materia nº 1788/2018

ESTADO DO PARANÁ
Blrofeitura Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 20; O E) e em
PROJETO DE LEI Nº 1.788/18 A aná
Data 20.09.2018 Câmara Municipal de Três Barras do Par:
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº
1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ]
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.045000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU
3.1.71.70.00(283)-370 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 23.000,00
aa EEE R$ 23.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
| FONTE | Especificação Valor R$ |
370 SAMU a
TOTAL 23.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
setembro de 2018.
Protocolo No: 1594 /2018
Prolocoio nº Data/Hora: 21/09/201809:36
NatalHora | ! Projeto de Lei: 001.788
Documento: Assunto:
Ab. Credito Suplementar
Origem: Poder Executivo
Responsavel: EA :
P 4 nO
Camara M.Tres Barras do Pr
Origem: Ecce js
Resp. Pelo Recebimento:
ESTADO DO PARANÁ
Brefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.788/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.788/18 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se
O excesso de arrecadação de recursos repassados para manutenção do Consórcio Intermunicipal
SAMU OESTE — CONSAMU, pelo Fundo Municipal de Saúde de Cascavel. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação para que a municipalidade proceda à contabilização e, por conseguinte o
repasse ao referido Consórcio.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de
KUERTEN ING
efeito Municipal
setembro de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Breteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of. nº 3.895/18 Três Barras do Paraná, 20 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.788/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
A
ÉLIO KUERT ING
refeito Municipal
RECEBIDO
| 8211041 208
esponsável pelo Ve di Prorscóio
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Aunicipal de Três Barras da Waraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 1ARUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 'S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de es E MR (OO pu 43 para estudar O PROJETO DE
LEIN. ND88/12 do Executivo ivo Municipal é dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
VESPA SOR SD
É O PARECER
“ Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A e [RR 03 lh 38
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VALDECIR BORGES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEÊNDRO ho!
Membro
Avi São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Eax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 = Tr ês Bai ii À
E-mail; camun3ba()visaonet.com br
SUA,
Câmara Mumoipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 12$]A8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 247: 03, AQ para estudar o PROJETO DE
LEI N.º AM 38 3/ Í 4 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 Res ud 000) ) VE a
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VALDECIR BORGES
Secretário
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Av. São Panto - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000 - Três Bai as
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br “
7 TÁ Câmara Municipal de Três Barras do araná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º d AR las DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 24/04 /M para
estudar o PROJETO DE LEI N.º JARIAY do Executivo Municipal e dar o
PARECER, 4
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER :
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2u [OG 7 Ag
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
a
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
São pato Caixa Postal, 41. Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP. H
E-mail: camun3ba(visaonet.com,br -