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materia nº 1802/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1802 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ás instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de formatura, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, Hélio Kuerten Bruning,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder às dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para
o Colégio Estadual Princesa Izabel, Ensino Fundamental, Médio e Normal, para
realização de um baile de formatura a ser realizado no dia 14/12/2018.
8 1º. A entidade beneficiada com o incentivo desta
Lei terá o domínio do estabelecimento a partir do dia 13/12/18, para o preparo
do local, bem como o dia 15/12/2018, para a limpeza e retirada da
ornamentação.
82º. A cedência é sem a cobrança de qualquer
valor, sendo que a organização do evento e as despesas deste serão de
responsabilidade da entidade beneficiada.
83º. A entidade beneficiada e referida no Art. 1º
desta Lei é responsável por eventuais danos causado ao patrimônio público,
bem como ofertar a segurança necessária para a realização do evento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de novembro de 201
HÉ ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
ven ESTADO DO PARANÁ
Yas É Blrofoituca Municipal de Cris Bucras du flacaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1802/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário
Lopes, para realização de um baile de formatura.
A reserva da data antecipada é para que a entidade
possa organizar o evento.
Ressalta-se que em anos anteriores o baile de
formatura dos estudantes desta escola sempre foi no Ginásio de Esportes
Mário Lopes, tratando-se de evento tradicional.
Este Projeto de Lei atende solicitação do of. nº
67/2018 datado de 08 de novembro de 2018.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
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ve
Prefeito Municipal
Paraná 22 de novembro de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Btoteitura Municipal de Qrês Barras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ae
Of. nº 3981/18
Três Barras do Paraná, em 22 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1802/18, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder às instalações do Ginásio de Esportes Mário
Lopes, para realização de um baile de formatura.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
la RUNING
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Mumeipal de Três Barras do fluraná
ESTADO DO PARANÁ
“ CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A802)4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 26 ) 41 4 NM para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1802 |38 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26) M 4 M
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Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEA O SALLA
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5) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEI
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.b
Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AX02)4 & DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 26/ 3) 4 A% para estudar o PROJETO DE
LEIN. ).802]49 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ ML / 38
Presidente
de
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Secretário
ulo Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do p
o E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br É
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1202] AY | DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Z26/ J) / AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º )S02)aR do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos E ME jo AR
na
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
e
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
A pie anlo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pai aná
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com,br se

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