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materia nº 1798/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1798 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaResumo: Prorroga a data de vigência da Lei nº 216/2010, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº 540/2011, com a Lei nº 701/2012, com a Lei nº 908/2013, com a Lei nº 1149/2014, com a Lei nº 1343/2015, com a Lei nº 1529/2016 e com a lei nº 1683/2017 e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2418

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Crês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APR OVApO FM S EM RESSÃO
DE 26 "|
Protocolo No: 1604 /2018 Projeto de Lei nº 1798/18
pi À E Ag Fuga sli CEmara Municipal de Três Barras do Paraná
Assunto:
prorroga a data de vigencia Súmula. Prorroga a data de vigência da Lei nº
origem: Poder Executivo 216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº
Responsavel: hou Vuguoro 540/11, com a Lei nº 701/12, com a Lei nº 908/13,
Camara M.Tres Barras do *º coma Lei nº 1149/14, com a Lei nº 1343/15, com a Lei
nº 1529/16 e com a Lei nº 1683/17, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/2010,
que autorizou o Poter Executivo Municipal a emitir TÍTULOS DE
PROPRIEDADES DE IMÓVEIS URBANOS de Três Barras do Paraná (PR),
combinada com a Lei nº 311/10 de 09/11/2010, com a Lei nº 540/11 de
21/11/2011, com a Lei nº 701/12 de 06/11/2012, com a Lei nº 908/13 de
12/11/2013, com a Lei nº 1149/14 de 26/11/2014, com a Lei nº 1343/15 de
25/11/2015, com a Lei r? 1529/16 de 09/11/2016 e com a Lei nº 1683/17 de
13/12/2017, passa a ser até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei
nº 216/10 de 13/04/2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de novembro le 2018.
Me
HÉ OKUERTE UNING
FEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Wretoitura Municipal do Crê Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1798/2018
O presente Projeto de Lei prorroga a vigência das Leis
que dispõe sobre a emissão TÍTULOS DE PROPRIEDADES DE IMÓVEIS
URBANOS de Três Barras do Paraná n(PR), não cadastrados no inventário
deste Município.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de novembro de 2018.
| ÉLIOKUERTE NING
:7 PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hretoituca Municipal de Qrês Barcas do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3976/18 — Três Barras do Paraná, em 22 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1798/18, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal prorrogar as Leis para a emissão de TÍTULOS DE
PROPRIEDADES DE IMÓVEIS URBANOS de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Liritando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
22 de novembro de 2018.
Atenciosamente:
ÉUI EGO
REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO
Binidor
eo Gifeusmo
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ed Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À aaa A3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 26 / 41 / 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º )298])% — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2e/ JA / 38
I
Presidente
o
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEA cols o MA
Membro
Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - “Paraná
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br e
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | 38/49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 26/ 33) 4 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1998442 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / M 7 34
DIREET-MAURO FABIANE
Presidente
dé
(6 Por ia
Secretário
|
E LIK
Membro
Pauto - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Bata do e n
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com,br

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