| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar acordo de cooperação com o Três Nascentes Clube Recreativo, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Boitura Municipal do Três Barras do araná CAPITAL DO FEIJÃO ssÃO ' (es APROVADO EM SE protocolo No: 1614 /2018 2 JZ | y Data/Hora: 30/11/201810:35 DE GSI! AS Projeto de Lei: 001.808 PROJETO DE LEI Nº 1.808/18 Assunto: Data 29.11.2018 : e sbre Três Barras dO Paraná Acordo Clube 3 nasc. Câmara Muni eu Origem: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Acordo de Cooperação com 0 Responsavel: x Três Nascentes Clube Recreativo, e dá outras providências. Camara M.Tres Barras do Pr A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Acordo de Cooperação com O TRÊS NASCENTES CLUBE RECREATIVO, inscrito no CNPJ sob nº 01.209.249/0001-74, com sede na Av. São Paulo s/n, Três Barras do Paraná - Paraná. Art. 2º A responsabilidade do Município consiste em repassar Os valores retidos em folha de pagamento a título de mensalidade dos servidores que se associarem e/ou sócios que aderirem à metodologia ofertada pelo Três Nascentes Clube Recreativo. 81º A responsabilidade do Poder Executivo Municipal, consiste tão somente em reter e repassar os valores, não incidindo sobre o mesmo outra obrigação financeira. 82º A adesão a presente metodologia será feita obrigatoriamente através da assinatura do termo de adesão perante o Departamento de Recursos Humanos, nas condições autorizadas por esta Lei e Acordo de Cooperação com o Clube. 83º Os valores retidos serão repassados ao Três Nascentes Clube Recreativo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. 84º Para cessar o desconto em folha, o servidor deverá comunicar por escrito ao Departamento de Recursos Humanos, atestando que primeiramente deu ciência ao Clube. Art. 3º Para a retenção dos valores devidos pelos Servidores, o Três Nascentes Clube Recreativo se obriga a informar os valores individualizados ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês em que ocorrer o desconto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. te do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de HÉLIO alo novembro de 2018. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heefeitura Municipal de Três Barras do Jlaraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.808/18. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para o Poder Executivo Municipal assinar Acordo de Cooperação com O Três Nascentes Clube Recreativo. O Projeto de Lei nº 1.808/18, busca autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal, acordar com o Três Nascentes Clube Recreativo, acordo este, que não gera obrigações financeiras para poder Executivo Municipal, sendo a obrigação, tão somente de reter os valores devidos a título de mensalidade ao Clube, dos servidores que aderirem o opção autorizada pela presente Lei. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de aee IOXUERTEN BRUNING Prefeito Municipal novembro de 2018. ESTADO DO PARANÁ Heetoitura Munivipal de Qrês Barcas do laraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3.992/18. Três Barras do Paraná, 29 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.808/18, que busca autorizar o Chefe dos Poder Executivo Municipal, assinar Acordo de Cooperação com o Três Nascentes Clube Recreativo. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente pia HELÃO KUERTEN ING Préfeito Municipal RECEBIDO Bolt IgoR. ES to Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. OSMAR ZORZI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. du 1 Câmara Municipal de Três Barras du Paraná ESTADO DO PARANÁ “ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º AB |aL DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03/ A2 / 4% para estudar o PROJETO DE LEIN.º 4.402 | 48 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 / 42 / 48 céllea abram Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Poudi N/A | LEANDRO DO Membro e; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CÊ E-mail: camun3ba(ovisaonet.com. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.04 [48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL - A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03, 42 / 49 para estudar o PROJETO DE LEIN.º AANIAS do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ AZ / 3? caio Secretário É as (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - c a — Email; camun3ba(Dvisaonet.com.br