materia nº 1791/2018

ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO ,
o. APROVADO EM SESSÃO
so? ne Eae PROJETO DE LEI Nº 1.791/18 DE NS! Vo 1 48
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a gt Cio OM Data 11.10.2018 O TT
prol aa qo caê Câmara Municipal de Três Barras do Parana
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Ee guto" co se ae E Qilguose bre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam
de lores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº
1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 SECRETARIA MUNIC. DA ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200032.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. E Compras
3.3.90.39.00(56)-504 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 60.000,00
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário
3.3.90.39.00(105)-504 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 60.000,00
05.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
[05.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.39.00(118)-504 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ 120.000,00
R$ 240.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado à
anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
10.00 | SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060600152.041000 Manutenção do Departamento de Agricultura
3.3.90.30.00(470)-504 | Material de Consumo R$ 120.000,00
3.3.90.39.00(476)-504 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 120.000,00
R$ 240.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
outubro de 2018.
DIS
gica
UERTE NING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Munivipal de Crês Barcas do Jlaraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.791/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.791/18 — Abre Crédito Suplementar por anulação
de dotações, onde levantamentos efetuados demonstrou a necessidade de realocação de dotações
de Royalties para a contabilização de despesas correntes (manutenção) na Administração,
Departamento de Serviços Rodoviários e Urbanos. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação
para que a municipalidade proceda à contabilização das referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
o
ANA
KUERTEN BRUNING
outubro de 2018.
refeito Municipal
o Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Qrês Bucras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.922/18 Três Barras do Paraná, 11 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.791/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
e,
Ap AAA
di ÉLIO KUERTE NING
refeito Municipal
RECEBIDO
At olaoy
esponsável pelo a de Protocolo
Câmara Municipal de Tres Barras da Parana
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1JA9A MAY DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de )S/ 30 / A? | para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J.X9MA$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos )S/ Ao / 49
AR
ALDECIR rita
Presidente ;
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
do - aa ota. 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Bari as
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1Ag A1JA$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de )S/ 49 / )8 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JA94)4% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos IS/ 10 / AR
U
Droniianto
Secretário
ULIK
Mémbro
Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.: gos oma Três Ba
E-mail; camun3ba(ovisaonet.com.br
y Vimara Mumeipal de Três Barcas do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J.A9 tjas DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 45) toy 48 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º LAQMAR do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 45/ As / 44
1
f
ISABEL C. = COSTA
Presidente
Ee
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
E Ave São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP$S. 485-000
E E-mail: camun3ba(ovisaonet.com,br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Aa 2 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C. PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 15/40 / MR para estudar o
PROJETO DE LEIN.º ) 39))4% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos JS / Ao / 4R
E ge Pscoo Cn
LOCLÉCIO BESCOROVAINE
Presidente
1
ISABEL C. PÉREIRA COSTA
Secretário
(RE Ezeg
LDECIR BORG
Membro
São Pauto - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.: 485-000 - Três Haras ee
E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br