew.in gov br/autenticidade. tuml,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que
tita a
Intruestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Câmara Municipal de Três Barras do Waraná
ESTADO DO PARANÁ
Sil vga as
a
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LELN.º A xxels? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 06| 081 NE para estudar O PROJETO DE
“LEINS A NXel38 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 1 08 1 RE!
ds
ente
Presid
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
SANDRO Ha
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1 225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 85485-000 = Três Bart
E-mail: camun3baQOvisaonet.com.br ng
Câmara Municipal do Três Barras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1X3ela? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de OG/: 08 4 M para estudar o PROJETO DE
LEIN.º. 1336 ] A$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06/ 08 1 48
Presidente
dldes
Secretário
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barr:
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br “
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | Y3c)49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de O 5 Of 1 J4 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 4.936 ADA do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 | 0? 4 JY
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. |. JOAQUIM
Secretário
Es
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
ulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras a Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com,br É