| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Resumo: Institui o Programa de recuperação fiscal (REFIS 2018) do Município de nTrês Barras do Paraná. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Beefeituca Municipal do Três Breena da Morenná Protocolo No: 1611 /2018 - Data/Hora: 23/11/2018 CAPITAL DO FEIJAC Projeto de Lei: 001.805 Assunto: REFIS 2018 Origem: Poder Executivo Projeto de Lei nº 1805/2018 Responsavel ) ans Sdbuoro APROVADO EM SESSAO Camara M.Tres Barras do Pr DE 26 [AL | 38 SÚMULA: “Institui 0 Programa de Recuperação Fiscal e (REFIS 2018) do município de Três Barras do Paraná” A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três Barras do Paraná — REFIS/Três Barras do Paraná 2018, destinado a promover a regularização de créditos do município relativos à Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de Dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados e com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º O ingresso no REFIS/Três Barras do Paraná 2018 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo: Percentual de Desconto | Forma de Pagamento Juros | Multa | A Vista 80% 80% 2 Parcelas 70% | 70% 3 Parcelas 60% 60% 4 Parcelas 50% | 50% $1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 40,00 (Quarenta Reais) para pessoa física e de R$ 60,00 (Sessenta Reais) para pessoa Jurídica. 82º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/Três Barras do Paraná 2018, deduzindo-se do número de parcelas fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a sua adesão. RA ESTADO DO PARANÁ | X E My Brotvitura Municipal de Qrês Barras do Aaraná CAPITAL DO FEIJÃO 83º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento dos honorários judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. $4º. A primeira parcela deve ser paga no ato do parcelamento. 85º. A opção pelo REFIS/Três Barras do Paraná 2018 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 3º A adesão ao REFIS/Três Barras do Paraná 2018 implica: 1- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; I[ — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; II — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendente; IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V— no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; VI não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores. Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I- através de formulário próprio; IL — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; III — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e, IV — instruído com: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal; b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; c) Instrumento de mandato, quando necessário. ESTADO DO PARANÁ Aeotoitura Municipal de Três Barras do Jlaraná CAPITAL DO FEIJÃO Art. 5º Constitui a causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Três Barras do Paraná 2018, com consequente revogação do parcelamento: I — o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; HI — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV -— a cisão, fusão, incorporação ou transformação de pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem responsabilidade solidária do REFIS; V-a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único — a exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º O prazo para adesão ao REFIS/Três Barras do Paraná encerra-se impreterivelmente em 21 de Dezembro de 2018. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Três Barras do Paraná, em 23 de Novembro de 2018. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Brefoitura Municipal do Úrês Barras do Huraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1805/18 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018). Informamos que já foram notificados anteriormente os devedores e a partir de agora pretendemos efetivar o recebimento das dívidas tributárias de acordo com o Projeto ora apresentado. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 23 de Novembro de aaa] HELIO'KUERT UNING Prefeito Municipal 2018. RA ESTADO DO PARANÁ 14, Heetoitura Municipal do Três Barcas do Jlaraná CAPITAL DO FEIJÃO age Of. nº 3984/18 Três Barras do Paraná, em 23 de Novembro de 2018. Exmº. Sr: Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1805/18, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018). Os objetivos e as justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente | A IO-KUERTE UNING REFEITO MUNICIPAL , RECEBIDO 23 1 12018 ) SA Responsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná , Câmara Municipal de Três Barras dy Watvuná ESTADO DO PARANÁ - CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JÃos 44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de So) 4/4 R para estudar o PROJETO DE LEIN. 3.30sg do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ 5) / R Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Lg balho Membro 45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - €) E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com. Câmara Municipal de Três Barcas do araná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN. À Sosjaq DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 26/ 444 NR para estudar o PROJETO DE LEIN. 4205 la $ do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 4h y AR E Secretário : (45) 3235-1225 - Pax (48) 3235-1002 - E-mail; camun3ba(dvisaonet.com, Ju Z Câmara Municipal de Três Barcas do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Moslag DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 26/ DA / 48 para estudar o PROJETO DE LEIN. À Sos A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 344 4 R LEANDRO MOCELIN LA ESPRURO FABIANE Secretário VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro - Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - GEP 85 esc Remail! camun3ba(Dvisaonet,com.