| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1667/17, (LDO) Lei nº 1668/17, (LOA) Lei nº 1681/17, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| ESTADO DO PARANÁ Hevfoitura Mumivipal do Crês Barras do Paraná CAPITAL DO RA aiii ADO EM SESSÃO es PROJETO DE LEI Nº 1.803/18 TC Data 22.11.2018 Câmara Munti [de Três Barras do Parana Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: [05.00 | SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 1545200072.015000 | Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras 3.3.90.30.00(112)-507 | Material de Consumo R$ 10.000,00 | 3.3.90.39.00(1 19)-507 os Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ 50.000,00 TOTAL: loca osso Bio Salon co INEO Nag g as adiado va) cai nove E ovila nana Vamos endossa RSRS R$ 60.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte: FONTE | Especificação Valor R$ | 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 60.000,00 TOTAL | 60.000,00 Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. Préfeito Municipal «q; Protocolo No: 1609 [2018 a Data/Hora: 23/11/201809:11 ento projeto de Lei: 001.803 Assunto: ——— ap. Credito Suplementar Es ça Origem: Pod Executivo Orig mos pesponsavel: low Pelo Camara M.Tres Barras do PI ESTADO DO PARANÁ frefoitura Mumiripal do Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 1.803/18. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento Municipal. O Projeto de Lei nº 1.803/18 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação de recursos da COSIP — Contribuição de Iluminação Pública e, destina-se a contabilização de despesas com Iluminação Pública. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a municipalidade proceda às devidas contabilizações. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de HELIO KUERTEN novembro de 2018. refeito Municipal ESTADO DO PARANÁ eeteituca Municipal de Crê Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3.982/18 Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. nECEDIDS = h : e: E Senhor Presidente, do DZ) | 4 mi Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.803/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente ay HEL “sr E refeito Municipal Exmo. Sr. OSMAR ZORZI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º |] 803/49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 2&/ 41 /)9 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1803/44 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 44 /49 e R Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário A al LEANDRO SALLA Membro o - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três Barras do raná : sa : E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br É Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J$O3 [38 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 26 / )14 / AQ para estudar o PROJETO DE LEIN.* JÃoS [in do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 26/ JL, MQ Presi ente Secretário O Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras 4 E-mail; camun3baQd visaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J Sos)ag DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C. PEREIRA COSTA E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 26/ 4) / 3% para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1203 113 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2& / M 4 3Q DEOCLECIO Siad 2 pi E Presidente ISABEL C. Eos COSTA Secretário Membro : «São Paulo - - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do : E-mail; camun3ba(avisaonet.com.br