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materia nº 1805/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1805 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaResumo: Institui o Programa de recuperação fiscal (REFIS 2018) do Município de nTrês Barras do Paraná. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2425

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal do Três Breena da Morenná
Protocolo No: 1611 /2018
- Data/Hora: 23/11/2018
CAPITAL DO FEIJAC Projeto de Lei: 001.805
Assunto:
REFIS 2018
Origem: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 1805/2018 Responsavel ) ans Sdbuoro
APROVADO EM SESSAO Camara M.Tres Barras do Pr
DE 26 [AL | 38 SÚMULA: “Institui 0 Programa de Recuperação Fiscal
e (REFIS 2018) do município de Três Barras do Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três Barras
do Paraná — REFIS/Três Barras do Paraná 2018, destinado a promover a regularização de
créditos do município relativos à Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31
de Dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados e
com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS/Três Barras do Paraná 2018 possibilitará regime especial
de consolidação e parcelamento de débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida
na tabela abaixo:
Percentual de Desconto |
Forma de Pagamento Juros | Multa |
A Vista 80% 80%
2 Parcelas 70% | 70%
3 Parcelas 60% 60%
4 Parcelas 50% | 50%
$1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 40,00 (Quarenta Reais) para pessoa física e
de R$ 60,00 (Sessenta Reais) para pessoa Jurídica.
82º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão
aderir ao REFIS/Três Barras do Paraná 2018, deduzindo-se do número de parcelas fixado no
caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a sua adesão.
RA ESTADO DO PARANÁ
| X E My Brotvitura Municipal de Qrês Barras do Aaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
83º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento
dos honorários judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
$4º. A primeira parcela deve ser paga no ato do parcelamento.
85º. A opção pelo REFIS/Três Barras do Paraná 2018 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução
fiscal.
Art. 3º A adesão ao REFIS/Três Barras do Paraná 2018 implica:
1- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
I[ — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como a desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
II — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de
ações de execução fiscal pendente;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V— no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I- através de formulário próprio;
IL — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das
ações executivas, quando existentes;
III — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV — instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução
fiscal;
b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) Instrumento de mandato, quando necessário.
ESTADO DO PARANÁ
Aeotoitura Municipal de Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º Constitui a causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Três Barras do Paraná
2018, com consequente revogação do parcelamento:
I — o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, relativas aos tributos
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
HI — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV -— a cisão, fusão, incorporação ou transformação de pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem
responsabilidade solidária do REFIS;
V-a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir
ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único — a exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda não pago e, se
for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º O prazo para adesão ao REFIS/Três Barras do Paraná encerra-se
impreterivelmente em 21 de Dezembro de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Três Barras do Paraná, em 23 de Novembro de
2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brefoitura Municipal do Úrês Barras do Huraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1805/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018).
Informamos que já foram notificados anteriormente
os devedores e a partir de agora pretendemos efetivar o recebimento das
dívidas tributárias de acordo com o Projeto ora apresentado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 23 de Novembro de
aaa]
HELIO'KUERT UNING
Prefeito Municipal
2018.
RA ESTADO DO PARANÁ
14, Heetoitura Municipal do Três Barcas do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
Of. nº 3984/18 Três Barras do Paraná, em 23 de Novembro de 2018.
Exmº. Sr:
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1805/18, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS 2018).
Os objetivos e as justificativas estão anexo ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
| A
IO-KUERTE UNING
REFEITO MUNICIPAL
, RECEBIDO
23 1 12018
) SA
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
, Câmara Municipal de Três Barras dy Watvuná
ESTADO DO PARANÁ
- CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JÃos 44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de So) 4/4 R
para estudar o PROJETO DE
LEIN. 3.30sg
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26/ 5) / R
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lg balho
Membro
45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - €)
E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com.
Câmara Municipal de Três Barcas do araná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. À Sosjaq DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 26/ 444 NR para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4205 la $ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 4h y AR E
Secretário
: (45) 3235-1225 - Pax (48) 3235-1002 -
E-mail; camun3ba(dvisaonet.com,
Ju
Z
Câmara Municipal de Três Barcas do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Moslag DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 26/ DA / 48 para estudar o PROJETO
DE LEIN. À Sos A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 344 4 R
LEANDRO MOCELIN LA
ESPRURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
- Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - GEP 85
esc Remail! camun3ba(Dvisaonet,com.

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