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materia nº 1795/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1795 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaResumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1667/17, (LDO) Lei nº 1668/2017, (LOA) Lei nº 1681/2017, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2415

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A SEGUINTE LEI.
ESTADO DO PARANÁ
Hretoituca Municipal do Três Barcas do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1.795/18
Data 09.11.2018 Câmara Municip
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº
1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.027000
Ensino Fundamental —- FUNDEB 60%
3.1.90.11.00(328)-101
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
R$ 142.000,00
3.1.90.13.00(329)-101 | Obrigações Patronais R$ 18.000,00
09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
1236700122.034000 Educação Especial - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00(428)-101 || Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 30.000,00
3.1.90.13.00(429)-101 | | Obrigações Patronais R$ 10.000,00
R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
101 FUNDEB 60% 200.000,00
TOTAL 200.000,00
novembro de 2018.
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
sm
O DS
HED! -KUERTEN B NING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68. - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Crê Ruvras do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.795/18, 1.796/18 e 1.797/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.795/18 — Abre Crédito Suplementar por excesso
de arrecadação com recursos do FUNDEB na Secretaria Municipal de Educação, e destina-se a
contabilização de despesas com pessoal e encargos sociais dos Profissionais do Magistério.
O Projeto de Lei nº 1.796/18 — Abre Crédito Suplementar em diversas
Secretarias Municipais onde levantamentos realizados demonstra a necessidade destes aportes
para fazer frente ao volume médio das despesas empenhadas até o presente período e, como fonte
Utilizou-se a anulação de dotações.
O Projeto de Lei nº 1.797/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se
como fonte o excesso de arrecadação os recursos transferidos através da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)
e, destinam-se a contabilização de despesas na Secretaria de Esportes como determina a referida
Lei.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas
totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de
novembro de 2018. 340,
| ) 3 <)
Jr
HÉLIO KUERTEN' BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
leefoituca Municipal de Qrêa Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.961/18 Três Barras do Paraná, 09 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.795/18, 1.796/18 e 1.797/18, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
po
ha KUERTEN"BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Im Ido 3
LARA O “lo Una
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323 5-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
GR T-MO 444 02cInnnt ce E mail nvofaitusa/Mtrocharras nronv hr
do Câmara Mumicipaldo Drês Barcas do lara
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º |495)4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 32/ 44 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. LS 95)43 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Soy dA | 5R
4/4 A Dra
IR BORGES A
Presidente .
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Los ó
Membro
, sta, do tone: (4s) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP Bs, ag. nto :
a is E-mail: camun3baGoyvisaonet.com. DE,
mara Mumicigral de Crês Marras do fará
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )539s | 3% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 42/ Jh/ 42 para estudar o PROJETO DE
LEINº 13 95 3% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A2/ 44 4 3%
s BB
MAURO F FABIANE E
5
(ek É Lis IRÁ
Secretário
aih)
Cs Aee Aa A Me
terço o
4 Fone: a -1225 - Fax (45) 3235-1002.- CER 85.485-000.- Trê
; — E-mailycamun3ba(ovisaonet, com.br .
Ju,
Omara Municipal de Crês Barras do fura
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 1395 49. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de My AA / AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ÃXIS[49Y do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos SL) JA y 4R
y
dp
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 €)
+ E-mail: camun3baQOvisaonet.con br,
2
Ud

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