| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ás instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de formatura, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heofeitura Municipal do Qrês Barras do facaná CAPITAL DO FEIJÃO 8 a . REDE o se APROVADO EM SESSÃO El DE Ze| MJ AS aa Po ro LEI Nº 1802/18 sa eso pnor ae se Reia “qo Data 22/11/18 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná E ; s e geodo Ma a ; 2º se gde “SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo E Auels ce ps ÉS ç Municipal a ceder às instalações do Ginásio de e 98º qe Us De E E CoLa A ci Esportes Mário Lopes, para realização de um baile qe ço a de formatura, e dá outras providências. focal A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, Hélio Kuerten Bruning, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder às dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para o Colégio Estadual Princesa Izabel, Ensino Fundamental, Médio e Normal, para realização de um baile de formatura a ser realizado no dia 14/12/2018. 8 1º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei terá o domínio do estabelecimento a partir do dia 13/12/18, para o preparo do local, bem como o dia 15/12/2018, para a limpeza e retirada da ornamentação. 82º. A cedência é sem a cobrança de qualquer valor, sendo que a organização do evento e as despesas deste serão de responsabilidade da entidade beneficiada. 83º. A entidade beneficiada e referida no Art. 1º desta Lei é responsável por eventuais danos causado ao patrimônio público, bem como ofertar a segurança necessária para a realização do evento. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 201 HÉ ERTEN BRUNING Prefeito Municipal CAPITAL DO FEIJÃO ven ESTADO DO PARANÁ Yas É Blrofoituca Municipal de Cris Bucras du flacaná aeee JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1802/18 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa ceder as instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de formatura. A reserva da data antecipada é para que a entidade possa organizar o evento. Ressalta-se que em anos anteriores o baile de formatura dos estudantes desta escola sempre foi no Ginásio de Esportes Mário Lopes, tratando-se de evento tradicional. Este Projeto de Lei atende solicitação do of. nº 67/2018 datado de 08 de novembro de 2018. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do ) ve Prefeito Municipal Paraná 22 de novembro de 2018. ESTADO DO PARANÁ Btoteitura Municipal de Qrês Barras do fluraná CAPITAL DO FEIJÃO ae Of. nº 3981/18 Três Barras do Paraná, em 22 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1802/18, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder às instalações do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para realização de um baile de formatura. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente la RUNING REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO Dj zo esponsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Mumeipal de Três Barras do fluraná ESTADO DO PARANÁ “ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A802)4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 26 ) 41 4 NM para estudar o PROJETO DE LEIN. 1802 |38 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26) M 4 M cdi CIR forge” Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LEA O SALLA embro 5) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEI E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.b Câmara Municipal de Crês Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AX02)4 & DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 26/ 3) 4 A% para estudar o PROJETO DE LEIN. ).802]49 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ ML / 38 Presidente de des EUeME? Secretário ulo Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do p o E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br É Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1202] AY | DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Z26/ J) / AR para estudar o PROJETO DE LEI N.º )S02)aR do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos E ME jo AR na ISABEL C. PEREIRA COSTA Presidente e VALDECIR L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMO S. TEODORO Membro A pie anlo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pai aná E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com,br se