| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Resumo: Altera critérios para o funcionmaneto dos ônibus escolares, alterando a lei nº 1082/2014, e revogando as leis 536/2011, 1188/2015, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ | My Rretrituca Municipal do Cris Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO jo: 16 /2018 ; | | Protocolo No: 1617 1º PROJETO DE LEI Nº 1806/18 pE Ze | di - =5— Data/Hora: 23/11/2018 projeto de Lei: 001.806 Data 23/11/18 x pato Pará Assunto: Câmara Municipl de Tres Bar Altera func. onibus esc. ne . . Origem: Pode Executivo Altera critérios para o funcionamento dos ônibus responsavel:lou Llbuono escolares, alterando a lei nº 1082/14, e revogando as Camara M.Tres Barras do Pr leis 536/2011, 1188/15, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º. Os ônibus de transporte escolar, oriundos de processo licitatório com O Município, a partir da aprovação desta Lei, podem ter mais de 20 (vinte) anos de uso, contudo, para realizarem O transporte deverão estar em perfeitas condições de uso, bem conservados. Art. 2º. Para a execução do transporte deverão obter a aprovação da vistoria do Detran, bem como passarem por avaliação Municipal, a qual será regulamentada através de Decreto do Executivo, por Comissão por ele designada. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as Leis 536/2011, Lei 1188/2015, bem como o $ 2º do artigo 1º da Lei 1082/2014. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 23 de novembro de 201 8. " És tina refeito Municipal ras do Paraná - PR ESTADO DO PARANÁ Beotoitura Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.806/2018 Visa o Projeto de Lei Revogar as Leis nº 536/2011 e 1188/2015, bem como o $ 2º do artigo 1º da Lei 1082/2014, de que trata acerca dos ônibus que realizam o transporte escolar do Município, através de processo licitatório. Considerando que as leis revogadas exigiam que os ônibus não tivessem mais de vinte anos de uso, mas, que estes por serem mais novos não condiziam com a boa manutenção, bem como o valor a ser pago pelo transporte escolar não condiz na realidade para que o transportador possa adquirir veículo mais novo. Esta lei veio para aceitar veículos com mais de 20 anos de uso, mas, que para isso devam passar pela vistoria do Detran, e também passar por avaliação de uma Comissão Municipal a ser regulamentada através de Decreto do Executivo. Tal desiderato serve para que não se exija demais dos transportadores em adquirir um veiculo mais novo e este finde por não ter como pagar pela sua aquisição. De tal modo, um ônibus com mais de vinte anos de uso, mas que esteja em perfeitas condições de transportar os alunos poderá participar do processo licitatório bem como executar o transporte dos estudantes. Três Barras do Paraná, 23 de novembro de 2018. ss Heli en ing Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Meofeituca Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO OF. Nº 3985/2018 - GP Três Barras do Paraná, 23 de novembro de 2018. Exmº. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná — PR Senhor Presidente: Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1806/2018. Os objetivos e a justificativa estão anexos ao presente projeto de lei. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de lei. Atenciosamente, RECEBIDO 3 47, 14018 esponsáveT peló Setor E Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | So6AS DO EXECUTIVO MUNICIPAL "A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 20/ 44 / MY para estudar o PROJETO DE LEI N.º Moe) 33 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 34 / 3Y | FAURO F FABIAN E Presidente cbllci ALDECIR beu Secretário arm al Tone (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - cs “E-mail; camun3baQOvisaonet. comb Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A806 by DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 2C/ AL / NY para estudar o PROJETO DE LEI N.º Ape] do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 44 | 43 S ISABEL C. PEREIRA COSTA Presidente GE VALDECIR L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMO S. TEODORO Membro Paulo ate Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras Pa E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com,br a