materia nº 1789/2018

ESTADO DO PARANÁ a |
Peeteituca Municipal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
E QU AS LAB.
PROJETO DE LEI Nº 1789/2018 a
Câmara Municipã e Três Barras
”, Ei a: 28/09/2018
A ...
; SÚMULA — Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder Barracão Industrial e Máquinas de
costura, em regime de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso,
para a empresa Amanda Karoline Souza dos Santos Camargo Confecções,
inscrita no CNPJ sob nº 31.418.524/0001-20, com sede na cidade de Três
Barras do Paraná, máquinas de costura e um barracão industrial localizado
na Rua das Margaridas, nº 01, Jardim Guarani, Município de Três Barras do
Paraná, para instalação de 01 (uma) indústria do ramo de confecções de
roupas.
Parágrafo Único - As Máquinas de Costura são as
seguintes:
1) 01 (uma) Máquina de costura Interlock 5 fios bitola
larga Mafran Special;
2) 01 (uma) Máquina de costura Caseadeira eletrônica de
olho Suzunki;
3) 02 (duas) Máquinas de costura reta eletrônica Mafran
Special;
4) 02 (duas) Máquinas de costura Industrial pespontadeira
alternada eletrônica;
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Beefoitura Municipal do Crês Barras do Paraná
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5) 01 (uma) Máquina de costura industrial passante com
refilador duplo.
Art. 2º. A empresa beneficiada com a Permissão de uso se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão da
Permissão de Uso e devolução ao Município dos bens móveis e imóvel
descritos no artigo 1º desta Lei.
a) Uso exclusivo para a empresa;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) Possuir em seu quadro funcional no mínimo 25 (vinte
cinco) empregos, devidamente registrados.
Art. 32. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e
expressa autorização formal do Município, transferir os bens ora cedidos.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de uso poderá
ocorrer desde que a Permissionária manifeste expressamente seu
interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término da
vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que
atendidas às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
28 de setembro de 2018.
ae rs
lisXuerten Bruning
| Prefeito Municipal
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Hrefeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bens móveis e imóveis de seu patrimônio.
A empresa beneficiada com o incentivo desta lei pretende
ampliar as suas atividades no ramo de confecções de roupas.
Como é do conhecimento dos senhores vereadores, a instalação
de indústria, não só traz para o Município aumento na arrecadação como
também gera emprego, o que, por conseguinte, movimenta o comércio
local.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 28 de
setembro de 2018.
E
Prefeito Municipal
02/10/2018 Receita Federal do Brasil
j | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADEABERTURA
pdoe SITUAÇÃO CADASTRAL 04/09/2018
NOME EMPRESARIAL
AMANDA KAROLINE SOUZA DOS SANTOS CAMARGO CONFECCOES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ipa ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
| RDAS MARGARIDAS 001
| cep BAIRRO/DISTRITO . MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
| ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
serei
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/09/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ementa oem
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 02/10/2018 às 09:48:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
http:/Avww .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
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efeitura Municipal do Cris Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3912/18
Três Barras do Paraná, em 28 de setembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1789//2018, que autoriza o
Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
SB 1 020
esponsável pelo Setor dé Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º INRdA * DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 15 / 16 / Ay para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1 %29)AN do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 45/ 19 | Aq
o
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Presidente )
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
done SALLA
Membro
ul Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras. do Paraná
ao E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.br
E caná a
Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º "2947 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 15/ Aos / 42 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1389/47 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 1/ Aa [4%
RO FABIANE
Presidente
4
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Secretário
alo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná. :
E E-mail; camun3ba(d visaonet.com.br -
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ! 29949 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 15/ ho / 42 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º À. X29/A9 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 45) Ao y 49
LEANDRO Du: SALLA
Presidente
Bari! -
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Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
do Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do ração Par
E-mail; camun3ba(ovisaonet.com.br