| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Resumo: Prorroga a data de vigência da Lei nº 216/2010, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº 540/2011, com a Lei nº 701/2012, com a Lei nº 908/2013, com a Lei nº 1149/2014, com a Lei nº 1343/2015, com a Lei nº 1529/2016 e com a lei nº 1683/2017 e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heefoitura Municipal de Crês Barras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO APR OVApO FM S EM RESSÃO DE 26 "| Protocolo No: 1604 /2018 Projeto de Lei nº 1798/18 pi À E Ag Fuga sli CEmara Municipal de Três Barras do Paraná Assunto: prorroga a data de vigencia Súmula. Prorroga a data de vigência da Lei nº origem: Poder Executivo 216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº Responsavel: hou Vuguoro 540/11, com a Lei nº 701/12, com a Lei nº 908/13, Camara M.Tres Barras do *º coma Lei nº 1149/14, com a Lei nº 1343/15, com a Lei nº 1529/16 e com a Lei nº 1683/17, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/2010, que autorizou o Poter Executivo Municipal a emitir TÍTULOS DE PROPRIEDADES DE IMÓVEIS URBANOS de Três Barras do Paraná (PR), combinada com a Lei nº 311/10 de 09/11/2010, com a Lei nº 540/11 de 21/11/2011, com a Lei nº 701/12 de 06/11/2012, com a Lei nº 908/13 de 12/11/2013, com a Lei nº 1149/14 de 26/11/2014, com a Lei nº 1343/15 de 25/11/2015, com a Lei r? 1529/16 de 09/11/2016 e com a Lei nº 1683/17 de 13/12/2017, passa a ser até 31 de dezembro de 2019. Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 216/10 de 13/04/2010. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro le 2018. Me HÉ OKUERTE UNING FEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Wretoitura Municipal do Crê Barras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1798/2018 O presente Projeto de Lei prorroga a vigência das Leis que dispõe sobre a emissão TÍTULOS DE PROPRIEDADES DE IMÓVEIS URBANOS de Três Barras do Paraná n(PR), não cadastrados no inventário deste Município. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. | ÉLIOKUERTE NING :7 PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Hretoituca Municipal de Qrês Barcas do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO Ofício nº 3976/18 — Três Barras do Paraná, em 22 de novembro de 2018. Exmo. Sr. OSMAR ZORSI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1798/18, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal prorrogar as Leis para a emissão de TÍTULOS DE PROPRIEDADES DE IMÓVEIS URBANOS de Três Barras do Paraná. Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto de Lei. Liritando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. Atenciosamente: ÉUI EGO REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO Binidor eo Gifeusmo esponsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Ed Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À aaa A3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 26 / 41 / 49 para estudar o PROJETO DE LEIN.º )298])% — do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2e/ JA / 38 I Presidente o ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LEA cols o MA Membro Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - “Paraná E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br e Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | 38/49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 26/ 33) 4 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1998442 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / M 7 34 DIREET-MAURO FABIANE Presidente dé (6 Por ia Secretário | E LIK Membro Pauto - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Bata do e n E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com,br