materia nº 1787/2018

ESTADO DO PARANÁ
“gs Rcefritura Municipal de Três Barras do flaraná
dá
CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM an
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Projeto LEI Nº 1787/18 É. SU
Data 14/09/2018 a do Paraná
Protocolo No: 1593 /20 n tel e Três Barras o
ee ERR Câmara Municipe
Projeto de Lei: 001.787 E 7
Assunto: SÚMULA. Fica proibido o uso do “narguilé” em
Proibicao uso Narguile locais públicos, bem como à venda de cachimbo
Origem: Poder Executivo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos,
responsavel dot Ylovono e dá outras providencias”.
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica proibido o uso do “Narguilé”, bem como
a venda do cachimbo, essências e complementos para sua utilização aos
| menores de 18 (dezoito) anos, em locais públicos abertos ou fechados.
| g 1º. Para os fins do disposto no capt. deste artigo,
| entende-se por locais públicos além de praças, área de lazer, ginásios e
espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer
] local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
8 2º. Aplica-se também a proibição disposta no
“caput” deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou
parcialmente fechado, como, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas,
cinemas, hotéis, pousadas, e áreas comuns de condomínios =
estacionamentos.
8 3º. Será permitido e concedido Alvará de Licença
em casasilojas específicas, desde que se cumpra todas as legislações
municipais, estaduais e federais, especialmente com relação à Vigilância
Sanitária e Corpo de Bombeiros.
g4º. É proibida a entrada/permanência de menorss
de 18 (dezoito) anos nas casas/lojas onde se consome “narguilé”.
Art. 2º. Os responsáveis pelo local — casasilojas -
deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, Der”
como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata
retirada do local, e se necessário mediante auxilio de força policial.
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RD DA Profritura Municipal do Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
nd
Paragrafo único. Os estabelecimentos que
comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu
uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a
maioridade do comprador.
Art. 3º. A fiscalização das sanções pelo
descumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes da
Municipalidade, podendo inclusive, requisitar a Policia Militar durante o
exercício da atividade delegada.
Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam o
“Narguilé” deverão fixar aviso, facilmente visualizável quanto à proibição do uso
em locais públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como,
sobre a proibição da venda á menores de 18 anos.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei implica,
sucessivamente:
1. Apreensão e guarda do aparelho de
“narguilé”, pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos
infratores ficará sujeita ao pagamento da multa de que trata o inciso Il deste
artigo.
H. Multa de 10 (dez) unidades Fiscais do
Município aos que infringirem a proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei;
IR Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do
Município para reincidência;
Iv. Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município aos estabelecimentos de que trata o artigo 4º que descumprirem a
proibição de venda os menores de 18 anos;
V. Em caso de reincidência do disposto no inciso
anterior aplica-se a sanção de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º. Torna obrigatório o encaminhamento ao
Conselho Tutelar, do menor flagrado em local publico fazendo uso do narguilé
respondendo a aplicação das sanções ao proprietário se a infração for
cometida em estabelecimento comercial.
Paragrafo único. Caberá punição por negligencia,
na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ed
publicação.
Art. 7º. Está Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 14 de setembro de 20
ER,
HÉ ERTEN G
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Rrofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1787/18
O presente Projeto de Lei proíbe o uso do “narguilé” em
locais públicos abertos ou fechados como o Projeto de Lei especifica.
De acordo com um grupo de pesquisa na área da
Universidade da Califórnia, o Tobacco-Related Disease Research Program, 45 a 60
minutos de consumo de narguilé expõem o fumante à mesma quantidade de nicotina
encontrada em um maço de cigarros.
Também se preocupa a Municipalidade na venda deste
produto à menores de idade, bem como sua entrada e/ou permanência nos locais de
consumo.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de junho de 2018.
a
H UERTE UNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Crês Barcas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agEço
Of. nº.3882 /2018 Três Barras do Paraná, em 14 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1787/2018, que proibido o uso do “Narguilé” em
locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e
complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
RECEBIDO
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Munieipai de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Orês Barras da Maraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO ia
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO SS. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de AOS! 49 para estudar o PROJETO DE
LEINS JAQMA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos — JA 1 09 4 8
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
do o
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 » Três Bark À
E-mail: camun3ba(visaonet.com.br plc Si
Au |
, Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 IRMAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de. 337: 09 / MR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º SÍSHAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos JX/ Ob / A&
SBeSMTAVRO FABIANE
Presidente
Velhice aço
Secretário
GEOVANA A, RAULIK
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barr
E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
APROVADO EM SESSÃO
DE DD, 03/41
Câmara q de Três Barras do Parana
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 1787/2018, no 8 1º do artigo 1º, conforme
segue:
RS A
EMENDA N.º 08/2018
O $ 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1787/2018 passa a ter a seguinte redação:
8 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos
além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas,
calçadas, espaços de exposição e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 17 de setembro de
2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a Criados
Presidente
Eli do Carmo S. Teodoro
Secretária )
e ks ia
Membro
o Faulo, — Cai, o: — Fone E : — Três Barras do Paraná-PR
( $ 32351225 / (45) 32351002 — CEP:
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 4 a 00: 8548500 R P
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SESSÃO
EMENDA N.º 09/2018 E 45.8 AR
Câmara ne le Três Barras do Paraná
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 1787/2018, no Parágrafo Único do artigo
2º, conforme segue:
O Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1787/2018 passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo Unico. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive
o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador/cliente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 17 de setembro de
2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
7/7
Presidente
mas
Eli do Carmo S. Teodoro
Secretária
Leandro M. Sai a
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP; 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
k E-mail: camaratresbarraspr()hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
APROVADO EM SESSÃO
EMENDA N.º 10/2018 57 13/09/38
Câmara Se Três Barras do Paraná
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 1787/2018, nos Incisos II — Ill e IV do
Artigo 5º, conforme segue:
Substitua-se, nos Incisos IL— Ill e IV do artigo 5º do Projeto de Lei n.º 1787/2018 a
expressão: “unidade Fiscal do Município” pela seguinte expressão: “Unidade do
Valor de Referência do Município”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 17 de setembro de
2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente
Eli do Carmo S. Teodoro
Secretária
x
Lerniadro “Salla
Membro
q
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarrasprio hotmail.com