materia nº 1784/2018

CAPITAL DO FEIJÃO
RECEBIDO
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[2018 ba dis Einugios
615:23 Es ponsáv pelo Setor de Protocolo
protocol 08/2014, PROJETO DE LEI Nº 1784/2018 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
paraliie 1 o Data: 22/08/2018
pro
Assur ativo . SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
igem p 28 bo Oro urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
sponsavel 4 Barras do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
camara providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO D') PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO | IUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| — Lote Nº 07 da Qu: dra Nº 56, situado no perímetro urbano, Loteamento
Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com área de 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo
35,00 metros, confronte com o Lote nº 09; LESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com o Lote nº 08; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote
nº 05; OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com a. confrontações constantes na planta do referido
loteamento, de propried 1de do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, do L. vro 2, Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL - PR.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de agosto de 2018.
po A
KUERTEN-BRUNING
HÉUI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax
; CNPJ 78.121.936/00
ESTADO DO PARANÁ
Hreteitura Municipal do Qrês Barras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1784/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. IVO CORDEIRO, e sua esposa, Sra.
IRENE RIBEIRO PONTES CORDEIRO.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de agosto de 2018.
A id
IO KUERTEN-BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
“Av. Brasil, 245 = Fone/Hi
nico CNBIIS.
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Buvras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rs
és amas a
Ofício nº 3823/2018 — Três Barras do Paraná, 22 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade ce encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1734/2018, que altera a
destinação de imóveis wa planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
/
1E LIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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ê a N
snes Ú NON Sina
Responsável pelo Setor fe Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
mo
Ay. Bra:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
VIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
CASCAVEL - PR
Mara Salete Wypych
CPF 524.569.009-87
CERTIDÃO NEGATIVA Nº 4,536/2018.
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que revendo os livros e de-
mais elementos desta Serventia, NÃO CONSTA ESTAR ONERADO POR ÔNUS
REAL(IS), E AÇÕES REAIS, E/OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, na forma do
item 21 do inciso nº I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, do seguinte imó-
vel: Lote urbano nº 07 (sete), da quadra nº 56 (cinquênia e seis), do Loteamento
denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no Municipio de TRÊS
BARRAS DO PARANÁ, Comarca de CATANDUVAS, Estado do PARANÁ.
MATRÍCULA nº 3. 200 do Livro 2 - Registro Geral, deste Serviço d de Registro de
Imóveis. NADA MAIS. mts
O referido é verdade e dou fé
í
Cascavel, 10 de agosto “le 2018.
EE ED) sal
Mara Salete Wypych
Registradora
FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº Vi62T . EBcys . 4geng - zZRKL1. BF2h|
Consulte este seto em http:/ffunarpen.com. br
Este imóvel passeu à
pertencer à circunstrição
imobiliária da comarca de
CATANDUVAS - PA, a
partir de 12/10/1988.
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 07
Quadra nº 56
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 09;
LESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 08;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 05;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre.
Gg Co AQ
HELIO RUERTEN BR NING
/ Prefeito Municipal
dade NUA
Engenheiro Civil
/ REA/PR 144.561/D
Três Barras do Paraná, 22 de agosto de 2018.
Lote 08
12,00 m
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Lote 09 8 8| Lote 05
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12,00 m
RUA ACRE
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HELH KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIF AL
Lote nº 07 — Quadra nº 56 ENGENHEIRO
Loteamento Três Barras A
Perímetro Urbano ” ,
Cidade e Município de Três Barras do Paraná Pe Cc o
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná ver en ê
, 3 - CREA/PR 144.561/0
Área: 420,00 m Data: 22/08/2018 [ Escala: 1/1.006
do Câmara Municipal do Três Barras do Iaraná
a ESTADO DO PARANÁ
END
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº LARYIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos - vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 2N/ 08 / SR para estudar o PROJETO DE
LELN. JAS4AZ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
vce, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 1 98 | +8
Alà ea
Presidente
a
Cs
ELI DO CARMO 58. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3238-1002 - CKR 85,485-000 = Três Ba
, E-mail; camun3baQDyvisaonet.com, br o