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materia nº 1808/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1808 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar acordo de cooperação com o Três Nascentes Clube Recreativo, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2428

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ESTADO DO PARANÁ
Boitura Municipal do Três Barras do araná
CAPITAL DO FEIJÃO ssÃO
' (es APROVADO EM SE
protocolo No: 1614 /2018 2 JZ | y
Data/Hora: 30/11/201810:35 DE GSI! AS
Projeto de Lei: 001.808 PROJETO DE LEI Nº 1.808/18
Assunto: Data 29.11.2018 : e sbre Três Barras dO Paraná
Acordo Clube 3 nasc. Câmara Muni eu
Origem: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Acordo de Cooperação com 0
Responsavel: x
Três Nascentes Clube Recreativo, e dá outras providências.
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Acordo
de Cooperação com O TRÊS NASCENTES CLUBE RECREATIVO, inscrito no CNPJ sob nº
01.209.249/0001-74, com sede na Av. São Paulo s/n, Três Barras do Paraná - Paraná.
Art. 2º A responsabilidade do Município consiste em repassar Os
valores retidos em folha de pagamento a título de mensalidade dos servidores que se associarem
e/ou sócios que aderirem à metodologia ofertada pelo Três Nascentes Clube Recreativo.
81º A responsabilidade do Poder Executivo Municipal, consiste tão
somente em reter e repassar os valores, não incidindo sobre o mesmo outra obrigação financeira.
82º A adesão a presente metodologia será feita obrigatoriamente
através da assinatura do termo de adesão perante o Departamento de Recursos Humanos, nas
condições autorizadas por esta Lei e Acordo de Cooperação com o Clube.
83º Os valores retidos serão repassados ao Três Nascentes Clube
Recreativo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
84º Para cessar o desconto em folha, o servidor deverá comunicar
por escrito ao Departamento de Recursos Humanos, atestando que primeiramente deu ciência ao
Clube.
Art. 3º Para a retenção dos valores devidos pelos Servidores, o Três
Nascentes Clube Recreativo se obriga a informar os valores individualizados ao Departamento de
Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês em que ocorrer o desconto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
te do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de
HÉLIO alo
novembro de 2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.808/18.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para o Poder
Executivo Municipal assinar Acordo de Cooperação com O Três Nascentes Clube
Recreativo.
O Projeto de Lei nº 1.808/18, busca autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal, acordar com o Três Nascentes Clube Recreativo, acordo este, que
não gera obrigações financeiras para poder Executivo Municipal, sendo a obrigação, tão
somente de reter os valores devidos a título de mensalidade ao Clube, dos servidores que
aderirem o opção autorizada pela presente Lei.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de
aee
IOXUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
novembro de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Munivipal de Qrês Barcas do laraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3.992/18. Três Barras do Paraná, 29 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.808/18, que busca autorizar o Chefe dos Poder Executivo Municipal,
assinar Acordo de Cooperação com o Três Nascentes Clube Recreativo.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
pia
HELÃO KUERTEN ING
Préfeito Municipal
RECEBIDO
Bolt IgoR.
ES to Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
du 1
Câmara Municipal de Três Barras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
“ CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º AB |aL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03/ A2 / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4.402 | 48 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 / 42 / 48
céllea
abram
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Poudi N/A |
LEANDRO DO
Membro
e; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CÊ
E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.04 [48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
- A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03, 42 / 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AANIAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ AZ / 3?
caio
Secretário
É as (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - c
a — Email; camun3ba(Dvisaonet.com.br

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