materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANA, ONADO EM ÚNICA SESSÃO
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Câmara Municip
PROJETO DE LEI n.º 02/2017
CAPITAL DO Espe
Súmula: Autoriza a Concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
aprovou e Eu Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos
o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou
filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer), em quadros avançados e em que o paciente esteja afastado
comprovadamente pelo INSS.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput
será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua
família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente
deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo
portador da doença, é o proprietário do imóvel;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de
locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente
Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença,
juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia
da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF):
VI - atestado médico fornecido por médico
concursado pelo município que acompanha o tratamento, contendo:
a) - Diagnóstico expressivo da doença
(anatomopatológico) e laudo médico em relação ao prognóstico;
Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paran:
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c) - Classificação Internacional da Doença (CID);
d) - Carimbo que identifique o nome e número de
registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
e)- Estes critérios devem ser avaliados pela
Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 3º - A isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), no Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos não
desobriga o contribuinte do pagamento das demais taxas.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente
Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo
período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput
do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas
se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 14 de
Land sa
Leandro M. Salla
Vereador
março de 2017.
tal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do ar
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI n.º 02/2017
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção
do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de
competência municipal, aos pacientes oncológicos. O Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas localidades do país,
possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores,
demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende
grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e,
igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar
juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma
preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a
doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive
também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo
judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e
portadores de outras doenças graves.
Eis alguns exemplos: Teresina, no Piauí, que a partir da
Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41, inciso V) isenta do IPTU as
pessoas acometidas de câncer e Aids; Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que
a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer;
Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426, de 19/4/2011
isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e Vs renal crônica.
/
Leandro M. Salla
Vereador
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