materia nº 1786/2018

/ ESTADO DO PARANÁ
Hectvituca Municipal de Qrês Bucras do Bacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APRO nDo A EN
PROJETO DE LEI Nº 1.786/18 mi
Data 10.09.2018 Camara Municip e Três Darras do Parané
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualizam valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA)
Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.001000 Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos .
4.4.90.52.00(1957)-816 | Equipamentos 'e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL ... sc ierereereraereeresereereerenrearenaeearenrererareeere verte rena ceara cs aree ae oea serem er ace senensaaa R$ 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação “ Valor R$
816 CONVÊNIO Nº 300/2018-SEDU 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gal inete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
setembro de 2018. / 20)
Dir snars
HELIO KUERTEN BRU ING
Pt Municipal —
Protocolon? 1 Isgalzol?
Data: 30/09/2017 Hora: IS5:3
DS
Documento: Pi, LIVE 12 O
Origem: Pu Eure
Resp. pelo recebimento: Jeites Hovoro
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- io - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNP 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituramdtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Becteituca Municipal do Qrês Burros do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
R 8
lan cod
o pe
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.786/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.786/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se o
excesso de arrecadação de recursos do Convênio nº 300/2018-SEDU, e destina-se a AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIO - 02 (dois) veículos de pequeno porte, com
valores máximos de R$ 126.324,00, sendo R$ 120.000,00 do convênio e R$ 6.324,00 de
contrapartida. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a municipalidade proceda a
licitação visando garantir os recursos, uma vez que os mesmos ainda não foram depositados em
função do período eleitoral.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
setembro de 2018. 7 ) 9
sea
/
HELIO KUERTEN.BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail:
/f ESTADO DO PARANÁ
à Aleelvituca Municipal de Úrêa Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2.862/18 Três Barras do Paraná, 10 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.786/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
2)
IEL ó EA UNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
) Jo BU lzo R
RDNS
)
ARA O TONA GAS
Responsável p pelo Setor de Protocolo
“Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235. A2iz. CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/00 “E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
pad
, Câmara Municipal do Três Barras do Iaraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINS Je [54 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Jo 09) 48 para estudaro PROJETO DE
LEINo INS6/Z do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos bo | 09 | 1?
Fa
7
LDECIR BORGHS
Presidente
ELI DO CARMO 5. TEODORO
Secretário
Lodo ltd
LEANDRO SALLA
Membro
Av São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1228 - Rx (45) 3235-1002 - CRP 85485-000 » Três B8
] E-mail; camun3baQ9visaonet.com, br ns
]
mara Municipaldo Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DELEINº. )N86 49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de. 10” 03/ 48% para estudar o PROJETO DE
LEIN. J 4/4 Êo do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Joj 08 4 4%
Presidente
die liso
Secr etári io
GEOVANA A, RAULIK
Membro
AM, São Paulo - Caixa a Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CER 85.485-000 Três B
: E-mail: camun3baQOvisaonet.com.br
tara Municipal de Três Barras do furaná
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COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. LAR6 lay. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL CG; PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de Jo/ 03 / 19 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º À o/a do Bxecutivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos )o/ 09 / 42
TT »
es ck (42) GL Estr
SERGO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
[edicao
Membro
o Posto al, at one; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 =-CEP 85. ags 000 = H
Ç É o Eos -nãa il: camun3ba(Gvisaonet. com. br : e