| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1667/17, (LDO) Lei nº 1668/2017, (LOA) Lei nº 1681/2017, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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A SEGUINTE LEI. ESTADO DO PARANÁ Hretoituca Municipal do Três Barcas do Paraná PROJETO DE LEI Nº 1.795/18 Data 09.11.2018 Câmara Municip Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 1236100102.027000 Ensino Fundamental —- FUNDEB 60% 3.1.90.11.00(328)-101 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 142.000,00 3.1.90.13.00(329)-101 | Obrigações Patronais R$ 18.000,00 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 1236700122.034000 Educação Especial - FUNDEB 60% 3.1.90.11.00(428)-101 || Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 30.000,00 3.1.90.13.00(429)-101 | | Obrigações Patronais R$ 10.000,00 R$ 200.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte: FONTE | Especificação Valor R$ 101 FUNDEB 60% 200.000,00 TOTAL 200.000,00 novembro de 2018. Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de sm O DS HED! -KUERTEN B NING Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68. - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ Wreteitura Municipal do Crê Ruvras do Qlucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETOS DE LEIS Nº. 1.795/18, 1.796/18 e 1.797/18. Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura de Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento Municipal. O Projeto de Lei nº 1.795/18 — Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação com recursos do FUNDEB na Secretaria Municipal de Educação, e destina-se a contabilização de despesas com pessoal e encargos sociais dos Profissionais do Magistério. O Projeto de Lei nº 1.796/18 — Abre Crédito Suplementar em diversas Secretarias Municipais onde levantamentos realizados demonstra a necessidade destes aportes para fazer frente ao volume médio das despesas empenhadas até o presente período e, como fonte Utilizou-se a anulação de dotações. O Projeto de Lei nº 1.797/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação os recursos transferidos através da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) e, destinam-se a contabilização de despesas na Secretaria de Esportes como determina a referida Lei. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados e aprovados em suas totalidades. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de novembro de 2018. 340, | ) 3 <) Jr HÉLIO KUERTEN' BRUNING Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Otresbarras.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ leefoituca Municipal de Qrêa Bucras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3.961/18 Três Barras do Paraná, 09 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.795/18, 1.796/18 e 1.797/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do Município. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente po ha KUERTEN"BRUNING Prefeito Municipal RECEBIDO Im Ido 3 LARA O “lo Una Responsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. OSMAR ZORZI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323 5-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR GR T-MO 444 02cInnnt ce E mail nvofaitusa/Mtrocharras nronv hr do Câmara Mumicipaldo Drês Barcas do lara ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º |495)4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 32/ 44 / AR para estudar o PROJETO DE LEIN. LS 95)43 do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Soy dA | 5R 4/4 A Dra IR BORGES A Presidente . ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Los ó Membro , sta, do tone: (4s) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP Bs, ag. nto : a is E-mail: camun3baGoyvisaonet.com. DE, mara Mumicigral de Crês Marras do fará ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )539s | 3% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 42/ Jh/ 42 para estudar o PROJETO DE LEINº 13 95 3% do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A2/ 44 4 3% s BB MAURO F FABIANE E 5 (ek É Lis IRÁ Secretário aih) Cs Aee Aa A Me terço o 4 Fone: a -1225 - Fax (45) 3235-1002.- CER 85.485-000.- Trê ; — E-mailycamun3ba(ovisaonet, com.br . Ju, Omara Municipal de Crês Barras do fura ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 1395 49. DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de My AA / AR para estudar o PROJETO DE LEI N.º ÃXIS[49Y do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos SL) JA y 4R y dp ISABEL C. PEREIRA COSTA Presidente VALDECIR L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMO S. TEODORO Membro 45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 €) + E-mail: camun3baQOvisaonet.con br, 2 Ud