| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de Fim de Ano, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Blrofoitura Municipal do Três Barras do flacaná 198, CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO =. 60º 80" Zé | dh [48 sos Sit o pe Ze oo a PROJETO DE LEI Nº 1799/2018 ' rue po Data 19/11/2018 Eâmara Municipal de Três Barras do Fa an ; 8 narés SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo uz oS Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de Fim de Ano, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder as dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para a Associação Cultural de Peões e Prendas de Três Barras, para realização de um baile de Fim de Ano, a ser realizado no dia 31/12/2018. & 1º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei terá o domínio do estabelecimento a partir do dia 30/12/2018, para o preparo do local, bem como o dia 02/01/2018, para a limpeza e retirada da ornamentação. 82º. A cedência é sem a cobrança de qualquer valor, sendo que a organização do evento e as despesas deste serão de responsabilidade da entidade beneficiada com o incentivo desta Lei. 83º. A entidade beneficiada e referida no Caput desta Lei é responsável por eventuais danos causado ao patrimônio público. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de novembro de 201 ae, PER E 4 H uerten a feito Municipal araná - PR ESTADO DO PARANÁ Hretoitura Municipal de Qrês Barras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1799/2018 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de fim de ano. A reserva da data antecipada é para que a entidade possa organizar o evento, em especial na contratação da banda. A exemplo de ano anteriores a festa de fim ano sempre foi no Ginásio de Esportes Mário Lopes. Este Projeto de Lei atende solicitação do of. nº 0001/18 datado de 09 de novembro de 2018 da Associação, documento anexado. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 19 de novembro de 2018. 9 99 HELID|KÚERT NING Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Hrefoitura Municipal do Três Barras do Jlaraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3968/18- GP Três Barras do Paraná, em 19 de novembro de 2018 Exmo. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1799/18, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de fim de ano. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO “Bin AR Passas esponsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JA 33] 3? DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de Ze) Ah / 4% para estudar o PROJETO DE LEINº JASS/AS do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z6/ A» / AR 14/47 Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LbANDRO Mk Membro 45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 8 E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.b Câmara Municipal de Três Barras do Uaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º SASSÃAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL “A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de ZE) dy bx! para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1299/49 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ MAM / NR Secretário stal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 CER RR “E-mail; camun3baQ visaonet.com,