| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso para a instalação armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ froteitura Municipal de Crês Mucras do facaná APROVADO EM SESSÃO os ET dd dO PROJETO DE LEI Nº 1794/2018 (; Data 29.10.2018 âmara Municipal de Três Barras do Parang CAPITAL DO FEIJÃO SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso para a instalação armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, à pessoa jurídica S.C. Terres & Cia. Ltda., CNPJ 11.468.308/0001-82, com sede a Av. Brasil nº 159, em Três Barras do Paraná-PR, para que esta empresa instale armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica. Art. 2º. Para a instalação e manutenção a permissionária arcará com despesa de energia e outros gastos que se fizerem necessários para manter o sistema e as despesas operacionais do mesmo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de outubro de 2018. refeito Municipal Protocolo No: 1600 /2018 Data/Hora: 29/10/201814:38 Projeto de Lei: 001.794 Assunto: Permissao uso equipamento Origem: Podgr Executivo Responsavel: ! “bla ê Camara M.Tres Barras do Pr ESTADO DO PARANÁ Beefoitura Municipal de Três Barras do Poraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1794/2018 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa permitir o uso de um pequeno pedaço do canteiro central da Av. Brasil, próximo ao nº 159, em frente à empresa S.C. Terres & Cia. Ltda., para a instalação de um armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica. A instalação deste armário servirá para abrigar as conexões de fibra óptica de internet. Com a instalação deste armário a população poderá adquirir uma internet de melhor qualidade com maior velocidade. Sua instalação não reservará nenhum ônus para O Município, inclusive a empresa S.C. Terres & Cia. Ltda. Arcará com todas as despesas de instalação e manutenção do armário, como por exemplo a energia elétrica. Objetiva-se que este armário esteja instalado o mais breve possível para que os Munícipes possam se beneficiar o quanto antes da melhora do sinal de internet. Diante do exposto esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de outubro de 2018. Pfefeito Municipa ESTADO DO PARANÁ Hrefeitura Municipal do Três Barras do Jlucaná CAPITAL DO FEIJÃO ageso Of. Nº 3931/2018 Três Barras do Paraná, 29 de outubro de 2018. Exmo. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1794/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar permissão de uso para a instalação de armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica. Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. RECEBIDO Ja LO 2018 radar Penna esponsável Pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À X94|4g DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 29/ 40 /4R para estudar o PROJETO DE LEIN.º J.X99)A8 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23/ 30 | N Ea” ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário DEsnSho De Membro p. aa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP Ba aBa O» Três Barras da Pon E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 33yl4y DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 29/ do / para estudar o PROJETO DE LEIN.º 3Asyl A$ do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 239/49 4 MR RO FABIANE Presidente Ki GO ZA A Secretário Membro - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras ) Ra E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br : Seo