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materia nº 1799/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1799 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de Fim de Ano, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
Blrofoitura Municipal do Três Barras do flacaná
198, CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
=. 60º 80" Zé | dh [48
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po Data 19/11/2018 Eâmara Municipal de Três Barras do Fa
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; 8 narés SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
uz oS Municipal a ceder as instalações do Ginásio de
Esportes Mário Lopes, para realização de um baile
de Fim de Ano, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder as dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para
a Associação Cultural de Peões e Prendas de Três Barras, para realização de
um baile de Fim de Ano, a ser realizado no dia 31/12/2018.
& 1º. A entidade beneficiada com o incentivo desta
Lei terá o domínio do estabelecimento a partir do dia 30/12/2018, para o
preparo do local, bem como o dia 02/01/2018, para a limpeza e retirada da
ornamentação.
82º. A cedência é sem a cobrança de qualquer
valor, sendo que a organização do evento e as despesas deste serão de
responsabilidade da entidade beneficiada com o incentivo desta Lei.
83º. A entidade beneficiada e referida no Caput
desta Lei é responsável por eventuais danos causado ao patrimônio público.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de novembro de 201
ae,
PER E 4
H uerten a
feito Municipal
araná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal de Qrês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1799/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário
Lopes, para realização de um baile de fim de ano.
A reserva da data antecipada é para que a entidade
possa organizar o evento, em especial na contratação da banda.
A exemplo de ano anteriores a festa de fim ano
sempre foi no Ginásio de Esportes Mário Lopes.
Este Projeto de Lei atende solicitação do of. nº
0001/18 datado de 09 de novembro de 2018 da Associação, documento
anexado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 19 de novembro de 2018.
9 99
HELID|KÚERT NING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoitura Municipal do Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3968/18- GP Três Barras do Paraná, em 19 de novembro de 2018
Exmo. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1799/18, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes
Mário Lopes, para realização de um baile de fim de ano.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
“Bin AR
Passas
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JA 33] 3? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de Ze) Ah / 4% para estudar o PROJETO DE
LEINº JASS/AS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6/ A» / AR
14/47
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LbANDRO Mk
Membro
45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 8
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.b
Câmara Municipal de Três Barras do Uaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º SASSÃAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de ZE) dy bx! para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1299/49 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ MAM / NR
Secretário
stal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 CER
RR “E-mail; camun3baQ visaonet.com,

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