| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1667/17, (LDO) Lei nº 1668/17, (LOA) Lei nº 1681/17, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 2424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6
ESTADO DO PARANÁ Heefeitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO / APROVADO EM SESSAO DE Zelda PROJETO DE LEI Nº 1.804/18 A ici dd Emara Municipat de Três Barras do Paraná Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualizam valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº 1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 04.00 SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 04.01 DPTO DE FAZ. TESOUTARIA E CONTABILIDADE 2884600000.004000 Indenizações e Restituições 4 3.3.90.93.00(2068)-811 | Indenizações e Restituições | R$ 1.000,00 TOTAL: ss: docas oro gii sos TENco sds ads as UU UNS ENDUN SAS PIN Sesuao Un oriloa id Laas (bean etapa asp satansê ca asmenn emas nesntnss R$ 1.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado à anulação da seguinte dotação orçamentaria: 10.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 10.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1854100162.042000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 4.4.90.52.00(1597)-811 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 TOTAL scisiclcesssissencapudsdeaasatueaa virado vscaces cuia sduisnãs dud sadio dota ada eU vao ns une a neon nana pesa o pan nasmn Da R$ 1.000,00 Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. /HEL E UNING refeito Municipal Protocolo No: 1610 /2018 ” Data/Hora: 23/11/201809:06 “= Projeto de Lei: 001.804 “T Assunto: ——— Ab. Credito Suplementar -— Origem: Poder Executivo responsavel:), ul K . “N camara M.Tres Barras q Pr ná - PR ESTADO DO PARANÁ Btoteitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 1.804/18. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento Municipal. O Projeto de Lei nº 1.804/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se como fonte a anulação de dotação e, destina-se a contabilização de restituição ao Tesouro Geral do Estado de saldo do Convênio nº 532/17 — Instituto das Águas do Paraná, não utilizados em sua execução. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que a municipalidade proceda à contabilização da referida devolução e, por conseguinte o encerramento e prestação de contas do Convênio. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. refeito Municipal ESTADO DO PARANÁ tefeitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3.983/18 Três Barras do Paraná, 22 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.804/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente refeito Municipal Exmo. Sr. OSMAR ZORZI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Câmara Municipal de Três Barras da araná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )$0Y]14 Y DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 26/ 3h / 38 para estudar o PROJETO DE LEIN.º A 494 | 39 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / AL / 49 AOS sad ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LS MANIA Membro a Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 485-000 - Três a do Paran E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À 04 84 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 26 / 4) 4 DQ para estudar o PROJETO DE LEIN.* 4$0Y]4% do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2% RE RS Presidenta Secretário , axa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85 eba, a Barras E E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | Soy | 43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 26 / 4 / 58 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1%oy | 5% do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / Ab | NY ig ela, DIREEE-MAÚRO FABIANE Secretário VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro Para : y São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná E E-mail: camun3ba(d visaonet.com.br