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materia nº 1806/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1806 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaResumo: Altera critérios para o funcionmaneto dos ônibus escolares, alterando a lei nº 1082/2014, e revogando as leis 536/2011, 1188/2015, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
| My Rretrituca Municipal do Cris Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
jo: 16 /2018 ; | |
Protocolo No: 1617 1º PROJETO DE LEI Nº 1806/18 pE Ze | di - =5—
Data/Hora: 23/11/2018
projeto de Lei: 001.806 Data 23/11/18 x pato Pará
Assunto: Câmara Municipl de Tres Bar
Altera func. onibus esc. ne . .
Origem: Pode Executivo Altera critérios para o funcionamento dos ônibus
responsavel:lou Llbuono escolares, alterando a lei nº 1082/14, e revogando as
Camara M.Tres Barras do Pr leis 536/2011, 1188/15, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Os ônibus de transporte escolar, oriundos de
processo licitatório com O Município, a partir da aprovação desta Lei, podem ter
mais de 20 (vinte) anos de uso, contudo, para realizarem O transporte deverão
estar em perfeitas condições de uso, bem conservados.
Art. 2º. Para a execução do transporte deverão obter a
aprovação da vistoria do Detran, bem como passarem por avaliação Municipal, a
qual será regulamentada através de Decreto do Executivo, por Comissão por ele
designada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficam revogadas as Leis 536/2011, Lei 1188/2015, bem como o $ 2º do
artigo 1º da Lei 1082/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 23 de novembro de 201 8.
"
És
tina
refeito Municipal
ras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Beotoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.806/2018
Visa o Projeto de Lei Revogar as Leis nº 536/2011 e
1188/2015, bem como o $ 2º do artigo 1º da Lei 1082/2014, de que trata acerca
dos ônibus que realizam o transporte escolar do Município, através de processo
licitatório.
Considerando que as leis revogadas exigiam que os
ônibus não tivessem mais de vinte anos de uso, mas, que estes por serem mais
novos não condiziam com a boa manutenção, bem como o valor a ser pago pelo
transporte escolar não condiz na realidade para que o transportador possa adquirir
veículo mais novo.
Esta lei veio para aceitar veículos com mais de 20 anos
de uso, mas, que para isso devam passar pela vistoria do Detran, e também passar
por avaliação de uma Comissão Municipal a ser regulamentada através de Decreto
do Executivo.
Tal desiderato serve para que não se exija demais dos
transportadores em adquirir um veiculo mais novo e este finde por não ter como
pagar pela sua aquisição. De tal modo, um ônibus com mais de vinte anos de uso,
mas que esteja em perfeitas condições de transportar os alunos poderá participar
do processo licitatório bem como executar o transporte dos estudantes.
Três Barras do Paraná, 23 de novembro de 2018.
ss
Heli en ing
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Meofeituca Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
OF. Nº 3985/2018 - GP Três Barras do Paraná, 23 de novembro de 2018.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1806/2018.
Os objetivos e a justificativa estão anexos ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
RECEBIDO
3 47, 14018
esponsáveT peló Setor E Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º | So6AS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
"A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 20/ 44 / MY para estudar o PROJETO DE
LEI N.º Moe) 33 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 34 / 3Y |
FAURO F FABIAN E
Presidente
cbllci
ALDECIR beu
Secretário
arm
al Tone (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - cs
“E-mail; camun3baQOvisaonet. comb
Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A806 by DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 2C/ AL / NY para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Ape] do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 / 44 | 43
S
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
GE
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Paulo ate Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras Pa
E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com,br a

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