materia nº 1790/2018

ESTADO DO PARANÁ
Reefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
a APROVADO EM SESSÃO
a PROJETO DE LEI Nº 1.790/18 DE LIRA
, Data 09.10.2018 a .
axar Câmara Muni e Três Barras do Paraná
N ez abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam
ECA dio do alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº
add 1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.33.00(359)-103 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 150.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 | DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
3.3.90.33.00(384)-104 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
R$ 170.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado à
anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200061.002000 Execução de Obras de Infraestrutura Rodoviária
4.4.90.51.00(92)-000 3 Obras e Instalações | R$ 10.000,00
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário
3.1.90.11.00(94)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 40.000,00
3.1.90.13.00(95)-000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
| 3.1.90.94.00(96)-000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
3.3.90.30.00(98)-000 Material de Consumo R$ 40.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Úrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras
3.1.90.11.00(106)-000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 20.000,00
3.1.90.94.00(108)-000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 10.000,00
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00(121)-000 | Obras e Instalações | R$ 10.000,00
R$ 170.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabjn
do Pressão Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
outubro de 2018. e,
ING
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Munivipal do Qrês Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.790/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.790/18 — Abre Crédito Suplementar por anulação
de dotações e destina-se a contabilização de despesas com serviços de transporte escolar. E,
sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a municipalidade proceda à contabilização e,
por conseguinte a manutenção dos serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
+,
ÉLÍO KUERTEN BRUNING
refeito Municipal
outubro de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Crês Barras do Jaaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.921/18 Três Barras do Paraná, 09 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.790/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HELIO KUERTEN NG
[Prefeito Municipal
RECEBIDO
| nTdoldo?
Vie No
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
apo)
Câmara Municipal de Três Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº JA 30hg DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 1S/ AQ / JR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ÍAgolag do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AS/ Lo / 4
feitas
E,
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lodo [1 A,
LEANDRO SALLA
Membro
E-mail: ctounibad isonsbsá com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º J X30lag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 15/40 / R para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4 4% — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 1S/ SO) 49
Secretário
VANA A. RAUL
embro
E - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Ba
se E-mail; camun3ba(a visaonet.com.br : RE
si A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº AA96 52 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 15/ 40 / AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º AAsolas do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 5S/ 40 POR!
Ny
(é
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
e .
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
pbniio= festas Postal, 41- Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 8
É E-mail; camun3ba(ovisaonet.com, br;
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º )A90)4? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C. PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de )S/ 15 / AR para estudar o
PROJETO DE LEIN.º ) ASo/4Y do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3S/ 4o / 182
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
«
7
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
Membro
Ay, São Fados Saia Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do E:
: á E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br