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materia nº 1803/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1803 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaResumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1667/17, (LDO) Lei nº 1668/17, (LOA) Lei nº 1681/17, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2423

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|
ESTADO DO PARANÁ
Hevfoitura Mumivipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO RA aiii ADO EM SESSÃO
es
PROJETO DE LEI Nº 1.803/18 TC
Data 22.11.2018 Câmara Munti [de Três Barras do Parana
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº
1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
[05.00 | SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 | Manutenção do Dpto de Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.30.00(112)-507 | Material de Consumo R$ 10.000,00
| 3.3.90.39.00(1 19)-507 os Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ 50.000,00
TOTAL: loca osso Bio Salon co INEO Nag g as adiado va) cai nove E ovila nana Vamos endossa RSRS R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$ |
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 60.000,00
TOTAL | 60.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
novembro de 2018.
Préfeito Municipal
«q; Protocolo No: 1609 [2018
a Data/Hora: 23/11/201809:11
ento projeto de Lei: 001.803
Assunto:
——— ap. Credito Suplementar
Es ça Origem: Pod Executivo
Orig mos pesponsavel: low
Pelo Camara M.Tres Barras do PI
ESTADO DO PARANÁ
frefoitura Mumiripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.803/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.803/18 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se
como fonte o excesso de arrecadação de recursos da COSIP — Contribuição de Iluminação Pública
e, destina-se a contabilização de despesas com Iluminação Pública. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação para que a municipalidade proceda às devidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
HELIO KUERTEN
novembro de 2018.
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
eeteituca Municipal de Crê Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.982/18 Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018.
nECEDIDS
= h
: e: E
Senhor Presidente, do DZ) | 4
mi
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.803/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ay
HEL “sr E
refeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º |] 803/49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 2&/ 41 /)9 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1803/44 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 44 /49
e
R
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
A al
LEANDRO SALLA
Membro
o - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três Barras do raná :
sa : E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br É
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J$O3 [38 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 26 / )14 / AQ para estudar o PROJETO DE
LEIN.* JÃoS [in do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 26/ JL, MQ
Presi ente
Secretário
O Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras 4
E-mail; camun3baQd visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J Sos)ag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C. PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 26/ 4) / 3% para estudar o
PROJETO DE LEIN.º 1203 113 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2& / M 4 3Q
DEOCLECIO Siad 2 pi E
Presidente
ISABEL C. Eos COSTA
Secretário
Membro
: «São Paulo - - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do
: E-mail; camun3ba(avisaonet.com.br

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