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materia nº 1794/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1794 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso para a instalação armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
froteitura Municipal de Crês Mucras do facaná
APROVADO EM SESSÃO
os
ET dd dO
PROJETO DE LEI Nº 1794/2018 (;
Data 29.10.2018 âmara Municipal de Três Barras do Parang
CAPITAL DO FEIJÃO
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
outorgar permissão de uso para a
instalação armário de telecomunicações
para acomodações de equipamentos de
links de internet via fibra óptica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a outorgar permissão de uso, em caráter precário, à pessoa jurídica S.C.
Terres & Cia. Ltda., CNPJ 11.468.308/0001-82, com sede a Av. Brasil nº 159,
em Três Barras do Paraná-PR, para que esta empresa instale armário de
telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via
fibra óptica.
Art. 2º. Para a instalação e manutenção a
permissionária arcará com despesa de energia e outros gastos que se fizerem
necessários para manter o sistema e as despesas operacionais do mesmo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de outubro de
2018.
refeito Municipal
Protocolo No: 1600 /2018
Data/Hora: 29/10/201814:38
Projeto de Lei: 001.794
Assunto:
Permissao uso equipamento
Origem: Podgr Executivo
Responsavel: ! “bla ê
Camara M.Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Três Barras do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1794/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa permitir o uso de um pequeno pedaço do canteiro
central da Av. Brasil, próximo ao nº 159, em frente à empresa S.C. Terres &
Cia. Ltda., para a instalação de um armário de telecomunicações para
acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica.
A instalação deste armário servirá para abrigar as
conexões de fibra óptica de internet.
Com a instalação deste armário a população poderá
adquirir uma internet de melhor qualidade com maior velocidade.
Sua instalação não reservará nenhum ônus para O
Município, inclusive a empresa S.C. Terres & Cia. Ltda. Arcará com todas as
despesas de instalação e manutenção do armário, como por exemplo a energia
elétrica.
Objetiva-se que este armário esteja instalado o mais
breve possível para que os Munícipes possam se beneficiar o quanto antes da
melhora do sinal de internet.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 29 de outubro de 2018.
Pfefeito Municipa
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal do Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ageso
Of. Nº 3931/2018
Três Barras do Paraná, 29 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para
que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1794/2018, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar permissão de uso para a
instalação de armário de telecomunicações para acomodações de
equipamentos de links de internet via fibra óptica.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO
Ja LO 2018
radar Penna
esponsável Pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À X94|4g DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 29/ 40 /4R para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J.X99)A8 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23/ 30 | N
Ea”
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
DEsnSho De
Membro
p. aa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP Ba aBa O» Três Barras da Pon
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 33yl4y DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 29/ do / para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3Asyl A$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 239/49 4 MR
RO FABIANE
Presidente
Ki GO ZA A
Secretário
Membro
- Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras )
Ra E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br : Seo

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