| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualizam valores das metas financeiras no PPA Lei nº 1667/2017, LDO Lei nº 1668/2017, LOA Lei nº 1681/2017, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heoteitura Munniripal do Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO DE 29 1 240 | ds PROJETO DE LEI Nº 1793/18 Data 26.10.2018 s do Paraná Câmara Municipal de Três Barra Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300236.003000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FIA 3.3.90.30.00(624)-804 | Material de Consumo R$ 150,00 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 1 1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche 3.3.90.30.00(637)-133 | Material de Consumo R$ 300,00 R$ 450,00 Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes: [| FONTE | Especificação | Valor R$ 804 | FIA ENFRENT VIOL | 150,00 Hs | Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos | 300,00 L | TOTAL I 450,00 Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26 de Protocolo No: 1599 /2018 Data/Hora: 29/10/201810:22 Projeto de Lei: 001.793 Assunto: Ab. credito especial Origem: Poder Executivo Responsavel: ; Hlomano Camara M.Tres Barras do Pr outubro de 2018. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal de Três Barras do Waraná CAPITAL DO FEIJÃO R EN JUSTIFICATIVA pos PROJETO DE LEINº1 18. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento Municipal. na? O Projeto de Lei nº 1.207/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicação financeira de recursos de programas vinculados a Assistência Social e a Educação, e destina-se a contabilização de despesas correntes de acordo com os vínculos dos mesmos. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a municipalidade proceda à contabilização das referidas despesas e, por conseguinte o encerramento e prestação de contas dos programas. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26 de outubro de 2018. Préfeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Beetoitura Municipal do Qrês Barras do Macaná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3.939/18 Três Barras do Paraná, 26 de outubro de 2018. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 4- 18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito , : 11% Especial no Orçamento Geral do Município. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Prefeito Municipal À RECEBIDO Responsável pelo Sator de Protõco ie Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. OSMAR ZORZI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AX33/4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 23 / Jo / AR para estudar o PROJETO DE LEIN.º AAS 3/38 do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23/10 48 : y Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO 4) Voa Hl Membro qua Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Haras do Fuanh Rara E-mail: camun3ba(dyvisaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1A3HMAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 23 | 16 1 AR para estudar o PROJETO DE LEIN: 4 393/48 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 29/ 4 | AR Secretário ão Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Para Ci E-mail; camun3ba(a)visaonet.com.br : E , Câmara Municipal de Três Barcas do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 1. A193/48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL 4 A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 29) 16 / AR para estudar o PROJETO DE LEI N.º DRE! do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 29 / la, 49 ISABEL C. PEREIRA COSTA Presidente dá VALDECIR L. JOAQUIM Secretário Ni ELI DO CARMO S. TEODORO Membro 0 datos Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 48 E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com, br. É